Carregando…

(DOC. VP 672.9471.9817.6384)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição sobre o seu veículo automotor - Cabimento - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Executado que é trabalhador rural, desempenhando atividade de motorista em propriedade de terceiros - Aplicação do CPC, art. 833, V - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote