(DOC. VP 206.4440.8002.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Verifico que procede a afirmação do embargante acerca da existência de omissão quanto à inversão da sucumbência. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar inversão dos ônus sucumbenciais.»

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