(DOC. VP 210.8121.1926.0132)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3 e 7/STJ. Embargos de declaração. Vício no julgado. Ocorrência. Supressão. Honorários de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ») e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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