Jurisprudência sobre
retencao de veiculo
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251 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança proposta por proprietário de veículo sinistrado, sob fundamento de ilegitimidade ativa. O autor postula indenização por perda total do automóvel objeto de contrato de proteção veicular firmado com associação ré por terceiro. ... ()
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252 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré, locadora de veículos, por colisão provocada culposamente por locatário. Insurgência apenas do autor, proprietário do outro veículo envolvido. Desvalorização do veículo, em virtude do envolvimento no acidente e dos reparos necessários. Discutível pertinência de verba dessa ordem, em permanecendo o veículo com o autor, para uso normal, e não se destinando naturalmente à venda, além de não se poder prever o desdobramento desse uso, tampouco as condições de futura venda. Dano meramente especulativo, não consumado desde logo. Manutenção da verba, contudo, à míngua de recurso da ré. Valor arbitrado a título de depreciação que se tem por razoável, não justificando majoração. Pretensão recursal do autor, voltada a esse fim, desacolhida. Juros moratórios. Previsão, na r. sentença, de incidência a contar da citação. Responsabilidade civil extracontratual. Contagem da consumação dos danos para o autor, parte coincidentes com o momento do acidente, parte a serem considerados desde os desembolsos realizados. Readequação da distribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista o grau de decaimento de cada uma das partes, maior no caso da ré. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida.
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253 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VERÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pretensão do autor de compelir o réu a emitir boletos bancários do financiamento do veículo vencidos, sem juros ou correção, sob alegação de a ré o impossibilitou de pagar a dívida. Descabimento. Dos autos se infere que o autor pretendia renegociar a dívida e realizar o pagamento das parcelas em atraso sem os encargos contratados. Ausência de ilicitude na conduta do réu que apenas cumpriu o pacta sunt servanda. Pretensão de indenização por danos morais descabida, pois não se verificou ilicitude na conduta do réu. Pretensão genérica do autor de reanálise de toda a matéria abordada na sentença sem apresentação dos fundamentos em seu recurso de apelação não pode ser acolhida. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ausência de comunicação da transferência de proprietário ao DETRAN/RJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e materiais e pedido de tutela proposta em face do adquirente e da autarquia ré. Pretensão de transferência da propriedade do veículo. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da autora e do réu. Em se tratando de bem móvel, e, no caso de veículos, é devida a comunicação de venda ao órgão administrativo (DETRAN), nos termos do CTB, art. 134. O ônus da transferência é do comprador, sendo, todavia, facultado ao vendedor do veículo comunicar o negócio jurídico, de forma a isentar-se de responsabilidade. O STJ tem mitigado a regra do referido CTB, art. 134. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, na Súmula 324: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante.. A autora comprovou que o veículo estava na posse do réu desde setembro de 2017, quando ocorreu a dissolução da união estável. As infrações não foram perpetradas pela autora. Tema 1118 do STJ, em sede de repetitivo: «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Lei Estadual do RJ, 2.877/1997, art. 3º, permite a responsabilidade solidária do alienante do veículo que deixa de comunicar a venda do bem. Por fim, em relação aos danos morais, a hipótese traz peculiaridades que permitem concluir pela ocorrência de dano a tal título, notadamente o transtorno, angústia e preocupações causados à autora, que teve de responder por infrações de trânsito por ela não cometidas, fatos que extrapolam o mero aborrecimento e violam direitos da personalidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória reduzida para R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para excluir a responsabilidade solidária pelas multas incidentes sobre o veículo, após a transferência de titularidade, ocorrida em setembro de 2017 e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00.... ()
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. ... ()
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256 - TJSP. Apelação cível. Comissão de corretagem imobiliária. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Autora que recebeu veículo usado da ré como dação em pagamento de comissão de corretagem imobiliária. Pretensão de indenização pela diferença entre o valor estipulado como comissão e o valor da venda posterior do automóvel a terceiro, sob a alegação de existência de vício oculto. Com a dação em pagamento do veículo, foi extinta imediatamente a obrigação da ré de pagar a comissão de corretagem à imobiliária requerente. Não obstante a menção aos problemas no veículo, é de se salientar que o bem, quando recebido em pagamento, contava com cinco anos de uso e 90.000km, sendo previsível que apresentasse problemas. Aceita a dação em pagamento pela autora pelo preço de R$ 40.000,00, a relação entre as partes passou a ser regulada pelas normas concernentes ao contrato de compra e venda. E, na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um automóvel zero quilômetro. Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel que está adquirindo ou recebendo na dação em pagamento, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autora que, mesmo sendo uma empresa experiente na intermediação de negócios, não teve esse cuidado prévio. A responsabilidade pela venda posterior do bem, por valor abaixo de R$ 40.000,00, não pode ser imputada à ré, pois estaria dentro da margem inerente ao risco da compra ou da aceitação de um veículo usado como pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de programa de proteção veicular. ... ()
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258 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação mandamental. Débitos de IPVA relativo ao ano de 2021. Alegação de que o veículo foi alienado a terceiro. Sentença que concedeu a segurança. Reforma. ... ()
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259 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida.
Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA, CONDUTORA DO VEÍCULO, QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA E O RESTABELECIMENTO DOS PONTOS RETIRADOS DA SUA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. CONDUTA DA AUTORA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, SUJEITA À MULTA, RETENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO VEÍCULO. CTB, art. 165-A. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Contrato. Permuta de veículos. Rescisão cumulada com indenização. Ausente ato imputável ao réu na apreensão administrativa do veículo permutado. Manutenção da rejeição da demanda por rescisão do negócio e por indenização. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Veículo sinistrado. Pagamento do seguro. Recusa pela seguradora, sob o argumento de que pende intenção de gravame sobre o cadastro do veículo, efetuada por instituição financeira. Pretensão de que seja determinado ao Órgão de Trânsito que proceda a baixa. Ausência dos requisitos autorizadores (prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Decisão mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. (IPVA). Pretensão à isenção sob veículo não adaptado, utilizado no transporte de portador de necessidades especiais (autista). Hipótese não abrangida pelo Lei 6606/1989, art. 9º, VIII e Lei 13296/2008, art. 13, III. Benefício cuja finalidade se limita a compensar os gastos daquele que é obrigado a adaptar o veículo para conduzi-lo. Hipótese de isenção que, ademais, deve ser interpretada restritivamente. CTN, art. 111. Sentença que concedeu a ordem reformada. Recursos oficial e voluntário providos.
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE - ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO FINANCIADOR - INOCORRÊNCIA.
- Alegitimidade é uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial à persecução do provimento jurisdicional, que caso não verificada implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Considerando que a parte autora pugnou em sua inicial pela condenação do banco réu por danos matérias, sob a alegação de que os danos sofridos decorreram da falha na prestação dos serviços de financiamento do veículo, mostra-se presente a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da lide. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.
1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de improcedência, de rigor. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU EM RELAÇÃO AO CTB, art. 302 COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII E EM RELAÇÃO AO CTB, art. 303 FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 107, IV DO CP, PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (PD 23 E 50), PELO BAM DAS VÍTIMAS (PD 40, 91, 98 FLS. 97), PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PD 76), PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA (PD
106) E PELA CERTIDÃO DE ÓBITO (PD 113) - VÍTIMA DA LESÃO CORPORAL, SRA. CHAIENE, INTRODUZINDO EM JUÍZO QUE UMA MOTOCICLETA PELA CONTRAMÃO COLIDIU COM A QUE ERA CONDUZIDA PELA VÍTIMA RAELBER E APÓS O ACIDENTE, ESTES FICARAM CAÍDOS NA RODOVIA, MOMENTO EM QUE A VÍTIMA JHONY FOI NA DIREÇÃO DE RAELBER PARA SOCORRÊ-LO, PORÉM, SURGIU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO EM ALTA VELOCIDADE E ULTRAPASSANDO OS OUTROS VEÍCULOS QUE ALI ESTAVAM, PELO CANTEIRO DE GRAMA, IGNORANDO A SINALIZAÇÃO FEITA POR UMA PESSOA QUE TIROU A BLUSA E COMEÇOU A AGITÁ-LA NO ALTO, VINDO A ATROPELA-LA E O SR. JHONY, ALÉM DE RAELBER QUE VEIO A ÓBITO - SR. JHONY, NARROU QUE ESTAVA NO TRABALHO QUANDO OUVIU UM BARULHO NA RODOVIA E FOI ATÉ O LOCAL, QUE É EM FRENTE, SE DEPARANDO COM A VÍTIMA RAELBER, SEU COLEGA DE TRABALHO NO CHÃO, COM A MOTOCICLETA DESTE DE UM LADO E A DA SRA. ANA DO OUTRO, OCASIÃO EM QUE FOI ATÉ A VÍTIMA RAELBER PARA LHE PRESTAR SOCORRO ENQUANTO OUTRAS PESSOAS SINALIZAVAM O ACIDENTE NA PISTA, DE FORMA IMPROVISADA E APÓS DIVERSOS VEÍCULOS PASSAREM NO LOCAL EM BAIXA VELOCIDADE, PORÉM PELO CANTO DA PISTA EM ALTA VELOCIDADE (ESQUERDA), VEIO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, QUE O ATROPELOU, SENDO ARREMESSADO À UNS DEZ A QUINZE METROS DE DISTÂNCIA, DESMAIANDO E POR ISSO NÃO TEVE CONTATO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO ENTANTO, QUE PASSOU POR CIMA DA VÍTIMA RAELBER - SRA. ANA QUE OUVIDA EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS, POIS FOI HOSPITALIZADA E NAÕ TEM QUALQUER LEMBRANÇA - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE A EQUIPE DOS BOMBEIROS E DA CONCESSIONÁRIA CRT JÁ ESTAVA NO LOCAL QUANDO CHEGOU, RELATANDO QUE ANTES DO ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, HOUVE UMA COLISÃO ENTRE DUAS MOTOCICLETAS - TESTEMUNHAS ELI E ELIANA QUE FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA POREM SE ENVOLVERAM EM OUTRO ACIDENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E NADA SOUBERAM SOBRE OS FATOS EM ANÁLISE - APELADO QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXPÔS QUE ESTAVA TRAFEGANDO NA RODOVIA PELA PISTA DA ESQUERDA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL QUANDO O VEÍCULO QUE ESTAVA NA SUA FRENTE FREOU, ABRUPTAMENTE, MOMENTO EM QUE DIMINUIU A VELOCIDADE E FOI PARA A PISTA DA DIREITA, NO ENTANTO, LOGO EM SEGUIDA, SE DEPAROU COM O ACIDENTE E PESSOAS NA PISTA, PORÉM NÃO CONSEGUIU DESVIAR A TEMPO, REALÇANDO QUE HAVIA PESSOAS NO ACOSTAMENTO OLHANDO O ACIDENTE, POIS ALI TEM UM PONTO DE ÔNIBUS - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE O PRIMEIRO ACIDENTE ENTRE A VÍTIMA RAELBER E A SRA. ANA QUE TRAFEGAVAM DE MOTOCICLETA NA RODOVIA FOI CAUSADO POR ESTA QUE FEZ UMA CONVERSÃO PROIBIDA NA RODOVIA E, LOGO EM SEGUIDA, O APELADO, ULTRAPASSANDO OS VEÍCULOS QUE ESTAVAM ENFILEIRADOS NA PISTA DA ESQUERDA, PASSOU PARA A PISTA DA DIREITA, EM ALTA VELOCIDADE, VINDO A ATROPELAR AS VÍTIMAS JHONY E CHAIENE QUE NÃO CONSEGUIRAM ESCAPAR, LESIONANDO-OS, ATINGINDO AINDA A VÍTIMA RAELBER QUE ESTAVA IMOBILIZADA NO CHÃO EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO ACIDENTE E VEIO A FALECER FACE AO ATROPELAMENTO; CABENDO RESSALTAR QUE A VÍTIMA JHONY RELATOU EM JUÍZO QUE QUANDO FOI ATROPELADO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO, FOI ARREMESSADO A UMA DISTÂNCIA DE DEZ A QUINZE METROS DE DISTÂNCIA, PERDENDO A CONSCIÊNCIA, REVELANDO UMA CONDUTA IMPRUDENTE DO APELADO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA CAUTELA, POIS NÃO SABENDO A CAUSA DA REDUÇÃO DA VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE ESTAVA À SUA FRENTE, DESVIOU PARA A PISTA DA DIREITA E SEGUIU EM ALTA VELOCIDADE, VINDO A SE DEPARAR COM O ACIDENTE NA RODOVIA, COM PEDESTRES, E ASSIM ATINGIU AS VÍTIMAS JHONY E CHAIENE E A VÍTIMA RAELBER QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO, DE MODO QUE A VERSÃO APRESENTADA PELO APELADO RESTOU DISSOCIADA DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E ESTE QUE É FIRME O SUFICIENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 302 DO CTB, ENSEJANDO NA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - E EM DOSIMETRIA DA PENA, NA 1ª FASE, A PENA-BASE RESTA NO MÍNIMO LEGAL, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELADO, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER AGRAVANTES QUER ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, A PENA INTERMEDIÁRIA É MANTIDA NO MESMO PATAMAR BASE - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, ESTA É TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES - REGIME PRISIONAL ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA E A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44, SUBSTITUO A PPL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA CONDENAR O APELADO NAS PENAS DO CTB, art. 302 COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE DOIS MESES, A SER CUMPRIDA, A PRIMEIRA, NO REGIME PRISIONAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PPL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJPE. Direito administrativo. Preliminar de negativa de seguimento ao recurso. Atigo 526 do CPC/1973. Comunicação da interposição do agravo ao juízo de piso. Juntada de rol de documentos. Ausência de prejudicialidade. Rejeição. Débitos de ipva e multas de trânsito. Venda do veículo. Não comprovação hábil. Ausência de comunicação da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito competente. Recurso provido à unanimidade.
«1. No que pertine à preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, por afronta às disposições do CPC/1973, art. 526, compulsando a documentação acostada pela agravada, infere-se que a Chefia de Secretaria do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó emitiu certidão, acostada à fl. 71, pela qual noticia que o Detran-PE, não obstante tenha requerido a juntada aos autos da cópia da petição do presente agravo de instrumento e do correspondente comprovante da sua interposição, não juntou a relação dos documentos que instruíam o recurso. In casu, constata-se que houve a comunicação da interposição do presente recurso dentro do prazo legal, tendo o agravante tão somente deixado de acostar a relação dos documentos que instruíram este agravo, o que, na minha compreensão, não trouxe qualquer prejuízo à ora agravada, tendo em vista que ela teve ciência da interposição do recurso, objetivo primordial da existência da norma inserta no parágrafo único do artigo 526, pelo que se impõe a rejeição da preliminar. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL E À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1º RÉU QUE NÃO EFETUOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO. DECISÃO INSTANDO A PARTE RÉ A FAZÊ-LO SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE ADENTRA O MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS QUE TORNAM IMPRÓPRIO O USO DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO BANCO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CELEBRADO ENTRE O ALIENANTE E A PARTE AUTORA, E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO A VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO BEM, CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. HIGIDEZ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO 1º RÉU.
