Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

401 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de veículo fabricado 3 anos antes do negócio. Pretensão deduzida pelo adquirente em face de concessionária de veículos visando à reparação de danos materiais e morais em razão de vicio oculto. Procedência integral em primeiro grau. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. Responsabilidade contratual. Reconhecimento. RETÍFICA DO MOTOR. Vício oculto, substancial e imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação, porquanto o motor precisou ser retificado dias após a aquisição. Procedimento mecânico complexo, regulamentado pela ABNT, e que reclama desmontagem, limpeza, reparo e nova montagem de todo o corpo do motor, com o intuito de restabelecer funcionalidades originais, prejudicadas em decorrência de prolongada má-conservação. Responsabilidade da alienante reconhecida. DANOS MATERIAIS. Reparação devida. Restituição dos valores despendidos para retífica do motor, no valor de R$ 8.700,00. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inadimplemento contratual que não violou direitos de personalidade do demandante. Dissabor ínsito ao descumprimento contratual. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

bloqueio de circulação representa medida violenta e desproporcional, além de inócua na busca de obtenção do crédito exequendo, ressaltando que a mera determinação de bloqueio de transferência já se mostra suficiente para tal finalidade - Inexistência de argumentos específicos que justifiquem a medida excepcional - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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404 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Maria Celestina Binhardi de Araújo, em virtude de ilegitimidade passiva. Improcedência da presente ação com relação ao espólio réu. Irresignação do autor. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura processo. Alegação de legitimidade passiva da ré Maria Celestina. Rejeição. Elementos probatórios, especialmente o boletim de ocorrência que instrui a petição inicial e o depoimento prestado pela testemunha Marcel Vieira de Araújo, revelam que, embora estivesse registrado em nome da ré Maria Celestina perante o órgão de trânsito competente, à época do acidente em discussão, o veículo apontado como causador do infortúnio não mais pertencia à referida litigante, mas sim ao réu Mariano, que estava separado da ré Maria Celestina há cerca de 15 anos, mormente se for levado em consideração que a transferência da propriedade do bem móvel de dá com a mera tradição, consoante inteligência dos arts. 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil. Devido à ausência de vínculo de propriedade com o veículo apontado como causador do infortúnio, a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Maria Celestina, em virtude de ilegitimidade passiva, era mesmo medida que se impunha, conforme o CPC, art. 485, VI. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu Mariano (Ford/F1000, placa CCJ-6681) e o veículo conduzido pelo autor (Volkswagen/Fox, placa DSZ-1898). Análise da matéria controvertida. O fato de os pontos de impacto da colisão terem sido a traseira do veículo do autor e a dianteira do veículo do réu Mariano, por si só, não justifica a atribuição da culpa à parte ré. A presunção de culpa do veículo do veículo que colide por trás é apenas relativa, de maneira que pode ser infirmada caso haja nos autos elementos em sentido contrário. Testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram a ocorrência do acidente em discussão e, por isso, não se mostram hábeis a esclarecer a sua dinâmica e a imputar culpa a uma das partes. Laudo elaborado pela polícia técnico-científica não conseguiu identificar a dinâmica do acidente em discussão. Parte autora não logrou êxito em comprovar a dinâmica fática descrita na petição inicial e a consequente culpo do réu Mariano pela ocorrência do acidente em discussão, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente a ação, com relação ao réu Mariano, era mesmo medida imperiosa. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenizatória de danos. Compra de veículo, com entrada e saldo financiado por instituição financeira. Alegação de defeito do veículo e sua retenção indefinida a pretexto de reparos. Ação com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Indeferimento. Agravo insubsistente. Alegações absolutamente desprovidas de elementos sequer indiciários de que o veículo adquirido apresentou problemas e que tenha sido entregue a uma das agravadas para reparos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a justificar a mantença da denegação da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO

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406 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção dos veículos. 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º. Condicionamento da devolução dos veículo ao pagamento de multa. Afastamento da 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º, pelo tribunal de origem, com base nas Súmula 323/STF e Súmula 547/STF, sem observância da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da 1Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da 1Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do 1Decreto 2.521/1998 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade da 1Lei 10.833/2003, art. 75, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, «seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos arts. 5º, LIV e 150, IV, todos, da CF/88, inclusive ao fundamento de a «retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem «incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na CF/88 para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88/88". Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista na 1Lei 10.833/2003, art. 75, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, a, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao CPC/73, art. 535, «pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida"; b) a reforma do aresto recorrido exigiria «incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da súmula desta Corte de Justiça". Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

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408 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ACOLHIMENTO - RÉU QUE, SENDO POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA VEÍCULO PARTICULAR PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS E, PARA TANTO, SUBSTITUÍA A PLACA DO VEÍCULO PARA EVITAR SUA IDENTIFICAÇÃO POR DELINQUENTES - NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÃNSITO OU A FÉ PÚBLICA - NO MAIS, TENDO O PORTE AUTORIZADO, O RÉU HAVIA ADQUIRIDO A ARMA, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO SIGMA, E REQUERIDO SUA TRANSFERÊNCIA ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSFERÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - NENHUM REBAIXAMENTO DA SEGURANÇA COLETIVA OU DO CONTROLE ESTATAL DAS ARMAS DE FOGO OCORRIDO - VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.

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409 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itupeva, sob alegação de excesso de prazo para a restituição de veículos automotores apreendidos nos autos da ação penal em que se apura a prática de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sustenta que os veículos não interessam mais à persecução penal e que a retenção gera prejuízos financeiros. Requer a restituição dos bens e isenção de tributos e taxas de estadia. ... (Continua)

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410 - STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE PROTEÇÃO COM PARTICIPAÇÃO FIXA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CULPA GRAVE DO MOTORISTA/LOCATÁRIO. PRÉVIO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO VÁLIDA. ACIDENTE PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO À NORMA DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DA LOCAÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIRO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ACOLHIMENTO DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. MEDIDA DE RIGOR.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre o ato e o dano. ... (Continua)

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412 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO -

Pretensão inicial voltada à obtenção de autorização da Administração Pública para transferência de veículo para o impetrante - Sentença concessiva da segurança - Rasura no preenchimento do CRV - Incorreção relacionada à grafia do nome do comprador - Demais documentos apresentados que permitem a identificação do impetrante - Validade da transação de compra e venda em questão - Possibilidade de concessão da ordem para que a transferência seja autorizada - Inteligência do art. 9º, §1º, III, da Port. DETRAN 1.680, de 20/10/2.014 - Boa-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença que concedeu a segurança mantida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

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413 - TRT3. Terceirização trabalhista. Atividade bancária.

«É de conhecimento comum que, frequentemente, os cartões de crédito atuais possuem funções múltiplas, servindo como instrumento para obtenção de crédito e como veículo para o débito direto na conta-corrente do usuário, atividade essencialmente bancária. Assim, não há como excluir o ramo de cartões de crédito dessa atividade econômica. Diante disso, é imperativo reconhecer a ilicitude da terceirização, declarando-se o vínculo empregatício do reclamante diretamente com a instituição bancária, nos limites e parâmetros fixados pelos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT.... (Continua)

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414 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa física. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade da Execução. Empresa individual. Desnecessidade de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado ao trabalho. Ainda que assim não fosse, o veículo foi ofertado pela própria pessoa física à penhora. O uso do veículo para o trabalho do Agravante pessoa física não protege o Executado quando este comparece aos Autos e indica o Bem à penhora. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO. 302, § 1º, I DA LEI 9.503/97, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, AMBAS PELO PRAZO DE 2 ANOS E 8 MESES À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AUMENTO DA PENA PARA O MÁXIMO LEGAL, E APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, COM A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR TAMBÉM PELO PERÍODO MÁXIMO - DESPROVIMENTO - A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, BEM COMO O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, E QUANTO A PERSONALIDADE DO DENUNCIADO, O MAGISTRADO NÃO DISPÕE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ANALISÁ-LA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO E 2 MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, E NOS TERMOS DO § 1º INCISO I DO CTB, A PENA FOI ADEQUADAMENTE AUMENTADA EM 1/3, ATINGINDO 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO - QUANTO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTA DEVE SER MANTIDA, EIS QUE PERFEITAMENTE ESTABELECIDA, EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS, AQUIETANDO-SE EM 2 MESES SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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418 - TAPR. Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

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419 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de veículo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo do autor - Alegação da existência de evicção (sic) - Sinistros que não teriam sido comunicados pelo vendedor - Rejeição - Laudos de vistoria técnica anteriores à venda que já mostravam amassados na lataria e média aceitação - Laudos fornecidos pela própria vendedora a admitir problemas no veículo - Inexistência de omissão de informação - Pesquisa de preço que compete ao próprio comprador interessado - Valor pago a mais que não pode ser imputado ao fornecedor - Inaceitável pretensão de desfazimento do negócio dois anos após a compra, tendo o consumidor usufruído do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido

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420 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.

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421 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indeferimento do pleito de restrição ao veículo - Pretensão da autora que tem respaldo no artº 3º, § 9º, do Dec-Lei 911/1969 - Recurso provido... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o chassi, que contêm o registro, e as placas inutilizadas. Resolução 178/2005 do CONTRAN. Mandatório a baixa de seu registro no órgão executivo de trânsito respectivo, obstada a sua circulação. Empresa fabricante que atestou que o chassi do veículo não correspondia ao original, a comprovar a ilicitude de sua procedência. Correta a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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423 - TJSP. Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes.

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424 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSERTO PELA EMPRESA AUTORIZADA DO FA-BRICANTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍ-TULO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DA VENDA DO BEM, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL NA RESTITUI-ÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, PORÉM, OBSERVAN-DO O PREÇO DE MERCADO (TABELE FIPE) DO VEÍCULO NO MÊS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO MAIS DISPÔS DE SUA POSSE. RECURSO APRESENTADO APENAS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. REJEIÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO QUE RE-SULTA EM LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM MARÇO DE 2018 E PLENA-MENTE UTILIZADO ATÉ JUNHO DE 2021. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO QUE AFASTOU O DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE RE-SULTA EM INEGÁVEL ABORRECIMENTO E ABALO EMO-CIONAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. GRANDE FRUSTRAÇÃO PELA CONFIANÇA DEPOSITADA NO FABRICANTE DE AUTO-MÓVEIS, QUE DESDE 2021 SE RECUSA A SOLUCIONAR O PROBLEMA APRESENTADO PELO CONSUMIDOR. VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR-SO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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425 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL

c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPVA - Pretensão da apelante SANTANDER à declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos indicados na exordial, e que a apelada arque integralmente com o ônus de sucumbência, em vista de sua sucumbência mínima em relação ao pedido inicial - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos IPVAs incidentes sobre os veículos descritos na inicial no que diz respeito aos exercícios posteriores à baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte da apelação do apelante SANTANDER e não cabimento da apelação da apelante FPESP - PRELIMINAR - Pedido da apelante SANTANDER, de suspensão do presente feito em razão da pendência de julgamento do TEMA 1.153, do STF, apreciado como preliminar à apelação - Não acolhimento - Identidade entre a matéria tratada na presente demanda e aquela afetada ao rito da repercussão geral que não basta para a determinação de sobrestamento do feito, sendo necessária a expressa determinação de suspensão pelo STF, o que não houve no âmbito do TEMA 1.153, do STF - MÉRITO - Responsabilidade solidária do arrendante/alienante fiduciário, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA de apenas parte dos veículos indicados nos autos - IPVA que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do DETRAN 1.070, de 02/08/2.001 - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line ao S.N.G. - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Apelante SANTANDER que sucumbiu em 20% do pedido inicial e apelante FPESP que sucumbiu em 80% deste - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante SANTANDER provida em parte, apenas para reformar a r. sentença em relação à distribuição dos ônus de sucumbência recíproca, e APELAÇÃO da apelante FPESP não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sem majoração dos honorários em desfavor da apelante SANTANDER, ante a necessidade e utilidade da interposição do respectivo recurso, ainda que para obtenção de sucesso em parte mínima... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento com pretensão de manutenção da decisão que indeferiu a liberação do veículo. Documentos que atestam a anterioridade da penhora e adjudicação do veículo pelo agravado. Liberação do veículo devida ao agravado, que deduziu ação executória junto a 10ª Vara Cível de Guarulhos. Negado provimento ao Recurso

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427 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Autor que alienou automóvel para a concessionária WC7 Veículos, permanecendo o bem em seu nome. Não recebimento do preço. Automóvel objeto de sucessivas negociações. Revenda a terceiro e existência de contrato de arrendamento mercantil, com anotação de gravame junto à instituição financeira ré. Pleitos de baixa do gravame e indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Retomada da posse direta do bem e retenção do respectivo documento que se afiguram ilícitas. Temática inaugural que não encontra sustentação no quociente probante. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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428 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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429 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.

Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa jurídica. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima a garantir a celeridade e efetividade da Execução. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado à atividade essencial da Empresa Agravante. O conjunto probatório dos Autos é no sentido de que a Empresa Agravante possui outro veículo destinado à sua atividade essencial. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à pretensão ao afastamento da redução da isenção parcial do ICMS sobre veículos usados, promovida pelos Decs. Ests. 65.254 e 65.255, ambos de 15/10/2.020 - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignou a ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois a redução da isenção parcial aos veículos usados foi feita em consonância com o art. 150, §6º, da CF/88- Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com fixação de multa.

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433 - TJSP. Coisa móvel. Veículo automotor. Compra e venda com reserva de domínio. Demanda de resolução do contrato, cumulada com pedido de restituição do bem. Denegação da tutela de urgência requerida para busca e apreensão do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Conveniência de se aguardar o contraditório, tendo em vista a informação de possível vício oculto do veículo. Inexistência, além disso, de notificação do comprador quanto à intenção de rescindir o contrato. Decisão agravada, denegatória da tutela antecipada, que se confirma. Agravo de instrumento da autora desprovido

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434 - TJSP. Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

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435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO

regressiva de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, assim como procedente a lide secundária, com a condenação da seguradora-litisdenunciada a ressarcir ao ente municipal todo valor que ele vier a pagar em decorrência da condenação imposta - Insurgência da litisdenunciada - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE POR TRÁS - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos - Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB - Dinâmica da colisão amplamente discutida nos autos, não restando elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu por trás - Culpa concorrente não caracterizada - Responsabilidade do condutor do veículo da Municipalidade bem caracterizada - Dever de indenizar reconhecido - EXTENSÃO DOS DANOS E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA AUTORA - Documentos carreados aos autos que demonstram a ocorrência de danos de grande monta, resultando na perda total do veículo segurado pela requerente - Ademais, comprovação do pagamento da indenização securitária, assim como a venda dos «salvados - Condenação do ente municipal ao ressarcimento dos danos bem decretada - LIDE SECUNDÁRIA - Delimitação da responsabilidade da seguradora de acordo com os limites previstos na apólice - Responsabilidade direta e solidária da seguradora reconhecida (Súmula 537/STJ) - Condenação da litisdenunciada ao pagamento de verba honorária na lide secundária afastada, por não ter apresentado resistência à denunciação, mas tão somente à pretensão inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar os prejuízos porventura advindos de eventual condenação, nos limites contratados - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários na lide secundária, por ausência de resistência à denunciação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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436 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Pretensão de cancelamento do CRVL de veículo clonado (DETRAN/SP), de registro e licenciamento do veículo da autora (DETRAN/RS) e de expedição de ofício para liberar o veículo apreendido (Delegacia de Constantina/RS). Tutela de urgência indeferida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Agravo de Instrumento não provido

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437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência, para declarar o direito da apelada ao benefício fiscal de isenção de IPVA e condenar as apelantes a se absterem de exigir o crédito tributário correspondente - Pleito de reforma da sentença para a improcedência da ação - Não cabimento - Veículo automotor destinado ao transporte da apelada, portadora de deformidade no membro superior, com limitação funcional motora - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10%, além dos 10% já fixados em sentença, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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438 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput c/c §1º, I do CTB) - Acórdão que deu parcial provimento à apelação do assistente de acusação, para condenar MARINALVA a cumprir a pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no art. 302, caput, c/c §1º, I, da Lei 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e em prestação pecuniária de um salário-mínimo, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses e 20 dias - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Embargos que não se prestam a reanalisar matéria já decidida e aplacar a irresignação do embargante - Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo - Impossibilidade. ... (Continua)

