Jurisprudência sobre
retencao de veiculo
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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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52 - TJSP. Consumidor e processual. Programa de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo à solução da controvérsia adotada pelo Juízo a quo. Recusa ao pagamento da indenização fundada na cláusula do regulamento do programa de proteção veicular que prevê como evento não coberto o ocorrido com veículo desprotegido, quando averiguada falta de manutenção do equipamento de proteção/prevenção ao risco (rastreador). Ademais, o regulamento também considera dano não coberto o decorrente da depreciação do veículo em decorrência da remarcação do chassi. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio, para transferência, dos veículos localizados por meio do sistema Renajud. Pretensão da exequente de bloqueio total dos veículos (para circulação e para licenciamento, também). Indeferimento. Manutenção.
A restrição de circulação e de licenciamento (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem. No caso dos autos, não se verifica qualquer motivo para a medida excepcional, visto que, ao menos a princípio, os veículos estariam na posse do executado e não há qualquer indício de risco de desaparecimento. Sequer tentou-se, até agora, localizar os veículos. A finalidade patrimonial buscada na execução poderá ser alcançada por meio do bloqueio para transferência. Anota-se que a medida pretendida poderá ser deferida caso reste evidenciada a intenção de ocultação dos bens. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido formulado em sede recursal. Os documentos apresentados demonstram que o apelante atende aos pressupostos para obtenção da gratuidade de justiça. Está sendo representado pela Defensoria Pública e não possui vínculo empregatício. Os extratos bancários revelam poucas movimentações e não houve a entrega de declaração de Imposto de Renda nos exercícios de 2022 e 2023. Benefício que tem eficácia ex nunc e não atinge obrigações constituídas antes de sua concessão. Precedentes do E. STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. Existência. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pretensão dos autores de transferência de titularidade de veículo de propriedade do apelante, corréu. Alegação de existência de dívidas de IPVA e multa por falta de licenciamento não pagas relativas a período anterior à compra do automóvel pelos autores. Pertinência subjetiva passiva configurada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENCARGOS. Apelante celebrou contrato com a corré GT3 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA para a venda do veículo de sua propriedade. Venda realizada e valores quitados pelos apelados. Pendências financeiras que envolvem a corré GT3 MOTORS relativas à negociação dos débitos de IPVA, quitação junto à financeira e licenciamento do ano de 2022 que não podem ser exigidos do anterior proprietário, porque os valores foram deduzidos do montante que lhe seria pago. Se tivesse que arcar com esses valores, estariam pagando dobrado a mesma dívida. No caso, somente a loja responde porque se comprometeu ao pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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55 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.
«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veículos por terceiros, junto ao aludido órgão público, somente é possível através de ordem judicial. Agravo provido.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.
Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. INADMISSIBILIDADE: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão mantida.... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO E BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade em parte. Remoção do veículo que constitui medida gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais. Respeito ao direito do proprietário de usar e gozar da coisa. Bloqueio de circulação dos veículos não localizados que se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloqueio quanto à transferência do veículo penhorado, bastaria para evitar a alienação dos bens a terceiros, em prejuízo da exequente, in casu, a conduta da executada é incompatível com a cooperação que se espera das partes para o regular andamento do processo (CPC, art. 6º) - Executada que omite a localização dos veículos penhorados para efetivação da penhora e avaliação - Manutenção do bloqueio de circulação do veículo impugnado que se impõe - Utilização do veículo que, notoriamente, reduz o valor comercial - Admissibilidade expressa no Regulamento do RENAJUD ao disciplinar as ordens judiciais de restrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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59 - TJSP. Imposto sobre veículos automotores. IPVA. Pretensão à antecipação de tutela para que o autor-agravante, deficiente físico, possa adquirir veículo com isenção do IPVA, para ser conduzido por terceira pessoa. Legislação de regência que não prevê a hipótese, contemplando isenção apenas para veículo adaptado a ser conduzido pelo próprio deficiente. Recurso improvido.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE QUE ENVOLVEU TRÊS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE O AUTOMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA QUANDO FOI ATINGIDO POR CARRO SOBRE ELE PROJETADO, DEPOIS DE SER ABALROADO POR TERCEIRO VEÍCULO. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO QUE, ATINGIDO POR OUTRO, PERDE O CONTROLE, VINDO A COLIDIR COM TERCEIRO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES. VERSÕES DAS CONDUTORAS RÉS COLIDENTES ENTRE SI. RÉ CUJO VEÍCULO FOI PROJETADO SOBRE O DOS AUTORES QUE NÃO FEZ PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VALORES NÃO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CONDUTORA, DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA SEGURADORA, ESTA NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essencialidade do referido veículo para locomoção ou mesmo que seja ele adaptado ao seu uso. Penhora mantida. VEÍCULO CHEVROLET/S-10 - Insurgência da executada, ao fundamento de que o bem está alienado fiduciariamente. Parcial acolhida. Impossibilidade da manutenção da penhora, na forma como determinada. Bem alienado fiduciariamente que não pertence à devedora, mas ao credor fiduciário. Possibilidade, contudo, de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo. Recurso parcialmente provido... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.