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271 - TJSP. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, Ementa: INDENIZATÓRIA. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO E REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A condução de veículo em mau estado de conservação autoriza sua retenção e, em caso de não regularização, sua remoção, conforme arts. 230, XVIII, e 271 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 3. O mau estado de conservação do veículo foi confessado pelo autor, de modo que a não regularização autoriza a sua remoção; 4. O veículo foi retido e removido em 06/04/2023 e somente foi regularizado e retirado do pátio em 11/04/2023, o que evidencia a legalidade do ato administrativo impugnado; 5. O autor não faz jus ao pagamento de danos materiais e morais; 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada.
Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação regressiva por danos ocorridos em acidente de veículos automotores, acolhida em sentença - Colisão traseira do veículo dos réus contra aquele segurado pela autora, induzindo presunção de culpa na forma do CTB, art. 29, II - Pretensão recursal de anulação da sentença para a produção de provas pela autora, sobre a responsabilidade culposa pelo evento - Arguição afastada, uma vez que a existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo de direito da autora deveria ser produzida pelos réus - Impugnação superficial aos valores indenizados pela seguradora que também fica rejeitada - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou o automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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275 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autora que afirma ter transferido veículo e ponto de táxi ao requerido para não perder a permissão de táxi, pois não tinha CNH, sendo que ambos lhe seriam devolvidos após obter a documentação, devendo o requerido pagar aluguéis pelo uso da permissão - Pretensão à cobrança dos aluguéis e devolução do ponto e do veículo - Sentença de improcedência - Provas que indicam ser a autora a titular da permissão e do veículo, que foram transferidos ao requerido para evitar o cancelamento ante a falta de CNH da autora - Restituição que ocorreria após a obtenção de CNH, o que não foi demonstrado - Não comprovado que houve convenção para fixação de alugueis pela permissão ou pelo uso do veículo - Recurso desprovido.... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO 05 (CINCO) VEÍCULOS DENTRE ELES O TÁXI DO AUTOR, DOIS ÔNIBUS, SENDO UM DA AUTO VIAÇÃO 1001 (1ª RÉ) E OUTRO DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO (2ª RÉ), E MAIS DOIS VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, O QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª E 4ª RÉS, AUTO VIAÇÃO 1001 E SUA SEGURADORA, E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 2ª E 3ª RÉS, VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO E SUA SEGURADORA. APELO DA 2ª RÉ VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, OU, AINDA, QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS CONDENAÇÕES À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E/OU DANOS MORAIS. NO MÉRITO, INCONTROVERSO O EVENTO DANOSO QUE CAUSOU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR, HAVENDO CONTROVÉRSIA APENAS NO QUE TANGE A DINÂMICA DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. POIS BEM, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA VERGASTADA, ¿EM SE TRATANDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM SUCESSIVAS COLISÕES PELA TRASEIRA PROPICIANDO O CHAMADO «ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA FAIXA DE ROLAMENTO, RESPONDE PELOS DANOS O MOTORISTA QUE PROVOCOU O PRIMEIRO ABALROAMENTO, UMA VEZ QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA A SEGURA CIRCULAÇÃO DOS MESMOS, CAPAZ DE POSSIBILITAR A «FRENAGEM ADEQUADA E EVITAR ESSE TIPO DE ACIDENTE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO¿. EM OUTRAS PALAVRAS, AQUELE QUE TRAFEGA IMEDIATAMENTE ATRÁS DE OUTRO VEÍCULO DEVE OBSERVAR E GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DO AUTOMÓVEL À SUA FRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE PODE, EVENTUALMENTE, FREAR DE MANEIRA REPENTINA, EM VIRTUDE DE UMA SÉRIE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO TRÂNSITO PROVOCA, COMO O CASO DOS AUTOS. NESSE CONTEXTO, HÁ QUE SE ESCLARECER QUE HÁ PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE ESTÁ A SUA FRENTE, NA MEDIDA EM QUE O CONDUTOR QUE ASSIM PROCEDE VIOLA O DEVER REGULAMENTADO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. NA PRESENTE HIPÓTESE, VERIFICA-SE, PELA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE CONSTANTE NO BRAT, BEM COMO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS EM AIJ, QUE O EVENTO EM QUESTÃO CONSISTIU EM SUCESSIVAS COLISÕES TRASEIRAS, COMO UM ¿ENGAVETAMENTO¿, QUE ENVOLVEU 05 (CINCO) VEÍCULOS. O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE ERA O ÚLTIMO AUTOMÓVEL E, POR SUA VEZ, O VEÍCULO DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, ENCONTRAVA-SE PARADO E SITUADO ATRÁS DO VEÍCULO DO AUTOR QUE, COMO RELATADO, APÓS UMA COLISÃO ANTERIOR, REALIZOU UMA PARADA ABRUPTA EM RAZÃO DE OUTRO VEÍCULO TER RODADO NA PISTA DE FORMA INESPERADA PARANDO ATRAVESSADO NA PISTA. COMO BEM ANALISOU O R. MAGISTRADO A QUO, ¿DIANTE DE TODAS AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, RESTA INCONTROVERSO QUE UM PRIMEIRO VEÍCULO (GOL BRANCO PLACA KTJ 2419) FOI O CAUSADOR DA PRIMEIRA COLISÃO UMA VEZ QUE EM RAZÃO DE PERDER A DIREÇÃO E RODAR NA PISTA VEIO A ATINGIR TANTO O COLETIVO DA 1ª RÉ QUANTO COM O VEÍCULO DO AUTOR, INTERROMPENDO O TRÂNSITO NA RODOVIA¿. ADEMAIS, COMO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA, À ÉPOCA, DA 2ª RÉ, ORA APELANTE, SR. CARLOS HENRIQUE F. DA COSTA, OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, ESTE NÃO CONSEGUIU PARAR O COLETIVO QUE CONDUZIA, VINDO A COLIDIR COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, LOGO, TEM-SE QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI ATINGIDO POSTERIORMENTE PELO VEÍCULO DA 1ª RÉ (AUTO VIAÇÃO 1001), EM RAZÃO DESTE TER SIDO ABALROADO PELO VEÍCULO DA 2ª RÉ (VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO), FICANDO, PORTANTO, DEMONSTRADA A DINÂMICA DO EVENTO. CABE RESSALTAR QUE O PRÓPRIO MOTORISTA DA APELANTE AFIRMOU QUE COLIDIU COM O ÔNIBUS DA 1ª RÉ PELA TRASEIRA COMO CONTOU NO BRAT E, APESAR DE AFIRMAR QUE O COLETIVO DA AUTO VIAÇÃO 1001 ESTARIA PARADO COM O FREIO DE MÃO PUXADO, TODAS AS PESSOAS OUVIDAS FORAM CATEGÓRICAS AO AFIRMAR QUE TUDO OCORREU MUITO RÁPIDO, O QUE FAZ SUPOR QUE OS ENVOLVIDOS AINDA NÃO TINHAM DEIXADO SEUS VEÍCULOS QUANDO CORREU A SEGUNDA COLISÃO, NÃO HAVENDO TEMPO HÁBIL PARA QUE O MOTORISTA DA AUTO VIAÇÃO 1001 ACIONASSE OS FREIOS DE MÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO BRAT MENCIONA QUE A SEGUNDA COLISÃO SE DEU EM ATO CONTÍNUO, O QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O ACIDENTE ENVOLVENDO TODOS OS 05 (VEÍCULOS) OCORREU RAPIDAMENTE, TANTO QUE A TESTEMUNHA MARIA DA SILVA PEREIRA, QUE TRABALHAVA NO COLETIVO DA EMPRESA APELANTE, AFIRMOU QUE SÓ SE DEU CONTA DO ACIDENTE APÓS O MESMO TER OCORRIDO, NÃO TENDO SEQUER AVISTADO OS VEÍCULOS PARADOS NA PISTA. OBSERVA-SE, AINDA, DAS FOTOS E DA DESCRIÇÃO DAS AVARIAS CONSTANTES DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, QUE TANTO A LATERAL DIANTEIRA DO ÔNIBUS DA VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO QUANTO A TRASEIRA ESQUERDA DO ÔNIBUS DA AUTO VIAÇÃO 1001 FICARAM BASTANTE DANIFICADOS, O QUE LEVA A CRER QUE NÃO SE TRATOU DE UMA BATIDA LEVE QUE NÃO TERIA IMPACTO SUFICIENTE PARA PROJETAR O VEÍCULO PARA FRENTE. SENDO ASSIM, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS ESPECIALMENTE DO QUE ¿FOI AVERIGUADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO DEPOIMENTO DAS PARTES, O VEÍCULO DA 1ª RÉ JÁ SE ENCONTRAVA PARADO EM DECORRÊNCIA DO PRIMEIRO ACIDENTE, QUANDO FOI ATINGIDO POR OUTRO ÔNIBUS, DE PROPRIEDADE DA 2ª RÉ, QUE NÃO CONSEGUIU FREAR E DESVIAR A TEMPO, ABALROANDO-SE COM O COLETIVO DA 1ª RÉ, TORNANDO-SE A ÚNICA RAZÃO PELA QUAL ACABOU ATINGINDO A TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR¿. DESSA SORTE, PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE CULPA DA 1ª RÉ E TAMPOUCO DE CULPA CONCORRENTE DOS ENVOLVIDOS, EIS QUE FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE OS VEÍCULOS SE ENCONTRAVAM PARADOS APÓS A PRIMEIRA COLISÃO QUANDO O VEÍCULO DA 2ª RÉ COLIDIU NA TRASEIRA DO ÔNIBUS DA 1ª RÉ QUE, POR CONSEGUINTE, ABALROOU O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, MERECENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA PROLATADA QUE RECONHECEU CORRETAMENTE O NEXO CAUSAL NO CASO DOS AUTOS, SENDO INEQUÍVOCO O DEVER DA PARTE RÉ EM RESSARCIR A PARTE AUTORA. CABE DESTACAR QUE A MAIOR PARTE DAS AVARIAS SOFRIDAS NO AUTOMÓVEL DO AUTOR ESTÃO LOCALIZADAS NA PARTE TRASEIRA, COMO ATESTOU O PERITO AO RESPONDER O QUESITO 2 DA 1ª RÉ, AUTO VIAÇÃO 1001, O QUE FAZ CRER QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS PELA COLISÃO TRASEIRA A QUE A APELANTE DEU CAUSA. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, ESTE FOI COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, EM QUE O EXPERT CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A COLISÃO E AS AVARIAS ENCONTRADAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, ATESTANDO A INVIABILIDADE ECONÔMICA DE REPARO, NÃO PODENDO ASSEGURAR QUE O VEÍCULO RETORNARIA AO SEU ESTADO ANTERIOR DEVENDO SER CONSIDERADO COMO SUCATA, ALÉM DOS RECIBOS COMPROVANDO AS DESPESAS COM REBOQUE. JÁ OS LUCROS CESSANTES, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A RENDA DO AUTOR, TAXISTA PROFISSIONAL, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, CONSISTENTES NA DECLARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DECLARAÇÃO DE RENDA EMITIDA PELO CENTRO BENEFICENTE DE MOTORISTAS DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTA DO QUAL ERA ASSOCIADO, EM QUE FOI CONSIDERADA A TAXA DE MANUTENÇÃO DE 45% DO TOTAL RECEBIDO PELO TAXISTA, SENDO ESTE UM DOCUMENTO IDÔNEO, ESTANDO CORRETA A ALUDIDA CONDENAÇÃO. QUANTO AO DANO MORAL, É MANIFESTA A OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SENDO O DANO MORAL EVIDENTE, NÃO APENAS EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR QUE FELIZMENTE NÃO LHE CAUSOU LESÕES FÍSICAS, MAS TAMBÉM PELO PERÍODO EM QUE FICOU SEM SEU OBJETO PRINCIPAL DE TRABALHO, A SABER, O AUTOMÓVEL. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
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277 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM. ... ()
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278 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO NO DETRAN-MG, JULGA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE; E (II) DEFINIR SE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SANAR A SITUAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA ESTÁ CONFIGURADO, POIS A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN-MG IMPEDE A OBTENÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NA VIA ADMINISTRATIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL. A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR DEPENDE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO. 4. A AÇÃO DECLARATÓRIA É ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, POIS A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A SUA TITULARIDADE, COMO O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) COM O VERSO EM BRANCO, SEM A ASSINATURA PARA TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA REALIZADA. 5. SE FOR NECESSÁRIO, A FRAUDE ALEGADA PODE SER COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO QUE ADMITE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A COMPLETA ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO A PARTE NECESSITA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEJA PELA NECESSIDADE DE TUTELA DECLARATÓRIA OU CONSTITUTIVA. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DISCUTIR A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO E NO REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 19 E 1.024, § 3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA. BUSCA VEICULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIMES A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA. ... ()
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280 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso de apelação provido em parte.... ()
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281 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Inadimplemento do contrato de financiamento do veículo que estava sendo dado como parte do pagamento. Inocorrência de responsabilidade do vendedor. Autor que, sendo empresário experiente no ramo de locação de veículos, não pode alegar, em seu benefício, desconhecimento dos termos do contrato de financiamento e da proposta de compra por ele devidamente assinados. Inexistência de prova de que os débitos pendentes sobre o veículo dado como parte do pagamento estivessem incluídos no valor do financiamento. Declaração do adquirente de desembaraço do veículo oferecido como parte do pagamento, encontrando-se este livre e sem ônus. Dedução de que o comprador se comprometeu a quitar eventual débito pendente sobre o bem, antes de transferi-lo. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Pessoa jurídica requerida que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com as empresas proprietárias dos veículos - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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283 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE VEÍCULO, AMEAÇA E INJÚRIA. PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Embriaguez ao volante que causou acidente envolvendo cinco veículos. Lesão corporal de natureza leve em uma das vítimas. Ameaça e injúria a outra vítima do acidente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Crimes apenados, em princípio, com detenção, não se vislumbrando a possibilidade, em caso de condenação, de imposição de regime fechado. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso. Ordem concedida... ()
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284 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.
CDC. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Compra e venda de caminhão. Alegação de vícios preexistentes no aludido bem, revendido a terceiro sem uso. Pretensão à restituição dos valores gastos com manutenções do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento Compra e venda de veículo automotor usado. Automóvel que passou por vistoria veicular exitosa, logo antes da tradição. Vícios que surgiram pouco após a revenda. Possibilidade do advento de vícios em curto espaço de tempo, por se tratar de veículo com mais de dez anos de uso. Ausência de provas acerca da alegada preexistência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
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286 - TJSP. Reconhecimento pessoal - Arguição de inobservância do CPP, art. 226, II - Afastamento - Identificação extrajudicial do réu renovada pela vítima S.S/A. ao visualizá-lo em juízo na presença de outros indivíduos com características semelhantes - Inocorrência de qualquer sugestionamento na realização do ato - Norma com conteúdo de recomendação - Nulidade não demonstrada - Preliminar rejeitada.
Mérito - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Condenação decretada por Associação Criminosa Armada, Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo praticado contra a vítima S.S/A. - Adulteração do sinal identificador do veículo automotor (Nissan) subtraído desta vítima e Desobediência - Pleito defensivo de integral absolvição - Afastamento - Materialidade e autoria bem demonstradas em relação a esses delitos pelas provas periciais, documentais e orais produzidas, inclusive a confissão parcial do réu. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e Extorsão armada de que foi vítima V.A.G. e Adulteração do sinal de identificação do veículo dela subtraído (Jeep) - Inexistência de provas da autoria - Mantença do decreto absolutório quanto a estes crimes. Associação criminosa armada votada à prática de crimes patrimoniais e de adulteração de sinal identificador de veículos automotores - Semelhanças e especificidades do modo de execução destes delitos narrados pelas vítimas e os policiais de forma apta a demonstrar terem sido praticados por integrantes da mesma associação criminosa da qual participa o réu - Vínculo estável e permanente evidenciado - Condenação bem decretada pelo juízo a quo. Extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas contra a vítima S.S/A. - Provimento do apelo ministerial para o decreto da condenação do réu - Vítima que, após a consumação do roubo de seu automóvel e outros bens, também foi constrangida pelo réu e seus comparsas, mediante emprego de arma de fogo, com a finalidade de obtenção de futura vantagem patrimonial indevida, a realizar o desbloqueio de seu celular, assim disponibilizando o acesso ao i-cloud, dados e aplicativos para a realização de desfalques patrimoniais - Desnecessidade de obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime e extorsão - Súmula 96/STJ. Recurso da acusação provido em parte, para condenar o sentenciado também por violação do CP, art. 158, § 1º (vítima S.S.A) em concurso material com os demais delitos pelos quais foi condenado em primeira instância - Recurso da defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Recurso da defesa. Preliminar de remessa dos autos ao órgão superior do MP para oferecimento de acordo de não persecução penal. Proposta já oferecida pelo MP e recusada pela Defesa. Não cabia à apelante escolher os termos da proposta, a qual não continha nenhuma ilegalidade. Preliminar rejeitada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de suspensão ou obtenção da habilitação para dirigir veículos automotores... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Condenação pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugna pelo não conhecimento do recurso defensivo por ofensa ao princípio da dialeticidade, considerando o fato da Defesa se reportar genericamente as alegações finais, deixando de impugnar os fundamentos da sentença. Rejeição. O fato da Defesa se reportar aos argumentos suscitados em alegações finais não enseja de, per si, afronta ao princípio da dialeticidade, ficando evidenciado o propósito de reforma da sentença, devendo, assim, o interesse do acusado se sobrepor a ausência de cuidado do seu defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Assim, deve ser conhecido o recurso. Da Preliminar de nulidade suscitada pela DEFESA por não ter sido realizado o interrogatório do acusado e a oitiva de suas testemunhas, violando o direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal. Rejeição. Matéria devidamente analisada quando do julgamento realizado em 22.11.2022, nos autos do Mandado de Segurança 0076039-67.2022.8.19.000, interposto pela Defesa, no qual, por unanimidade, foi denegada a Segurança. Decisão transitada em julgado em 19.12.2022. Do pedido de absolvição. Improcedência. A materialidade do crime de receptação restou comprovada pelas peças técnicas que instruem os autos. A autoria se assenta na prova oral, consistente nos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão dos veículos. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais militares foram informados por populares que no terreno situado embaixo do viaduto Procurador José Alves e Morais, na Rua 24 de Maio, no bairro do Riachuelo, havia um veículo roubado. Ao chegarem ao local, o acusado franqueou a entrada dos policiais, abrindo o portão com a chave, ocasião em que os policiais militares apreenderam o veículo Hyundai i30, e, após consultarem o chassi, verificaram ser objeto de roubo (Registro de Ocorrência 025-02554/2015). No local também foram encontrados outros veículos totalmente desmontados e outros, em parte. Na ocasião da realização do laudo de exame de local «em veículo, o Perito listou no local diversos automóveis portando placa de licença veicular, sendo um deles, o Renault Clio, com placa diferente da sua e, se constatou ser objeto de furto (Registro de Ocorrência 028-03474/2015. Nos casos do crime de receptação, cabe ao acusado comprovar que sua posse e/ou a aquisição do bem ocorreram de boa-fé. Inversão do ônus da prova. E, no caso, o apelante não trouxe qualquer elemento suficiente a amparar sua versão dos fatos, limitando-se a declarar que o veículo Hyundai i30 foi colocado em sua oficina, parcialmente desmontado e com perfuração de balas, por homens armados, não declinando os nomes. Por outro lado, os depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão dos veículos mostram-se uníssonos, relatando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva. Escorreito, assim, o juízo de condenação. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZZÕES DO M.P E DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da sentença.... ()
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289 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. COLISÃO COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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290 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Proteção veicular - Pretensão de afastamento do ressarcimento do veículo furtado, em razão de inconsistências nas informações e irregularidades constatadas em sindicância realizada pela associação - Descabimento - O autor comunicou o furto à autoridade policial e efetuou o aviso de sinistro à demandada, não havendo em suas declarações fatos que constituam óbice ao pagamento da indenização - Suposições de divergências entre relatos de pessoas ouvidas na sindicância e as informações prestadas pelo consumidor, não funcionamento do rastreador instalado no automóvel pela ré e conjecturas sobre eventual fraude não têm o condão de afastar o direito à indenização, pois não foi demonstrado nenhum fato que caracterize má-fé do autor ou intuito de cometer fraude - Relatório de sindicância, ademais, sem identificação de quem o elaborou e sem assinatura, não servindo como prova de que o consumidor alterou a verdade - Desconto da taxa de participação - Possibilidade - Previsão contratual - Utilização da indenização para quitar o financiamento do veículo sinistrado e dar baixa do gravame - Necessidade - Estipulação contratual e direito da ré à sub-rogação em eventuais direitos sobre o veículo que vai indenizar integralmente - Recurso provido em parte.