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439 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Não verificada a prática de advocacia predatória - Patrono que, ao que tudo indica, encontra-se regularmente constituído nos autos, mediante procuração com firma reconhecida de seu cliente - Pedido formulado em contrarrazões de expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE - Rejeição - Cabe à instituição financeira, se entender pertinente, adotar as medidas que entende cabíveis - RECURSO CONHECIDO - Pedido de revisão da taxa de juros postulado - Pretensão que não foi objeto da petição inicial nem da fundamentação do recurso de apelação, caracterizando inovação recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO - Mérito recursal - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que traduz a constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais, além de fotos do veículo e avaliação de seu estado de conservação e existência de itens de segurança - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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440 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALSO ANÚNCIO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Autora efetuou a transferência de valores via PIX para conta indicada pelo fraudador sem adotar as cautelas mínimas quanto à veracidade e à idoneidade do destinatário de seu pagamento, transferindo valor para conta de pessoa desconhecida e sem qualquer vínculo com a negociação - Patente ausência de cautela da autora - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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441 - TJSP. Ação indenizatória - Compra e venda de veículos - Multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda - Responsabilidade da ré - Sentença de parcial procedência.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NÃO REALIZADA. RECEBIMENTO DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO 1º RÉU E DA AUTORA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE CELEBRADA COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE ESTAR O CESSIONÁRIO AUTORIZADO A REGULARIZAR O CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DA 2ª RÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BANCO QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMBRÓGLIO QUE SE LIMITOU A COBRANÇAS DE MULTAS E DESPESAS DO VEÍCULO. MAIORES DESDOBRAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS. VERBA FIXADA EM MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DO 1º RÉU/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 DESPROVIDO.

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443 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA, INTERCEPTANDO O VEÍCULO DO AUTOR QUE SEGUIA NA MESMA DIREÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DANOS NOS VEÍCULOS QUE ROBORAM A VERSÃO DO DEMANDANTE. CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU QUE, AO TROCAR DA FAIXA DA ESQUERDA PARA A FAIXA DA DIREITA, COM A INTENÇÃO DE FAZER A CONVERSÃO À DIREITA, INTERCEPTOU A MÃO DE DIREÇÃO DO AUTOR QUE ESTAVA NA PREFERENCIAL E TINHA TRÂNSITO LIVRE NAQUELA PISTA. DEVER DE ARCAR COM O VALOR DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR.  IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS AFASTADA. ORÇAMENTOS JUNTADOS PELO REQUERENTE COERENTE COM A DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO APRESENTADAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJASSEM O DESCRÉDITO DO DOCUMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO COM OS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY E SERVIÇOS GERAIS DESACOLHIDA. AUSENTE PROVA DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES TENHAM DECORRIDO DIRETAMENTE DO ABALROAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O DANO MORAL ARBITRADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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444 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 TERIA SIDO PAGO AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR ESTAR AUTOMÓVEL REGISTRADO NO DETRAN-SP E QUE APESAR DE O BEM TER SIDO ADQUIRIDO EM 21/08/2015, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE TERIA SIDO REGULARIZADA NO DETRAN-RJ, EM 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA. Tributo cujo fato gerador consiste na propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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445 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

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446 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisões de veículos após desinteligência no trânsito - Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Réu que propõe ação de indenização por danos morais - Conexão - Julgamento em conjunto - Sentença de parcial procedente - Inconformismo das partes - Danos materiais ao veículo do autor efetivamente comprovados - Reparação devida - Indenização por lucros cessantes que deveria estar amparada na existência de danos reais - Ausência de comprovação - Pretensão de indenização por dano moral, que ambas as partes alegam ter experimentado com a situação relatada, que também não merece prosperar - Temperamento colérico que as partes atribuem cada qual, à outra, a culpa pela ocorrência do início das agressões verbais que não foi dirimida - Não se podendo identificar quem foi o responsável pela primeira agressão, não há como reconhecer às partes, reciprocamente, qualquer direito reparatório frente à outra - Recursos desprovidos.

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO.

O CTB, art. 134 estabelece o dever do vendedor em comunicar aos órgãos competente a venda do veículo, e se assim não o fizer, responde solidariamente por dívidas e débitos referentes ao mesmo. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos bens (com pedido alternativo de que sejam depositadas em juízo). Contudo, não houve demonstração suficiente de risco ao resultado útil de processo em que eventualmente seja reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores, o que impede a concessão da pretensão.... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de condenação direta da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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