Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

351 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Incidente de cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Veículo conduzido pela executada na contramão de direção na via em que trafegava o exequente. Amputação da perna esquerda do motociclista. Decisão de preservação do bloqueio de valores encontrados em conta bancária. Insurgência do executado.... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pretensão do autor de receber valor certo e determinado, a partir de orçamentos realizados, para reparos de farol e parte elétrica de veiculo segurado pela ré. Sentença de improcedência. Manutenção. Não houve conduta ilícita da ré, que observou os termos e limites contratados e, ainda, ofereceu valor não aceito pelo autor em âmbito extrajudicial. Pagamento do valor indicado pela ré que não compôs a causa de pedir ou os pedidos inicias e, portanto, não pode ser acatado. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação - Embriaguez e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, 06 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses - Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, tendo em vista o transcurso de lapso superior a 04 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

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354 - TJRS. Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O CTB, art. 262, caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelo egrégio STJ. Inexistência de direito à restituição sem esses pagamentos. Agravo provido. Por maioria.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Proteção veicular. Furto de veículo no estacionamento localizado no estabelecimento da ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegado pagamento com sub-rogação convencional dos prejuízos suportados pelo associado da ré. Ausência de comprovação de cláusula de transferência de direitos do terceiro à autora e que legitimariam o exercício da pretensão indenizatória. Sentença mantida por outro fundamento. Recurso desprovido... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de proteção veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às coautoras Selma e Fernanda - Insurgência recursal das coautoras - Inadmissibilidade - Agravantes que dificultaram a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Alegações constantes da inicial, ademais, que indicam a aquisição de veículo através de parcela mensal de considerável valor - Contratação de advogado particular como fato adicional - Pretensão de pagamento das custas ao final descabida - Hipótese dos autos não está prevista no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DERIVADA DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FOI JULGADO PELA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão desclassificatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial que veicula teses que, por sua própria natureza, demandam aprofundado exame de matéria fático-probatória, como a de desclassificação da conduta. ... (Continua)

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359 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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360 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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361 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Piquete. Pretensão de registro e emplacamento dos veículos adquiridos por meio de Pregão Eletrônico 15/2021. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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362 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Delitos caracterizados. Não há inconstitucionalidade do CTB, art. 305. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou a tese (907) de que "A regra que prevê o crime do CTB, art. 305 (Lei  9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade". Causas de aumento previstas no art. 302, § 1º,  I e III, da Lei  9.503/97, que incidem somente no delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base foram elevadas em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se sete (7) meses de detenção, pagamento de onze (11) dias-multa e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante, sete (7) meses de detenção e dois (2) meses e dez (10) dias de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e sete (7) meses de detenção para o crime de fuga do local do acidente, lembrando-se que este último não prevê pena acessória, que fica agora afastada. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes para o crime de fuga do local do acidente. Imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os delitos de condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Assim, essas penas retornam aos patamares mínimos, sendo seis (6) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o crime de embriaguez ao volante e seis (6) meses de detenção e dois (2) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento para os crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente, pois as majorantes dos, I e III, do § 1º, do CTB, art. 302, por incidência do § 1º, do art. 303, da mesma Lei, aplicam-se somente ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, cujas penas ficam aumentadas em 1/2, tendo-se nove (9) meses de detenção e três (3) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se um (1) ano e dez (10) meses de detenção, pagamento de dez (10) dias-multa e cinco (5) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (a pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada na proporção da pena corporal fixada). O regime inicial é o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Indenização mínima mantida. Recurso em liberdade.

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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade da autora à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se a autora havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 4. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a diligenciar no Detran, elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso - 5. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - 6. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.398,00). Pretensão de redução deste montante que não comporta acolhimento. Necessidade de se remunerar o trabalho do advogado de forma condigna - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO.

