(DOC. VP 188.7030.3004.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de subtração de honorários de advogado, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado administrativo 7/STJ. Sucumbência recursal. Fixação devida. Agravo interno não provido.

«1 - Considerando o teor do Enunciado Administrativo 07/STJ, segundo o qual - somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11-, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte contrária, a título de sucumbência recursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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