(DOC. VP 163.5721.0001.0900)

TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Arbitramento em percentual. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial reduzida. Apelo provido em parte.

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