(DOC. VP 202.7781.5001.3700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não configurada a sucumbência recíproca, a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, devidamente majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 3 - Agravo interno despr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote