(DOC. VP 481.7798.4218.6951)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRÊMIO NÃO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - O

interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no RE 839.314/MA/STF, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obriga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote