(DOC. VP 177.2140.2001.4000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do INSS, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. 2. Assim, suprindo a omissão, inverte-se o ônus da sucumbência, suspendendo-se, pro tempore, o pagamento, tendo em vista o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, enquanto perdurar o estado de miserabilidade. 3. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para inverter o ôn

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