Pretensão à reforma de decisão em exceção de pré-executividade para o prosseguimento da cobrança de todas as CDAs indicadas na inicial. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -
Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no CTB, art. 231, VIII, que, até a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, era considerada infração média e passível apenas de retenção do veículo utilizado em seu cometimento, motivo pelo qual, segundo a Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, a sua liberação não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas administrativas - Com a entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, a referida infração passou a ser considerada gravíssima e passível de remoção do veículo utilizado em seu cometimento, cuja liberação é condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas, nos termos do art. 271, §1º, do CTB - Súm. 510, de 31/03/2.014, do STJ, contudo, que não foi superada pela superveniência da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019 - Exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículos removidos que, apesar de possuir previsão legal, configura «sanção política, o que é inconstitucional - TEMA 546, de 04/05/2.020, do STF, que é posterior à entrada em vigor da Lei Fed. 13.855, de 08/07/2.019, e declarou inconstitucional se condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.
Pretensão do autor em compelir os requeridos a transferir o veículo descrito na inicial para o requerido Claro, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos em nome da empresa, cujos fatos geradores sejam posteriores a data da alienação do veículo. ... ()
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65 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... ()
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66 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Civil - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes proposta por Agência de Viagens contra a concessionária AutoBan, Transportadoras de Veículos e o Motorista - Pretensão fundada em responsabilidade das requeridas por danos causados ao veículo de propriedade da Agência de Viagens pela colisão com peça do caminhão da transportadora quando trafegava pela rodovia - Sentença de procedência parcial condenando a AutoBAn e a Transportadora no pagamento de indenização por dano material e lucros cessantes - Recurso pela AutoBAn e pela Transportadora de Veículos - Provimento ao apelo da AutoBan de rigor, desprovido o recurso da transportadora.
1. Preliminar de ilegitimidade de parte da AutoBan - Rejeição - A legitimidade na espécie é presumida na forma do art. 37, § 6º, da CF/88e envolve o mérito da demanda propriamente considerado e, por isso, com ele deve ser apreciado - Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de ilegitimidade de parte da Transportadora de Veículos - Inocorrência - Inexiste prova contundente alguma a afastar a não interferência ou melhor, a não influência, dos reboques na queda da peça e posterior acidente - Matéria que deve também ser apreciada quando do julgamento de mérito. Do Mérito. 3. Do recurso da AutoBAn - Na peculiar situação fática forçoso reconhecer que o Estado não tem a responsabilidade de suportar prejuízos gerados por terceiros - Conduta supostamente omissiva que enseja responsabilização apenas quando comprovado dolo ou culpa do Estado na produção do resultado - Ausente comprovação de falha na prestação do serviço público posto não ser razoável culpar a administração pelo desprendimento de objeto de veículo que vem a atingir, logo em seguida, outro veículo - Inexistência de omissão específica, requisito essencial a se reconhecer sua responsabilidade civil por omissão - Improcedência que se impunha - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença reformada neste ponto, respondendo a empresa autora pelos honorários advocatícios de sucumbência em favor da AutoBan. 4. Do recurso da Transportadora de Veículos - Inexistência de prova robusta acerca do aventado «caso fortuito - Em verdade, está-se diante de patente falha na manutenção do veículo porque evitável o desprendimento da peça que veio a atingir o veículo que vinha em sequência na Rodovia - Patente o nexo causal e inafastável o dever de reparação do dano. 5. Dano material e lucros cessantes bem delineados nos autos e amparado em farta prova - Insurgência contra o valor arbitrado que não pode prosperar porque desprovida de prova concreta em sentido contrário - Mera arrazoado sem prova que a tanto não se presta - Inteligência do CPC, art. 373, II. 6. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Transportadora majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação da AutoBan provida, desprovido o recurso da Transportadora de Veículos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
Veículos em nome da instituição bancária - Baixa de gravame que não transfere automaticamente a propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a demonstração de sua opção em adquirir o bem para afastar a responsabilidade da instituição bancária, considerando a possibilidade da opção de devolução do veículo - Comunicação de venda não efetuada, figurando o banco como proprietário para grande parte dos veículos - Responsabilidade configurada - Embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Inteligência da Lei 11.649/2008, art. 1º. Veículos em nome de instituições bancárias distintas do embargante - Responsabilidade afastada. Sentença reformada em parte - Recurso da instituição bancária desprovido e do Estado de São Paulo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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69 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.
