(DOC. VP 671.0476.4263.4652)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Pretensão à inversão do ônus da sucumbência, sob o fundamento de que o valor postulado na inicial é inferior ao da condenação. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 326, STJ («Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca»). Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pelo réu. RECURSO DESPROVIDO

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