(DOC. VP 875.8758.2336.2772)

TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.

Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência da FESP alegando a viabilidade de responsabilização do adquirente pelos débitos incidentes entre a data da venda do veículo e seu conhecimento pelo Estado. Descabimento. Ausência de comunicação formal da alienação do veículo aos órgãos de trânsito competentes que não implica respo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote