Jurisprudência sobre
retencao de veiculo
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551 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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552 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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553 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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554 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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555 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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556 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS
e RESISTÊNCIA - Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescindibilidade da apreensão e de perícia. Confirmação por outros meios de prova. Concurso de agentes configurado, não se revelando plausível a tese pela qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. Entendimento - Adulteração de sinal identificador de veículo e resistência sobejamente comprovadas pelas provas dos autos - Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo em face dos maus antecedentes, e agravadas diante da multireincidência. Adequado. Concurso material configurado. Regime fechado impositivo para as penas de reclusão. Sentença reformada nesse ponto para constar o regime semiaberto para o crime apenado com detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, no que toca do regime inicial de cumprimento para crime de resistência... ()
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558 - TJSP. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo - Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstrou a utilização do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO... ()
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559 - TJSP. Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.
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560 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()
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561 - TJMG. Defeito do produto. Ação de busca e apreensão. Liminar indeferida. Veículo com supostos defeitos. Medida cautelar visando à perícia do veículo. Impossibilidade de concessão da liminar. Recurso improvido
«- Em que pese ser a concessionária vendedora do veículo a responsável por supostos danos que o bem venha a apresentar, in casu, a liminar de busca e apreensão em favor do banco agravante frustraria a pretensão do agravado, que ajuizou uma medida cautelar, visando à perícia do veículo para apuração de supostos defeitos, que, inclusive, já fora deferida.... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 164) - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora pela inexistência de bloqueio administrativo na CNH - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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564 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO - TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS CORRÉS SE ABSTENHAM DE CONSERTAR O AUTOMÓVEL ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, BEM COMO FORNEÇAM VEÍCULO RESERVA ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO CONFLITO - DESCABIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO E, SEGUNDO A CORRÉ/FABRICANTE, JÁ SANADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Inventário. Alvará. Decisão que indeferiu pleito de expedição de alvará para venda de veículo. Veículo que se encontra alienado a instituição financeira. Reforma da decisão agravada para o fim de que a instituição financeira seja intimada da intenção de venda do veículo, que deverá ser clausulada, com a obrigação do comprador de prévia quitação do financiamento. Recurso provido.
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Decisum que extinguiu o feito em relação a corré proprietária de um dos veículos e deixou de reconhecer suposta revelia em algumas das peças defensivas - Insurgência recursal da autora. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. O possuidor de veículo é dotado de legitimidade para pleitear pelo ressarcimento de danos sofridos por veículo que conduz. Precedentes. ... ()
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568 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer.
No caso em análise, o autor, na qualidade de cessionário de direitos do veículo objeto de financiamento, aderiu à proposta de proteção veicular oferecida por Associação Civil, com cobertura para incêndio, roubo ou furto, entre outras. Ocorrido o sinistro, com perda total do bem (roubo), o associado não logrou êxito em receber a indenização «securitária, pois lhe foi exigido o prévio pagamento dos débitos que desembaraçariam o salvado. Em razão dos fatos, o nome da cedente do veículo foi negativado por ordem do agente financeiro. Assim, foi proposta ação por ambos em face da Associação. Foi deduzido pedido de cobrança da indenização «securitária, mais a retirada do nome da cedente dos cadastros restritivos e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor do associado, de indenização pelo seguro e por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). E, julgou improcedentes os pedidos formulados pela cedente que não tinha relação direta com a Associação ré. Insurgência exclusiva da parte demandada. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da indenização em favor de associado, que aderiu aos serviços oferecidos pela ré para a proteção veicular, mediante pagamento mensal de boleto que garantia cobertura para riscos determinados. Razões de decidir: 1) A ré/apelante não é um «grupo restrito de ajuda mútua, pois são fortes os indícios de que seus serviços são oferecidos a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, em violação ao art. 757 do CC (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.); 2) Assim, é impositiva a leitura dos fatos com base na boa-fé objetiva, a que deve obediência aquele que oferece serviços no mercado de consumo, atraindo as disposições do CDC; 3) No mérito, os autores firmaram contrato de cessão de direitos relativos a um veículo, para o qual foi contratada a cobertura contra roubo junto à Associação ré, que se obrigou mediante o recebimento de boletos mensais, a garantir o legítimo interesse de seu associado; 4) Entretanto, após a comunicação de roubo, a Associação indeferiu o pagamento da indenização, sob a alegação de estar autorizada a agir assim por força de seu Estatuto; 5) Impossibilidade de retenção da indenização como medida para impor ao associado o ônus de desembaraçar o veículo, sem lhe garantir meios para a quitação do financiamento; 6) O ônus de desembaraçar o salvado só pode ser exigido do consumidor após o pagamento da indenização; 7) De outro lado, na perda total do bem, descabe a cobrança de franquia, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP 269/2004, segundo o qual «Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral"; 8) O dano moral não restou configurado, pois não demonstrada a aflição na esfera da personalidade do associado; 9) Por fim, considerando os fortes indícios de que a ré/apelante oferece os «serviços de mútua assistência a pessoas indeterminadas que são atraídas a se associar com vistas à proteção veicular, o que muito se assemelhar a atividade de seguros, regulada pela Susep, impõe-se a notificação da autarquia federal para ciência da atividade desempenhada. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de IPVA e outros encargos incidente sobre o veículo alienado - Tutela de urgência - Pretensão à suspensão da exigibilidade de créditos tributários e demais débitos do veículo - Ausentes os requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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570 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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571 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada
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572 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. SOTERRAMENTO CAUSADO POR PÁ-ESCAVADEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00, distribuída entre a viúva e os herdeiros, com juros e correção monetária. ... ()
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573 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Viatura policial e veículo particular. Imperícia do particular. Ação interposta pela Fazenda do Estado buscando ressarcimento de quantia despendida com a reparação. Essência da pretensão aduzida diz respeito a responsabilidade de particular, aferível mediante culpa aquiliana. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito procedente e competente a Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado).
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.
1.Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão de qualquer medida de busca e apreensão do veículo. ... ()
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575 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.
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576 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.
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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO, BEM COMO DOS FUTUROS IMPOSTOS, TAXAS E EVENTUAIS MULTAS DO VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO PERICULUM IN MORA. VENDA REALIZADA EM 23/10/2010 E AÇÃO SOMENTE AJUIZADA EM 15/12/2023. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO na Lei 9.503/1997, art. 134 (CTB) QUE IMPÕE AO ALIENANTE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM NOME DA AGRAVANTE, REFERENTES AOS DÉBITOS DE IPVA, A PARTIR DE 2024. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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578 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão ao reconhecimento de isenção do IPVA dos exercícios de 2022 e seguintes para novo veículo de propriedade de pessoa portadora de monoparesia de membro inferior esquerdo - Sentença que concedeu a ordem em relação aos exercícios de 2022 e 2023 - Inadmissibilidade - Alterações na Lei Estadual 13.269/2008 pela Lei 17.473/2021 - Concessão da benesse condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo - Condições disciplinadas pelo Decreto 66.470/2022, alterado pelos Decretos 67.108/2022, 67.394/2022 e 68.142/2023 - Exigência de novo pedido administrativo devidamente instruído para a obtenção da isenção em caso de substituição do veículo, como o ocorrido no caso - Inteligência do art. 2º, das Disposições Transitórias, do Decreto 66.470/1922 - R. Sentença reformada. ... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Procedência. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Rejeição. Argumentação genérica do réu, insuficiente para infirmar o decidido. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações cuja origem a agravante não consegue identificar e o período. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Prescrição não consumada. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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581 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -
Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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582 - TJSP. Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de Ementa: Ação condenatória - Adesão a associação de proteção veicular - Contrato de seguro atípico - Roubo de motocicleta - Recusa de pagamento de cobertura contratual sob alegação de débito tributário (IPVA) - Danos morais decorrentes de desvio produtivo - Sentença de parcial procedência, rechaçando o pleito de dano imaterial - Afastamento da preliminar de incompetência do JEC ante a desnecessidade de perícia para deslinde da controvérsia - Relação de consumo evidenciada - Obrigação da ré de pagar a cobertura contratada - Existência de débito tributário do veículo (IPVA) na ocasião do evento danoso (roubo) é mera infração administrativa e não afasta a obrigação contratual de indenizar o prejuízo material, reconhecida a abusividade de cláusula contratual excludente da obrigação a respeito - Previsão contratual de retenção de valor a título de coparticipação na indenização do sinistro e em razão de eventuais débitos tributários e administrativos - Recurso parcialmente provido para adequar a r. Sentença ao previsto no contrato acerca da indenização de dano material, afastada a preliminar de incompetência absoluta
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583 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Apelo Defensivo.
Caso em Exame: Lucas Leandro Correa de Jesus foi condenado ao cumprimento de 11 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e proibição de obter habilitação para conduzir veículos por 1 ano, 4 meses e 15 dias, por infração aos arts. 303, § 1º, e 302, § 1º, I e III, do CTB. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) insuficiência probatória para a condenação; e (ii) possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal, além do afastamento da majorante da omissão de socorro. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos coerentes e seguros da vítima e testemunhas. 4. A alegação de insuficiência probatória não comporta acolhimento, pois foi refutada pelas provas consistentes e seguras produzidas. A omissão de socorro está caracterizada e comprovada, pois o réu pôs-se em fuga do local da colisão sem prestar auxílio à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir para 2/5 a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria - duas majorantes caracterizadas e comprovadas -, mais adequada e proporcional, resultando em 11 meses e 13 dias de detenção, e reduzir a suspensão do direito de dirigir para 3 meses e 23 dias(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.
