(DOC. VP 210.8050.5617.0413)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para fixar os honorários de sucumbência e do valor arbitrado. 2 - O STJ firmou a compreensão de que «a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolatação da sentença» (AgInt no REsp. 1.741.941/PR/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/10/2018). 3 - Hipótese em que a sentença que analisou a sucumbência foi pro

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