(DOC. VP 197.9530.6003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima da parte autora, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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