(DOC. VP 172.4590.4001.3000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Prescrição. Necessidade de prequestionamento. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. 2. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em r

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