(DOC. VP 190.1091.0001.4500)

STJ. Administrativo. Processual civil.. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo raro quanto ao ponto. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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