Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos material e moral - Golpe do falso boleto obtido via Whatsapp de suposto preposto do banco para renegociação de débito em financiamento de veículos - Fraudador com dados pessoais e bancários da autora - Valores desviados - Veículo apreendido - Pretensão de devolução de valores pagos e condenação em danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas partes - Alegação do banco de falta de prova de falha de segurança - Responsabilização do banco afastada por conduta própria da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Pretensão da parte autora de ressarcimento de valores obtidos com a venda do veículo apreendido e de infração de trânsito praticada por preposto da parte ré a serem discutidos em ação de busca e apreensão, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Desacolhimento - Sentença reformada - Improcedência da ação - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo, ainda que fundada na responsabilidade civil do Estado e desde que não relacionadas à falta ou à deficiência do serviço público - questão controvertida nos autos que reside em perquirir o efetivo responsável pela colisão entre veículos narrada na inicial (causa de pedir) - inexistência de alegação de defeito ou deficiência do serviço público - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013, com a nova redação dada pela Resolução 835/2020, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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303 - TJSP. Mandado de Segurança. Liberação de veículo em uso com licenciamento vencido. Veículo em nome de pessoa falecida. Exigência de regularização da propriedade. Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019. Liberação do veículo limitado o pagamento de estadia e despesas (180 diárias). Regularidade da retenção do veículo no depósito até o pagamento das despesas, consoante dicção do art. 271, parágrafo único, do CTB. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

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304 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

penhora de cotas sociais é admitida pelo art. 835, IX do CPC, e independe de prévio exaurimento da tentativa de penhora de outros bens, uma vez que a execução se faz em proveito do exequente - Inexistência da indicação de outros bens penhoráveis que possibilitem o exame de menor onerosidade ao devedor, uma vez que os imóveis ofertados já possuem diversas penhoras e constrições - Recurso desprovido, nessa parte.... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. TEMA REPETITIVO 1118 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária referente à CDA 1312286016, relativo a débito de IPVA do exercício de 2021, provenientes do veículo Audi RS3, placa FNT-3903, chassi WUAB3J8V5J1902728, por ter vendido o automóvel em 02/12/2020 à terceira que não regularizou a transferência junto ao DETRAN.... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloqueados em suas contas bancárias, conforme § 3º, do art. 99, CPC/2015, sem prejuízo de reavaliação na origem. 3. Nulidade por falta de intimação pessoal. Inocorrência. Cartas de intimação enviadas ao endereço correto e recebidas no local sem impugnação, gerando efeitos processuais válidos. A ausência de alegação de erro no endereço ou mudança de domicílio e o comparecimento do executado nos autos reforçam a presunção de validade da intimação. Inteligência do § 4º, do CPC/2015, art. 841. 4. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de prova atual de que o veículo penhorado é indispensável ao exercício da atividade profissional do agravante. Pesquisa Renajud revela a posse de outros veículos, afastando a alegação de imprescindibilidade do bem à manutenção da profissão. Ônus da prova não cumprido. 5. Recurso não provido... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação regressiva ajuizada por ex-empregadora contra ex-empregado. Pretensão de ressarcimento de danos em decorrência acidente de trânsito ocorrido durante a relação empregatícia entre as partes. Decisão agravada que afastou a exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento de incompetência absoluta e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Cabimento do recurso. Acolhimento. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, VI, da CF. Decisão do C. STJ que confirma a competência da justiça especializada para a «análise de todos os conflitos derivados do vínculo empregatício". Veículo envolvido no acidente que era da empresa autora (ex-empregadora) e utilizado pelo ex-empregado. Incontroverso que o acidente ocorreu durante a vigência da relação de trabalho e em veículo fornecido pela ex-empregadora, o que atrai a competência da Justiça Especializada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho, ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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308 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE PATINETE ELÉTRICO SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCABÍVEL A RETENÇÃO NO PÁTIO POR TEMPO INDETERMINADO.