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70 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (apelante principal) e ALERRANDRO MARQUES (apelante adesivo) contra sentença da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante adesivo. ... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALTERAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
A par da aparente pretensão de declaração de ilegalidade de ato normativo de Órgão da União, haja vista o pedido de alteração da propriedade do veículo no sistema Renavam - alteração de categoria; alteração de caracterização e; alteração de formato de placa dos veículos da empresa impetrante -, a indicar a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do presente, em razão da atribuição legal do Senatran para a mudança das restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores, na disciplina do art. 19, VI e IX, da Lei 9.503/97 -, a falta de elementos indicadores do direito líquido e certo da empresa impetrante para a obtenção dos registros correspondentes aos veículos de sua propriedade, com as alterações pretendidas, em especial na via estreita do mandado de segurança.... ()
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72 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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73 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Monitoramento e localização de veículos via satélite - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Danos causados ao veículo em acidente de trânsito - Obrigação da empresa contratada limitada aos serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo, e não de reparação de danos em caso de acidente automobilístico - Precedente deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Monitoramento e localização de veículos via satélite - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Furto do veículo monitorado e que não foi localizado - Assunção de obrigação de meio e não de resultado, limitada a responsabilidade aos termos do contrato firmado entre as partes - Insucesso na localização do veículo que não implica em falha da prestação do serviço - Apelação não provida... ()
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75 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato de proteção veicular firmado entre as partes, bem como a ocorrência do evento furto. Aplicação do CPC, art. 757. Pretensão para que seja considerado o valor da tabela Fipe da data do termo de adesão conforme atualização contratual. Afastamento. Contrato firmado entre as partes dispondo que o valor de referência para indenização integral do veículo é o da tabela FIPE para a data do evento danoso, e não para a data da assinatura do contrato. Ausência de prova da alteração contratual e tampouco da ciência do autor. Desconto de taxa de licenciamento. Rejeição mantida. Veículo furtado antes do vencimento da taxa. Pretensão da ré para que a correção monetária incida a partir da propositura da ação. Não provimento. Correção monetária que visa recompor o poder aquisitivo da moeda, não se tratando de valor aferido a título de lucro ou rendimento, e, ainda, deve obstar o enriquecimento ilícito do devedor. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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76 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA DO VEÍCULO AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE ADVINDA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. SÚMULA 492/STF. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA DO AUTOMÓVEL DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA PARA DANO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
No caso de acidente de trânsito envolvendo veículo locado, havendo culpa do locatário, há solidariedade desse e do locador em suportar os danos causados à vítima. Inexistência de direito de regresso entre o locatário (causador do dano) que atinge veículo de terceiro e a locadora de veículos. Outrossim, cabe pontuar que o motorista, CARLOS PINTO DA SILVA, já integra o polo passivo da demanda originária. Pretensão recursal de indeferimento da denunciação. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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78 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Motorhome ou Motorcasa. Pretensão das impetrantes, de livre circulação com o veículo no Município do Guarujá, sem serem autuadas em decorrência da Lei Municipal 291/2021. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção.
1. Lei Complementar 291/2021, do Município do Guarujá, que Disciplina a entrada, circulação, permanência e o estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros provados provindos ou não de outros municípios, que exige a prévia autorização para a entrada, circulação, permanência e estacionamento de veículos com capacidade acima de 8 (oito) lugares. 2. Tutela do direito líquido e certo que se faz de rigor. Demandantes que são proprietárias do veículo I/MOTOR-CASA CAMIONETA - Placas BVZ6C82, Renavam 0070886205, modelo 1998, com capacidade para 6 passageiros. 3. Deve ser observado, ademais que a Lei Municipal 291/2021, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2126901-42.2024.8.26.0000, em que se questiona a inconstitucionalidade dos arts. 10 a 19, 20, I, 21, 22, 24, 25 e 30, que tratam da instituição de taxa para autorização de entrada de veículo que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia quanto à expedição de Autorização para Entrada, Circulação, Permanência e Estacionamento de veículos acima de 08 (oito) lugares, provindos de outros municípios, nos limites territoriais de Guarujá e a devida fiscalização nos termos autorizados. 3. Ausência base normativa para a atividade de polícia fiscalizatória e sancionadora no caso das demandantes. 4. Concessão da segurança determinando à autoridade impetrada que se abstenha de autuar/multar as impetrantes, em razão do ingresso com o veículo descrito no Município de Guarujá do veículo descrito na exordial (motorcasa). 5. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA - PROTEÇÃO VEICULAR - REJEIÇÃO - AUTOR QUE SE RECUSOU SEM RAZÃO AO PAGAMENTO DE FRANQUIA - EQUÍVOCO GROSSEIRO DO AUTOR NO TOCANTE AO CÁLCULO DA TABELA FIPE DE SEU VEÍCULO - RÉU QUE INFORMOU O VALOR CORRETO DESDE O INÍCIO - RECUSA IMPUTÁVEL AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CARRO EXTRA OFERTADO EM TEMPO INFERIOR AO CONTRATADO - REJEIÇÃO - PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO EM CONTRATO - SUPOSTO PRAZO DE VINTE DIAS SEM LASTRO DOCUMENTAL - POSSÍVEL INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PASSADA PELO CORRETOR (AMIGO DO AUTOR) QUE NÃO VINCULA O RÉU - PEDIDOS IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
1 -Considerando que o autor foi o único responsável pela demora no reparo do veículo segurado, visto que se recusou, sem razão, a pagar o valor da franquia, não se vislumbra falha nos serviços do réu. ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Pretensão dos autores de desconstituição do v. acórdão e sentença sob fundamento de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) consistente em vício de citação por não oportunizado a integração à lide do verdadeiro proprietário do veículo objeto de contrato de financiamento - Falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita para veicular a pretensão - Nulidade por falta de citação, se existente, deve ser discutida pela via da querela nulitatis insanabalis - Autores que não estão impedidos de mover ação que for de seus interesses na alegação de propriedade do veículo e cessação de restrição de circulação - Precedentes desta Colenda Corte - Ação rescisória julgada extinta sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI)... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE VEÍCULOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA À AUTORA - APREENSÃO QUE NÃO SE DEU CULPA DO RÉU - VEÍCULO RECOLHIDO SOB CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À PARTE RÉ - AUTOMÓVEL QUE JÁ ESTAVA SOB A POSSE DA AUTORA - «RES PERIT DOMINO - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO POR CULPA DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que o veículo recebido pela autora a título de permuta fora apreendido quando já estava sob a sua posse e em circunstâncias alheias à parte ré, afigura-se inviável imputar-lhe a causa da privação do uso do automóvel, incidindo na espécie a máxima «res perit domino (a coisa perece para o dono). ... ()
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82 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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83 - TJSP. Ação de execução - Pretensão do exequente de restrição de circulação de todos os veículos registrados em nome da executada que vem impondo resistência a apresentação do bem indicado à penhora - Cabimento - Executada já foi condenada por litigância de má-fé - Sócio da executada que afirmou à oficiala de justiça que não iria proceder a entrega do bem - Indícios de ocultação a fim de evitar a penhora - Bloqueio de circulação de todos os veículos justificado, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora do veículo indicado à penhora, a critério da MM. Juíza da causa - Recurso provido, com observação
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84 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança Coletivo - Pretensão à liberação de veículos apreendidos sem o pagamento de multas e custas específicas - Alegação incidental de inconstitucionalidade do Decreto 29.912/89, art. 40, § 2º face aos arts. 5º, caput e, XXII, LIV e LV, da CF/88, e arts. 4º da Constituição do Estado de São Paulo, devido à afronta ao direito de propriedade e de contraditório - Caso em que deve ser apreciada a recepção ou revogação da lei questionada pela nova ordem constitucional, consoante Arguição de Inconstitucionalidade 0042801-28.2023.8.26.0000 - Não-recepção parcial do dispositivo contido no art. 40, §2º, do Decreto Estadual 29.912/89, em relação apenas à necessidade de pagamento de multas de forma antecipada à liberação do veículo - Recurso parcialmente provido
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85 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.
Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2012/2013, cor cinza, placas OLR 1799, Renavam 00473959968. Penhora decretada nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Documento veicular com informação de venda do bem após o bloqueio de sua transferência decretado no cumprimento de sentença. Conquanto não seja necessária, para os casos de aquisição de bens móveis, a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis, o embargante não comprovou como pagou o preço do veículo, o que torna duvidosa a compra desse bem. Deveria ele, que alegou ser o adquirente, ter provado como pagou o preço do automóvel. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA EM QUE ESTAVA A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.