Venda e compra de caminhão usado. Tutela de urgência em caráter antecedente de reintegração na posse do veículo. Ação principal de rescisão contratual c/c indenização por danos material e moral, julgada parcialmente procedente. Recurso do acionado. Réu que, no ano de 2018, através de um intermediário que nomeou, adquiriu do autor o veículo que se encontrava no Estado do Pará. Caminhão fabricado em 2003. Preço fixado considerados a existência de débitos e o estado do veículo. Negócio celebrado entre particulares. Veículo retirado e trazido para a cidade de Sorocaba/SP. Pagamento não realizado pelo réu. Retenção do caminhão até o pagamento, pelo autor, do frete para transporte do veículo. Não cabimento. Comprador que não adotou as cautelas mínimas necessárias para verificar o real estado do veículo antes de adquiri-lo. Inexistência de comprovação de que o autor omitiu o estado de conservação do veículo, bem assim de que as partes teriam ajustado o distrato nas condições informadas pelo réu. Rescisão corretamente decretada, por culpa do réu. Dano moral. Impugnação. Rejeição. Fatos que ultrapassaram o campo do mero aborrecimento, diante das injustificadas exigências criadas pelo réu para a devolução do veículo ao autor. Montante fixado com moderação. Honorários sucumbenciais. Adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial e não o valor da condenação, por ser irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição sobre o seu veículo automotor - Cabimento - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Executado que é trabalhador rural, desempenhando atividade de motorista em propriedade de terceiros - Aplicação do CPC, art. 833, V - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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366 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

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367 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

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368 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO -

Veículo consertado pela requerida e disponibilizado veículo para uso - Alegação de que o conserto não foi realizado a contento - Pretensão de reparação de danos em razão da perda total e depreciação do veículo - Danos materiais não comprovados - Lucros cessantes não demonstrados - Exigência de prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Autor que ficou apenas 2 dias úteis sem um veículo à sua disposição - Sentença mantida. ... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 308, caput, Lei 9.503/1997 - Réu condenado a 07 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu observado por guardas municipais efetuando manobra do tipo «cavalo de pau em via pública - Acusado que se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica descrita na exordial - Possibilidade de emendatio libelli  (art. 383 do CPP) - Ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Responsabilização que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes a serem consideradas - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 07 meses de detenção, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor - Regime inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida nos exatos termos da sentença - Presença dos requisitos legais do CP, art. 44 - Apelação não provida... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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371 - TJSP. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Pretensão à restituição de valor despendido com a blindagem de um novo veículo, em substituição àquele envolvido no sinistro. Rejeição. Não comprovação da eficácia material da blindagem do automóvel acidentado, realizada em abril de 2003. Veículo, ano 2002, que contava com mais de dezesseis anos de fabricação ao tempo do acidente, ocorrido em 26/01/2019. Ausente, ainda, prova acerca da funcionalidade da blindagem naquela ocasião, sendo certo que se sujeita a evidente desgaste e depreciação. Pretensão ao custeio integral de uma nova blindagem em outro veículo sem qualquer juridicidade.

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372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITES DE COGNIÇÃO RECURSAL. EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por réus contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto para afastar a imposição de restrições sobre veículos envolvidos em contrato de compra e venda, com pedido subsidiário de inclusão de restrição cautelar sobre outro veículo (Renault/Kwid, placas IZE0E11). A omissão apontada refere-se à ausência de manifestação expressa do Colegiado quanto ao referido pedido subsidiário. ... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

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374 - TJSP. Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Transferência de veículo a terceiro - Multas por infrações de trânsito - Pretensão mandamental ao reconhecimento da ilegitimidade passiva para responder pelas multas de trânsito incidentes sobre o veículo, bem como a possibilidade de renovação da CNH - Indeferimento da liminar - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Demonstrada a insubsistência da titularidade do domínio ou posse a qualquer título no período de cometimento das infrações - Prova da transferência do veículo - Prescindibilidade da comunicação de transferência do veículo aos órgãos estaduais competentes - Ausência de responsabilidade pelo pagamento de multas incidentes sobre o carro - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão traseira causada por manobra de marcha à ré empregada pela ré. Motorista do veículo do autor não conseguiu frear o veículo em tempo hábil. Inclusão da seguradora no polo passivo, em conjunto com a proprietária do veículo causador do acidente. Procedência parcial da ação. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré e não conheceu do recurso de apelação manejado pela seguradora corré, ora embargante. EMBARGOS opostos pela parte ré. EXAME: Alegação de omissão quanto ao salvado. Inexistência. Perda total do automóvel. Reconhecimento descabido. Falta de interesse recursal. Modificação do julgado que não colocaria a seguradora em melhor situação. Questão que já foi devidamente superada pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de omissão. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

