(DOC. VP 895.8285.7087.6827)

TJSP. Consumidor e processual. Programa de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores. Conjunto probatório, examinado à luz das alegações das partes, que confere respaldo à solução da controvérsia adotada pelo Juízo a quo. Recusa ao pagamento da indenização fundada na cláusula do regulamento do programa de proteção veicular que prevê como evento não coberto o ocorrido com veículo desprotegido, quando averiguada falta de manutenção do equipamento de proteção/prevenção ao risco (rastreador). Ademais, o regulamento também considera dano não coberto o decorrente da depreciação do veículo em decorrência da remarcação do chassi. RECURSO DESPROVIDO

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