Jurisprudência sobre
sucumbencia
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851 - STF. Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
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852 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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853 - TJSP. Sucumbência. Ação principal julgada improcedente. Denunciação da lide não obrigatória. Condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência relativas à lide secundária. Cabimento. Recursos improvidos.
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854 - STJ. Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Resistência. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 22.
«8. Havendo resistência da litisdenunciada, mostra-se de rigor haver condenação aos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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855 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput). Sentença mantida. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Oferecimento pela ré de resistência explícita e unívoca. Ação julgada procedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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857 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.
« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... ()
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858 - TJSP. Custas. Sucumbência. Embargos do devedor. Ônus da sucumbência não atribuído à parte que reconheceu o pedido veiculado em embargos à execução. Inadmissibilidade. Aquele que reconhece
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859 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.
«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... ()
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860 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Grau mínimo. CPC/1973, art. 21.
«Acolhido o pedido, a sucumbência da recorrente foi mínima, aplicando-se o disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. A recorrida arca, por inteiro, com as despesas e honorários advocatícios.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ônus de sucumbência. Ação de busca e apreensão julgada improcedente e ação revisional julgada parcialmente procedente. Decaimento maior por parte do banco/agravado. Restabelecimento da sucumbência fixada no acórdão recorrido.
«Agravo regimental provido.... ()
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862 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto aos ônus da sucumbência. Sucumbência dos apelantes em parte mínima. Omissão apontada sanada. Embargos dos apelantes parcialmente acolhidos.
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863 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência.
«Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença.... ()
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864 - TJSP. Sucumbência. Custas. Condenação da denunciada ao pagamento das verbas de sucumbência. Hipótese em que houve resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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865 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Majoração dos honorários de sucumbência. Valor, no entanto, inferior ao pretendido pelo autor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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866 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No presente caso, diante das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem no sentido de que houve sucumbência recíproca entre as partes, a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente. Embargos acolhidos.
I - No acórdão ora embargado, foi dado provimento ao recurso especial interposto pela Agência Nacional de Mineração - ANM, para manter a constrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro e, assim, reformar o acórdão que mantinha a sentença procedente contra essa constrição. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Não configurada. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de alimentos. ... ()
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871 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. REVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . OMISSÃO CONFIGURADA. Tendo em vista a improcedência da ação de cumprimento movida pelo sindicato apenas em relação aos empregados não sindicalizados dos exercícios de 2013 a 2017, registre-se que as custas permanecem inalteradas, a cargo da ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e que a demandada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão quanto à reversão do ônus da sucumbência.
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ) e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ) e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... ()
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877 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.
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878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem distribuiu os ônus sucumbenciais considerando o decaimento recíproco dos litigantes, valendo-se dos parâmetros estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20. A conclusão a respeito do grau de proporção da sucumbência das partes baseou-se nos elementos de prova dos autos, sendo inviável, em recurso especial, reverter o desfecho conferido ao tema, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto e condenou a ré no ônus de sucumbência. Pretensão da ré de reforma para homologação de acordo extrajudicial e modificação da distribuição do ônus de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: Não houve acordo extrajudicial, mas sim novação da obrigação. A consequência é a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Não há que se falar em homologação de acordo, que não existe. Pelo princípio da causalidade, a ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, porque ela deu causa para o ajuizamento da ação. Sentença mantida. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA
I - Ainicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; ... ()
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882 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais -Recurso desprovido
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883 - TJSP. Apelação Cível. Extinção de contrato de compra e venda a requerimento dos adquirentes. Pretensão de recebimento de 90% dos valores pagos e de correção monetária do desembolso de cada parcela paga. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de 75%, atualização da data do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condenação da vendedora aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Recurso dos adquirentes. Percentual de retenção em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Atualização monetária que deve incidir a partir de cada desembolso e não do ajuizamento. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... ()
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885 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que impôs os ônus da sucumbência à recuperanda, em incidente de habilitação de crédito. Irresignação da recuperanda. Incidente de impugnação retardatária de crédito, para correção de valor constante do quadro geral de credores. Crédito de natureza trabalhista, que foi alterado após sentença em reclamação trabalhista. Impugnação retardatária de crédito que não justifica a incidência da taxa judiciária do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, do Estado São Paulo. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido litigiosidade das partes. RECURSO PROVIDO... ()
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886 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por perdas e danos. Omissão do comprador na transferência da titularidade do imóvel e não pagamento de IPTU, ensejando propositura de execuções fiscais contra a autora. Sentença de procedência. Sucumbência recíproca.
Requerido que não recolheu o preparo após ser regularmente intimado para tanto. Recurso deserto (art. 1007 caput do CPC). Recurso não conhecido. Recurso da autora. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Verbas da sucumbência atribuídas ao réu, diante da necessidade de propositura da ação para compeli-lo a regularizar a transferência do imóvel para seu nome. Recurso do réu não conhecido, provido o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de majoração. Apelo interposto na vigência, do CPC/1973.
«1 - Incabível a majoração dos honorários de sucumbência quando do julgamento dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, pois a eles não se aplicam as disposições do CPC/2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Tese de decaimento de parte mínima do pedido. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese de que «o decaimento de parte mínima do pedido não se confunde com a sucumbência em parte menor não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). ... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de subtração de honorários de advogado, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado administrativo 7/STJ. Sucumbência recursal. Fixação devida. Agravo interno não provido.
«1 - Considerando o teor do Enunciado Administrativo 07/STJ, segundo o qual - somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11-, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte contrária, a título de sucumbência recursal. ... ()
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891 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.
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892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Prescrição. Necessidade de prequestionamento. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Em se tratando de recurso especial julgado por meio de decisão monocrática, na qual não foi estabelecida a sucumbência recursal em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ (no caso, a publicação do acórdão impugnado por meio do recurso especial ocorreu em fevereiro/2016), não é possível a fixação da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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898 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RECONHECIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.
Acobrança de juros moratórios em contrato de consórcio deve estar expressamente prevista no instrumento contratual, sob pena de nulidade da exigência e consequente reconhecimento de excesso de execução. ... ()
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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
1.As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE.
O atual diploma processual civil, diferentemente do anterior, não foi alheio ao princípio da causalidade, dedicando-lhe o regramento contido no parágrafo 10, do art. 85, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os ônus de sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo. Constatado o interesse de agir da parte autora, quando do ajuizamento da ação, deve o réu arcar com os ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à instauração do processo.... ()
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