1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... ()
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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários. ... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Lei 11.442/07.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Prova constante dos autos que permite a realização de julgamento seguro acerca da presença dos requisitos da Lei 11.442/07. Mérito. Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica comercial entre as partes, declarando-se a nulidade dos contratos, e visando ao reconhecimento de vínculo trabalhista. Desacolhimento. Autor que possui cadastro como empresário individual e registro prévio como ETC (equiparado a TAC). Contratos de prestação de serviços de transporte firmados com a pessoa jurídica. Autor proprietário do veículo utilizado para transporte. Remuneração variável de acordo com os fretes realizados. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/07, art. 2º. Configuração da relação comercial, afastando-se a alegação de vínculo trabalhista. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade.... ()
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587 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.
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588 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando o pagamento de indenização securitária e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Roubo do automóvel segurado. Negativa em prestar o serviço de rastreamento, ao argumento de inadimplemento de duas mensalidades. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, na decisão saneadora, não implica em preclusão pro judicato, por se tratar de matéria de ordem pública. Legitimidade ativa do proprietário do bem segurado. Teoria da Causa Madura. Contrato de Proteção Veicular celebrado entre o pai do autor e a ré, tendo por objeto o veículo de propriedade do autor e que deve ser considerado contrato atípico de seguro. Ausência de ressalva no ajuste quanto a propriedade do bem. Autor que sofreu o prejuízo com o sinistro. Demanda que não comprovou o recebimento da notificação por e-mail pelo segurado. Suspensão indevida do ajuste. Súmula 616, do C.STJ. Conduta da ré que deu causa à perda do veículo e, portanto, deve arcar com a indenização securitária, consistente no valor do carro pela tabela Fipe, à época do roubo. Hipótese de meros aborrecimentos, não ensejando danos extrapatrimoniais. Parcial provimento.
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRETENSÕES RECURSAIS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.
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591 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -
Autora que reclama indenização em razão de entrega de imóvel com área de vaga de garagem inferior à contratada - Sentença de procedência - Recurso das rés - Preliminar de decadência afastada - Hipótese sub judice na qual não se pretende a redibição do contrato, o que se sujeita a prazo decadencial - Prescrição da pretensão igualmente inocorrente - Direito de ação que se sujeita ao prazo decenal - Sentença, no mérito, reformada - Área inferior cujo cálculo depende da desconsideração do meio fio e gramado adjacentes à vaga, com computo apenas das medidas em pavimento asfaltado - Diferença, contudo, que deixa de existir mediante o avanço do bico/traseira do veículo sobre a área verde que acompanha a vaga, com utilização da mureta do meio-fio como bate-rodas - Prática possível e usual e que não acarreta qualquer prejuízo à autora ou à coletividade - Laudo pericial que, inclusive, traz fotografias de veículos vizinhos posicionados de tal forma - Memorial descritivo elaborado pela construtora que já previa a inserção de áreas permeáveis de grama no estacionamento aberto, ausente motivo razoável para descarte desta como parte do espaço disponível - «Gramados descritos na convenção de condomínio e que compõem as áreas de uso comum que evidentemente não são as mesmas referidas no memorial descritivo como parte do estacionamento, porquanto impassíveis de fruição que não seja a acomodação dos veículos - Ilícito civil, pelas rés, inexistente - Prejuízo à compradora, ademais, não caracterizado - Indenização descabida - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sucumbência pela demandante - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora contra o proprietário do veículo causador do acidente - Sentença de procedência - Apelação do proprietário do veículo. Alegação de prescrição da pretensão - Pretensão sujeita ao prazo prescricional trienal (arts. 786 e 206, § 3º, V, do CC) - Decurso de menos de três anos entre a indenização do segurado pela seguradora e citação do proprietário do veículo - Prescrição não verificada. Responsabilidade pelo dano - Segundo a jurisprudência, o proprietário do veículo é responsável pelo dano causado por seu veículo (art. 927, par. ún. CC) - Ausência de prova de venda do veículo pelo apelante a terceiro - Recorrente acertadamente responsabilizado. Recurso proprietário do veículo não provido... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ointeresse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. ... ()
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594 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE.
-Age com acerto o Juiz ao deferir a expedição de ofício para a instituição financeira a fim de obter informações sobre a situação do contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária firmado pelo executado, em razão da possibilidade de penhora do veículo, caso o contrato já esteja quitado, ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. ... ()
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597 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de alvará para transferência de veículo - Decisão determinando a conversão do pedido em arrolamento/inventário - Veículo de valor muito superior (R$ 76.688,00) ao limite de 500 OTN (R$ 13.392,79) previsto na Lei 6.858/80, art. 2º - Inviabilidade do acolhimento da pretensão - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso não provido
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... ()
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