(DOC. VP 176.4170.0001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Descaracterização da sucumbência recíproca. Fixação de honorários em face da sucumbência integral da executada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Provimento do Recurso Especial para determinar a inclusão, na base de cálculo dos horários advocatícios de sucumbência, os valores pagos na via administrativa após a citação. Restrita a alegação de excesso de execução a

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