(DOC. VP 163.7853.5003.8500)

TJSP. Imposto sobre veículos automotores. IPVA. Pretensão à antecipação de tutela para que o autor-agravante, deficiente físico, possa adquirir veículo com isenção do IPVA, para ser conduzido por terceira pessoa. Legislação de regência que não prevê a hipótese, contemplando isenção apenas para veículo adaptado a ser conduzido pelo próprio deficiente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote