(DOC. VP 220.8161.1566.2369)

STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. 2 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo CPC, art. 85, § 11 atual somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julg

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