(DOC. VP 158.2270.2001.6800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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