(DOC. VP 164.4075.4010.7100)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípios informadores. Princípio da sucumbência, pelo qual a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva e princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se podendo afastar a existência de sucumbência, deve a mesma ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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