Veículo apreendido não seria um patinete propriamente, mas scooter elétrica, com características diferentes daquelas de um equipamento de mobilidade individual autopropelido não equiparado a ciclomotor - Nada evidencia dúvida do agente público, na ocasião, quanto à equiparação do veículo ciclo-elétrico a ciclomotor, gozando o ato administrativo da presunção de legalidade e veracidade - Precedentes desta Câmara. Doutra parte, incabível a retenção indeterminada do veículo (Inteligência da Súmula 127/STJ). Devolução do veículo, mediante o pagamento das multas e das taxas do pátio. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que sobrestou o cumprimento de sentença dos autos originários até julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Pretensão do agravante na obtenção da tutela de urgência incidental. Hipótese cabível. Autor que obteve título judicial nos autos de origem estabelecendo condenação dos agravados no pagamento da importância de R$ 5.000,00, bem como devolução do veículo Monza de propriedade do recorrente, e ainda devolução pelo autor do veículo Meriva aos réus. Recorridos que antes do estabelecimento da obrigação de fazer se apropriaram de forma sorrateira do veículo Meriva em posse do autor, deixando-o desprovido de bem móvel. Tutela de urgência deferida estabelecendo fixação do prazo de 5 dias para entrega do automóvel pertencente ao autor pelos réus (veículo Monza), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, ou, na hipótese de sua alienação a terceiro, equivalente em dinheiro pelo valor da Tabela FIPE vigente. Readequação da multa cominatória anteriormente estabelecida para o teto de R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, bem como enquadrando ao entendimento da Turma Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente de veículo - Responsabilidade civil - Ação proposta no foro do domicílio da autora - Decisão que rejeitou a arguição da incompetência do juízo - Alegação de que a discussão é travada entre a empresa de ônibus e o seu passageiro, e não entre os condutores de veículos envolvidos em um alegado acidente, o que atrai a regra do CPC, art. 46 - Pretensão de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de domicílio da ré, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Descabimento - Autora que, corretamente, optou por ajuizar a ação no foro do seu domicílio, com supedâneo no CPC, art. 53, V - O Município, não gozando de foro privilegiado, submete-se à regra geral de fixação de competência - Competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Embu das Artes afirmada.

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311 - STJ. Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (CDC, art. 14, § 3º); ... (Continua)

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

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314 - TJSP. Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA MOVIDA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

Tendo o veículo do autor proteção veicular oferecida por entidade associativa e, sendo recebida a correspondente indenização, incabível ao demandante pretender receber a mesma indenização contra o causador do acidente, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO

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317 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... (Continua)

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318 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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319 - TJSP. Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da polícia militar rodoviária, por ocasião do flagrante - Busca veicular realizada, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Pretensão de responsabilização do primeiro réu pelo evento danoso e de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Insubsistência. Elementos dos autos que demonstram que a colisão entre os veículos decorreu da intervenção de terceiro, condutor de caminhão não identificado, que atingiu a traseira do veículo do primeiro réu, projetando-o para a pista contrária, onde ocorreu o impacto com o veículo do autor. Ausência de demonstração de conduta culposa do primeiro réu. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexistência de dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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322 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato atípico de seguro com cobertura de avarias decorrentes de roubo ou furto de veículo automotor - Rejeição da pretensão indenizatória e procedência parcial da demanda para conserto integral do veículo em valor apurado em laudo pericial - Apelo dos autores com reposição do pedido de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 - Circunstâncias concretas que extrapolam o mero aborrecimento pelo descumprimento de cláusula contratual - Culpa exclusiva da ré pela privação do veículo utilizado como ferramenta de trabalho por tempo excessivo - Constrangimento e vexame indenizáveis caracterizados - Valor da indenização pretendida em desacordo com os parâmetros da 29ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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323 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. Caso em que, na ausência de apreciação expressa do requerimento formulado visando à obtenção do benefício, presume-se o seu deferimento pelo juízo de origem - Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ineficácia da pretensão, uma vez que tais depósitos não elidem a mora - Súmula 380/STJ - Direito do credor em perseguir seu crédito - Necessidade da regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória a fim de se obter maiores elementos de convicção acerca do direito invocado - Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Apelante que é parte legítima e que realizou a conduta de registrar indevidamente o gravame. Agente que causou o dano ao prestar serviço de forma defeituosa ao anotar o gravame em veículo de terceiro cujo bem integrava outra relação jurídica. Documentos apresentados nos autos que demonstram o equívoco na anotação da restrição veicular, prejudicando a autora. ... (Continua)

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326 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPRENHORABILIDADE. PRETENSÃO EXPRESSA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO NOS AUTOS EXECUTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

NÃO SE OLVIDA QUE A PARTE PODE VEICULAR SUA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS, POR SIMPLES PETIÇÃO, PORÉM A RESTA IMPOSSIBILITADA NA LIDE EXECUTIVA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS.... (Continua)

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327 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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328 - TJSP. Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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329 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.

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330 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.

Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... (Continua)

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332 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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333 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS -

Auto de infração - Locadora de Veículos - Atividades relacionadas à taxa administrativa e à taxa de retorno - Embargos acolhidos - Pretensão à reforma indevida - Atividades-meio indissociáveis da atividade fim (locação de veículo) - Ausência de disposição expressa na lista legal de serviços - Inocorrência do fato gerador - Impossibilidade da manutenção das multas relativas ao descumprimento de obrigações acessórias (emissão de notas fiscais). Sentença mantida no mérito - Honorários advocatícios. Necessidade de fixação nos percentuais mínimos previstos em lei, mediante escalonamento, nos termos do art. 85, §5º do CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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335 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo da empresa executada - Argumento pela prescrição da pretensão do banco (financiamento do bem) em relação ao consumidor agravado - Rejeição - Alegação da executada de que a dívida junto à instituição financeira (Panamericano) estaria prescrita e, consequentemente, o débito objeto de sua condenação seria insubsistente - Rejeição, ao menos por ora- Cabe à executada a obtenção de declaração de inexigibilidade de débito, se pertinente, estando ela condenada ao pagamento, de toda forma, nesta ação. Discussão que desborda este recurso e os próprios originários.

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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (1º, 2º, 4º E 6º FATOS). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (3º, 5º E 7ª FATOS). PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO DE TODAS IMPUTAÇÕES E DE AUMENTO DA PENA DO ACUSADO CONDENADO POR TODOS OS CRIMES. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. 

A materialidade e autoria dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor estão devidamente comprovadas no acervo probatório, especialmente na prisão em flagrante do réu - condenado - na posse das três motocicletas e do motor veicular, todos de procedência ilícita, estando todos os bens na sua residência, os quais recebeu em razão da sua atividade comercial como proprietário de oficina mecânica. Ademais, o acusado foi flagrado enquanto suprimia sinal identificador de um dos veículos, constatando os policiais militares que os demais bens já estavam com os sinais suprimidos, o que conduz à conclusão de que ele foi o responsável por todas as adulterações recém realizadas.... (Continua)

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337 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de procedimento ordinário, tendente ao reconhecimento de isenção do imposto. Portador de necessidade especial. Pretensão à aquisição de veículo automotor que será conduzido por terceiro. Pretensão a isenção do IPVA e respectiva restituição. Possibilidade. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13296/08 não pode ser analisado e aplicado de acordo com a regra contida no CTN, art. 111, II. Benefício fiscal deve ser estendido aos portadores de necessidades especiais, independentemente do tipo de problema apresentado, sendo absolutamente irrelevante o fato de que o veículo automotor será conduzido por terceiro. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. Sentença, reformada. Ação julgada procedente. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

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338 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Alegação de ocorrência de omissão. Não acolhimento. Em relação ao pedido da embargante de que o embargado entregue os documentos necessários, constou expressamente da sentença que o pagamento do valor da indenização está condicionado à entrega dos documentos veiculares, assim, nada há a acrescentar. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. danos morais e materiais. Seguro facultativo de veículo. Colisão entre veículos. Ação ajuizada pelo segurado e o terceiro, proprietário do veículo colidido pelo segurado. Sentença de parcial procedência, condenando a corretora e a seguradora, de forma solidária, ao pagamento da indenização securitária (R$ 22.200,00 ao autor-segurado e R$ 25.679,00 ao autor-terceiro). Recurso do autor-terceiro que não comporta conhecimento. Recurso da corretora que merece prosperar. Pedido de gratuidade da justiça do autor-terceiro indeferido, com determinação do recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Autores que apresentaram pretensão de recebimento de indenização securitária pela perda total dos veículos (segurado e do terceiro) e indenização moral. Alegação inicial de que a corretora não prestou assistência ao segurado durante a espera pela regulação do sinistro e após a recusa. Ausência de falha na prestação de serviços da corretora, a quem não incumbia questionar ou modificar a decisão de negativa da seguradora, inexistindo conduta a ensejar sua condenação em danos morais, sendo improcedente tal pedido em relação a corretora. Responsabilidade do corretor que decorre apenas do mau exercício profissional, que não ocorreu na hipótese. Corretora que atuou como mera intermediadora não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária Reconhecimento da ilegitimidade passiva da corretora para responder pelo pagamento da indenização securitária. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Indenização securitária de responsabilidade exclusiva da seguradora ré. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO

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340 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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341 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

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342 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.

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343 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE ESTADIA E GUINCHO.

Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento dos serviços de guincho e estadias de veículo recolhido no pátio da autora devido a bloqueio judicial em ação de busca e apreensão. Pretensão do apelante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: legitimidade passiva bem reconhecida. Jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp: 910776 SP 2016/0109465-5). Veículo objeto de alienação fiduciária. Apreensão originada de ação de busca e apreensão pela credora fiduciária. Obrigação propter rem. O banco apelante responde pelo depósito do veículo, em razão de restrição judicial, por ter causado a remoção. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ do STJ ao caso, uma vez que a situação difere significativamente. Valor dos serviços razoável e sem necessidade de redução. Afastamento da imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem de retirada do veículo, devido à ausência de resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial pelo réu. Sentença parcialmente reformada para afastar a multa cominatória. ... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida por seguradora em face do proprietário do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. ... (Continua)

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345 - TJSP. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO.

Autor pretende a condenação da revendedora de veículos ré ao pagamento de indenização material no valor correspondente ao gasto com o reparo de veículo adquirido em janeiro de 2.019 e reparação por danos morais decorrentes da desídia da ré em solucionar os defeitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

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347 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA BENESSE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDITO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

ausência de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o voluntário recolhimento do preparo revela a capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais da demanda, inclusive perante a Instância Revisora. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrido pelo consumidor que justifica a inclusão dos sócios e demais empresas do grupo econômico no polo passivo da ação. Pressupostos legais preenchidos. Pretensão do autor de que a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A), proprietária do veículo locado, também seja condenada solidariamente, com as demais rés. Impossibilidade, ante à inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) e de demonstração de participação para os danos suportados pelo autor. Ausência de responsabilidade da corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A). Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306, § 1º, I, da Lei n 9.503/97 - Ré condenada a 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, além da pena de 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período - Preliminares - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da rejeição das preliminares arguidas, do reconhecimento da materialidade e autoria, e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Nulidade da colheita da prova da materialidade - Inocorrência - Teste de alcoolemia realizado com o consentimento da ré - Aparelho autorizado pelo INMETRO e dentro do período de vigência da inspeção - Requisitos da Resolução 432/13 do CONTRAN observados - Coleta de sangue realizada com autorização escrita da ré - Vício de consentimento suscitado sem qualquer base concreta - Policiais que não evidenciaram qualquer mínimo motivo para quererem deliberadamente prejudicar a ré - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Teste de alcoolemia e exame toxicológico que constataram a concentração, respectivamente, de 0,76mg de álcool por litro de ar alveolar e 1,5g de álcool por litro de sangue - Concentrações muito superiores ao limite legal - Alteração da capacidade psicomotora legalmente presumida - Precedentes - Prova testemunhal que, outrossim, atestou que a ré apresentava sinais de embriaguez, notadamente o forte odor etílico - Responsabilização que se impõe - Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante do CTB, art. 298, I - Manutenção - Conduta da ré que resultou em efetivo prejuízo ao patrimônio público - Pena intermediária mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena de proibição de obtenção do direito de conduzir veículo automotor fixada segundo os mesmos parâmetros da pena corporal - Pena definitiva mantida em 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 meses e 10 dias de proibição de conduzir veículo automotor - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por um restritiva de direitos que fica mantido - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

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