(DOC. VP 887.9583.2637.6592)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Lei 11.442/07.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Prova constante dos autos que permite a realização de julgamento seguro acerca da presença dos requisitos da Lei 11.442/07. Mérito. Pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídica comercial entre as partes, declarando-se a nulidade dos contratos, e visando ao reconhecimento de vínculo trabalhista. Desacolhimento. Autor que possui cadastro como empre

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