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377 - TJSP. RECURSO

de apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À ANOTAÇÃO DE INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DE EIXO, DIRECIONAL OU AUTODIRECIONAL EM CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 12, III, da Resolução CONTRAN 916/22, caracterizado, consoante os esclarecimentos prestados pela Autoridade Coatora, nas respectivas informações (fls. 90/94). 2. A prova documental de fls. 121/122 contradiz, inclusive, as referidas informações, cuja solução demandaria a dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança. 3. A legitimidade ativa da parte impetrante é duvidosa, porquanto os veículos automotores são de titularidade de terceiros. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. CONTRIBUINTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INCENDIADO EM 2011 QUE SOFREU COBRANÇA DE IPVA NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DE IPVA E BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TEM PERTINÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, SENDO CERTO QUE É COMPETENTE PARA REALIZAR A BAIXA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE SUAS BASES DE DADOS. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (FLS. 18/23), BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE O VEÍCULO OBJETO DA COBRANÇA DE IPVA SOFREU ACIDENTE E FOI INCENDIADO COMPLETAMENTE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VEÍCULO OBJETO DA EXAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014. POR SUA VEZ, CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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380 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, contratada por ele para a prestação do serviço de proteção veicular, ao pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo protegido, furtado no ano de 2.022, bem como ao pagamento de lucros cessantes e indenização moral, decorrentes da demora no pagamento dos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ E DO ART. 330, §2º E § 3º, DO CPC.

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veículo Hyundai/IX35 que, ao avistar a viatura policial, empreendeu fuga, vindo a abalroar o veículo da autora, que estava regularmente estacionado na via pública. Motorista que, além de bater no automóvel da autora, ainda atropelou uma moto, após o que colidiu com um muro, sendo abordado pelos policiais e detido pelos delitos de porte de drogas e direção perigosa. Fato de terceiro plenamente caracterizado e que configura causa excludente da responsabilidade estatal. Ademais, os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, ausente qualquer excesso ou abuso de poder. Rompimento do nexo de causalidade manifesto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido.... (Continua)

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383 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato verbal de consignação de veículo entre as partes. Veículo que foi comercializado pela ré a terceiro com a tradição do bem e comunicação da venda ao Detran pelo autor. Veículo que foi sinistrado com perda total. Pretensão do recorrente da sub-rogação da propriedade formulada somente na apelação. Preclusão e inovação recursal. Ademais, pretendida sub-rogação dos direitos de propriedade que, no caso específico em discussão, não é mera consequência da condenação da ré ao pagamento do valor do veículo. Tradição do veículo que transferiu o domínio ao terceiro, e anotação da venda formalizada no Detran. Ausência de notícia de que a posse do bem tenha retornado ao autor e que a anotação de venda junto ao Detran tenha sido cancelada por qualquer meio (CCB, art. 1.267). Pedido contido nas contrarrazões de aplicação de multa à recorrente. Rejeição. Não incide o artigo CPC, art. 1.026, § 2º, aplicável unicamente nos casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, hipótese diversa dos autos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão à baixa de restrição administrativa veicular - Controvérsia acerca da existência de débitos em aberto sobre o veículo - Sentença de extinção sem resolução do mérito e denegatória da segurança, por impossibilidade de dilação probatória - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a ciência do ato impugnado pelo interessado, até a propositura da ação - Decadência verificada - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo - Apelação improvida.... (Continua)

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385 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo sem ou apenas mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção, sem a necessidade de registro e emissão do CRV - Scooter elétrica - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO - PERTINÊNCIA - MEDIDA - OBJETIVO -EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO DA VÍTIMA POR DÉBITOS DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

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387 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido.

