(DOC. VP 195.2972.1004.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de majoração. Apelo interposto na vigência, do CPC/1973.

«1 - Incabível a majoração dos honorários de sucumbência quando do julgamento dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, pois a eles não se aplicam as disposições do CPC/2015, conforme dispõe o Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11» (E

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