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291 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Contrato estimatório. Demanda resolutória cumulada com indenização, ajuizada pelo proprietário do veículo, com base na falta de repasse integral do produto da venda feita a terceiro. Legitimidade ad causam do banco-réu reconhecida, estritamente com base na teoria da asserção, dada a imputação específica a ele, na petição inicial, de responsabilidade por falta de cautela na análise do contrato de financiamento e do preenchimento do registro de transferência do veículo. Legitimação que não se confunde com o exame da pertinência da pretensão formulada. Demanda, de toda forma, manifestamente improcedente no tocante ao banco, que tão somente concedeu financiamento em favor do terceiro comprador. Inexistência de vínculo contratual entre o autor e o banco, nem de qualquer interferência dele, banco, na esfera do negócio estimatório. Fundamento central da demanda, a falta de repasse integral do preço, que nada tem a ver com a operação de compra do veículo, efetuada em termos perfeitamente regulares, mas que remete estritamente ao cumprimento do próprio contrato estimatório, por parte da consignatária, sendo a discussão interna àquele. Inexistência de qualquer base razoável para a responsabilização civil do banco no âmbito do contrato estimatório. Demanda improcedente quanto a ele. Sentença, que condenou solidariamente o banco juntamente com as outras duas rés, reformada nesse particular. Apelação do banco provida para tal fim.
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292 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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293 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Ação indenizatória. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de furto de veículo em estacionamento. Direito de regresso. Elementos de convicção suficientes para demonstrar que o bem estava sob a guarda do estabelecimento comercial (estacionamento). Risco da atividade. Culpa «in vigilando. Sentença mantida. Recurso improvido.
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294 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por Associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Acidente decorrente da não observância das regras de trânsito - Dinâmica do acidente incontroverso nos autos - Exclusão de cobertura prevista no programa de proteção veicular - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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295 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do município do autor. Controvérsia sobre a extensão do prejuízo que o município autor suportou em razão do acidente discussão, bem como sobre os critérios de atualização da condenação fixada. Análise das matérias controvertidas. O fato de o orçamento que instrui a petição inicial ter sido elaborado cerca de dez meses após o acidente em discussão não constitui óbice para estimativa do prejuízo que o município autor suportou em decorrência do referido infortúnio, mormente se for levada em consideração a informação de que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso, não havendo provas aptas a demonstrar posterior deterioração do referido bem. Petição inicial que foi instruída com dois orçamentos que concluíram que o acidente em discussão resultou na perda total do veículo do município autor, conclusão que é corroborada pelas fotografias que revelam que o aludido veículo sofreu capotamento em razão do impacto da colisão. Sopesando a coerência entre os orçamentos que instruem a peça exordial, as fotografias que retratam o estado do veículo do município autor logo após a colisão, bem como a ausência de provas hábeis a infirmar a extensão do prejuízo alegada pelo ente federativo, impõe-se o reconhecimento de que o acidente em discussão realmente ocasionou a perda total do aludido veículo. Fixação de indenização no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data acidente em discussão (dia 24.06.2021) era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido ente federativo suportou em razão do referido evento. A responsabilidade solidária da seguradora denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor do município autor, foi devidamente restringida aos limites do contrato de seguro celebrado com o réu, na forma Súmula 537 do C. STJ, com a pertinente ressalva de que o valor da cobertura para danos materiais prevista no referido contrato de seguro já foi parcialmente utilizado para o pagamento de indenizações de outros veículos avariados pelo acidente em discussão, haja vista que, em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), os valores das coberturas previstas no contrato de seguro devem ser entendidos como limites da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Sentença recorrida corretamente consignou que das indenizações pagas em razão de outros veículos avariados pelo acidente em discussão devem ser descontados os créditos dos salvados recebidos pela seguradora denunciada, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, a fim de verificar o valor remanescente da cobertura para danos materiais, bem como consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Critérios de atualização da condenação não foram estipulados adequadamente, pois, considerando que o caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual e que a indenização foi fixada no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data do acidente em discussão (dia 24.06.2021), a correção monetária e os jutos moratórios devem incidir a partir da referida data, consoante inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e não como estipulou o juiz a quo. Correção monetária e juros moratórios têm natureza de consectários legais (CPC, art. 322, § 1º), tratando-se, portanto, de matérias cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que fica observado. Reforma da r. sentença para consignar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre a condenação fixada em favor do município autor a partir da data do acidente discussão (dia 24.06.2021), conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte autora, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gravame veicular indevido incontroverso. ... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.
Contrato atípico de seguro. Prestação de serviços de proteção de bens. Ação condenatória de indenização. Rastreamento de veículos para localização e recuperação em caso de furto e roubo. Pagamento de «multa punitiva em caso de insucsso. Veículo roubado. Negativa de pagamento da multa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Pretensão de liberação dos bens fundada na essencialidade dos veículos ao exercício das atividades da empresa em recuperação judicial - Automóveis registrados em nome do coexecutado, sócio e coobrigado, contra quem prossegue a execução - Ausência de qualquer vinculação dos bens com a recuperanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido
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