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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -

Motocicleta adquirida pelos autores junto à loja corré - Emplacamento realizado pela outra corré - Erro na placa da motocicleta - Apreensão do veículo após abordagem policial truculenta - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência em relação à loja e de parcial procedência em relação à empresa responsável pelo emplacamento - Insurgência desta - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Corretamente afastada - Legitimidade decorre do vínculo direto entre os sujeitos e o direito material em debate - Autores são proprietários da motocicleta e sofreram juntos a abordagem policial - Empresa requerida é a responsável pelo emplacamento - Evidente relação de adequação, consubstanciada na possibilidade de o julgamento influir na esfera jurídica da apelante - MÉRITO - Relação de consumo - - Incontroversa divergência entre o cadastro da motocicleta junto ao Detran e a placa confeccionada pela empresa apelante - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Requerida que não agiu com a cautela esperada de uma empresa do ramo de emplacamento de veículos, tendo deixado de verificar a regularidade da placa instalada na motocicleta dos autores - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente ofensa à honra objetiva dos autores em decorrência do ilícito civil de responsabilidade da empresa recorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.

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390 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO EM VEÍCULO PROTEGIDO - REPAROS DO BEM EM OFICINA CREDENCIADA - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - VALOR A SER PAGO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto tenha sido reconhecida a má prestação de serviços por parte da oficina credenciada pela ré, verifica-se que, por meio de perícia judicial, foi aferido o valor atinente à depreciação do bem e que deve ser pago pela ré ao autor, não havendo que se falar, portanto, em perda total do veículo; ... (Continua)

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391 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional c/c pedido de tutela antecipada - Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Rejeição - Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de registro e de avaliação incidentes - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2021) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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393 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda mediante financiamento bancário. Veículo usado. Laudos de vistoria veicular comprovaram que o automóvel havia sido submetido à pintura. Dever de informação descumprido. Desfazimento dos negócios. Restauração das partes ao estado anterior, todavia, impõe naturalmente que seja devolvido (i) ao adquirente autor o valor que ele desembolsou; (ii) à revendedora corré o veículo objeto do contrato de compra e venda; e (iii) ao banco corréu o valor por ele liberado a título de financiamento. Abatimento da quantia correspondente à utilização do automóvel pelo adquirente não encontra respaldo na legislação consumerista. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial. Sucumbência corretamente imposta aos litisconsortes passivos por aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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394 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA -

Incontroversa a ocorrência de furto do veículo - Descabida a inclusão da oficina mecânica (onde o bem foi deixado) no polo passivo da ação - Eventual pretensão da Requerida contra a oficina poderá ser exercida em ação própria (se o caso) - Presente a cobertura contratual - Não comprovada a suposta depreciação do bem decorrente da alienação em leilão e do uso para atividades remuneradas - Não configurados os lucros cessantes - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente a 100% do valor da Tabela Fipe do veículo na data do sinistro, deduzidos os valores da multa incidente sobre o bem (R$ 2.439,41) e da quantia correspondente ao período mínimo de permanência de doze meses na associação desde a ocorrência do sinistro (R$ 2.323,09), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Dano moral não caracterizado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 3 anos (Lei 6.478/77, art. 18) não decorrido - execução que teve seu prosseguimento normal, com localização de bens penhoráveis, dentre eles uma roçadeira, um veículo e um imóvel - além disso, dois acordos foram realizados na origem, com o descumprimento de ambos pelo agravante - pretensão de reconhecimento da prescrição afastada - agravo desprovido... (Continua)

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396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência do apelante embasada em incompatibilidade entre a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incompatibilidade. Laudo elaborado unilateralmente que não se presta a comprovar o alegado. Imagens dos danos ao veículo condizentes com os fatos narrados na inicial. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DEPOIMENTO DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA O DESLLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 370 CPC DISPÕE QUE CABERÁ AO JUÍZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. JUÍZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA DETERMINADA. SÚMULA 211 DESTE EGRÉGIO TRIBINAL. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA PRETENSÃO NÃO SE DÁ AO ALVEDRIO DA PARTE, MAS PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA OU INCERTEZA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CABE À PARTE DEMANDANTE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 INCISO I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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398 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

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400 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito por impossibilidade de formalização da própria garantia (presumivelmente por não estar o veículo registrado em nome de alienante). Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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