1.A autora e sua colega de trabalho foram atropeladas pelo caminhão tanque pertencente à ré. ... ()
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90 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Indicação de um veículo para garantia da execução, com pleito de desbloqueio dos demais três veículos boqueados. Indeferimento ao fundamento de que os bens não foram penhorados, mas apenas bloqueados, e que o bloqueio perduraria até a satisfação do crédito. Agravo º 2225100-36.2023.8.26.0000, com pedido de liberação do bloqueio de três veículos, e de aceite da indicação de apenas um para garantia da execução. Agravo provido. Penhora realizada. Impugnação à penhora, com alegação de que o veículo penhorado é utilizado como taxi para obtenção de renda, devendo ser reconhecido como impenhorável. Multa aplicada com fundamento no art. 774 e incisos, do CPC. Embargos desdizendo o que fora dito de forma inequívoca na impugnação à penhora. Nova multa aplicada por procrastinação do feito. Agravo insubsistente. Fartamente configurados atos atentatórios à dignidade da justiça, assim como procrastinação do feito, que devem ser reprimidos, sob pena de descrédito da Justiça e comprometimento de simultâneos princípios de direito processual vulnerados pelas nefastas condutas dos Agravantes. RECURSO DESPROVIDO
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91 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.800/2008 do município de uberlândia. Obrigação imposta às concessionárias de veículos. Plantio de árvore a cada veículo novo vendido. Compensação da emissão de dióxido de carbono. Controle da poluição. Competência legislativa. Art. 30, II, da cr/88. Vício formal inexistente. Defesa do meio ambiente. Art. 225 da cr/88. Vício material não configurado. Rejeição do incidente
«- Não se verifica a inconstitucionalidade formal da Lei 9.800/2008 do Município de Uberlândia que obriga as concessionárias locais a promover o plantio de uma árvore a cada veículo novo vendido para compensar a emissão de dióxido de carbono, haja vista que o tema é de interesse local, inserindo-se, portanto, na competência suplementar estabelecida pelo art. 30, II, da CR/88. ... ()
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92 - TJSP. Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido
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93 - TJSP. Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da empresa de locação de automóveis de cobrança de multa contratual por uso inadequado do veículo, em especial as hipóteses previstas nos parágrafos «f e «g do item 1,24 do contrato (participar de corridas de automóveis e instruir pessoas não habilitadas, bem como treinar motoristas/condutores em qualquer situação). Diz que o uso inadequado do veículo foi identificado pelo seu sistema de telemetria. Prova produzida pelo réu afasta a alegação de uso inadequado do veículo, seja a de uso do veículo locado em racha/disputa de automóveis no autódromo (alínea «f) ou instrução de pessoas não habilitadas (alínea «g). Prova documental e testemunhal produzida pelo réu que corrobora a alegação de que o veículo foi utilizado apenas para reconhecimento da pista, sem qualquer exagero no uso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - LEI 9503/97, art. 302 (DUAS VEZES) N/F CP, art. 70 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 4 MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO -DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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95 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Município de Santos. Pretensão de liberação imediata de veículos, independentemente do pagamento das taxas de estadia e guincho. Autuação por má conservação do veículo. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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96 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagamento do IPVA. Rejeição. Falta de comunicação de transferência de veículo automotor ao órgão de registro. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Exegese do CTB, art. 134. Recurso não provido.
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RETENÇÃO DO BEM QUE PODERÁ ATINGIR TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o 1º agravado se abstenha de praticar qualquer medida constritiva em relação ao auto de infração T29017147 e demais infrações posteriores a 17/10/2019 em nome do recorrente. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO DA CATEGORIA «E COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE FABRICAÇÃO - INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO -
Pretensão inicial da empresa-autora voltada ao credenciamento do veículo Volvo/VM 310 4X2T, placas DTD-4527, ano/modelo 2008/2008, para utilização nos cursos de formação teórico-técnica e de prática em direção veicular da Categoria «E - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo que possui mais de 15 (quinze) anos de fabricação e, por tal motivo, não pode ser mais utilizado na formação, atualização e reciclagem de condutores - Inteligência do art. 46, III, e, da Resolução CONTRAN c/c art. 30, VI, da Portaria DETRAN 101/2016 - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.
Insurgência do agravante contra a r. decisão que julgou prejudicada a impugnação por ele ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inclusão de dois veículos de titularidade do executado na ordem de constrição. Não violação da ordem preferencial do CPC, art. 840. Conclusão que leva em consideração, sobretudo, a dificuldade de localização do devedor, que não foi encontrado em três oportunidades distintas pelo Oficial de Justiça no local em que afirmou residir. Excesso não configurado. Ausência de demonstração da intenção do devedor em dispor, de forma voluntária, do veículo mais antigo para garantir o débito exequendo. Manutenção das constrições que visa, em suma, a garantia à execução e os direitos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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