Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

451 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Precedentes do STJ. Tipicidade presente. Condenação mantida. ... (Continua)

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452 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUZIR MOTOCICLETA COM A PLACA PARCIALMENTE TAMPADA COM FITA ISOLANTE, NÃO CONFIGURA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO CP, art. 311, COMO SUPÔS O MP.

Com razão o Ministério Público. O laudo pericial de adulteração de veículos e-doc. 97104832 expressamente versa que o veículo ostentar placa de licenciamento adulterada, o que obsta a leitura da placa de identificação. Consoante os precedentes do E. STJ colacionados acima, firmou-se o precedente no sentido da tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação. Provimento do recurso.... (Continua)

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453 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

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454 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência mantida. Autor que alegou ser proprietário de veículo sobre o qual constou indevida intenção de gravame decorrente de contrato firmado entre o banco e seu genro, terceiro. Falta de prova mínima de propriedade veicular pelo autor. Descumprimento absoluto do ônus de prova inicial que cabia ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Inexistência de verossimilhança das alegações iniciais que impede a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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455 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Reparação de danos - Autora que promoveu a ação alegando que o veículo dirigido pelo réu ingressou de via marginal na via principal sem aguardar o momento oportuno, ocasião em que colidiu com moto em que estava, levando-a a cair e sofrer fratura de fêmur - Pretensão à reparação de danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a condenação por danos estéticos - Irresignação do réu - Não acolhimento - Culpa bem comprovada pelo acidente, cabendo àquele que ingressa em via preferencial aguardar a oportunidade adequada para fazê-lo, sem interceptar a trajetória de outros veículos - Dano moral configurado, tendo a autora sofrido lesões corporais graves, decorrentes de fratura no fêmur - Valor da indenização fixado com razoabilidade, não comportando redução - Recurso desprovido.... (Continua)

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456 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de nulidade de processo administrativo de cassação do direito de dirigir por ausência de notificações do CTB, art. 257. Veículo alienado em 2017, com reconhecimento de firma em Cartório de Registro Civil, ao qual incumbia efetuar a comunicação da venda ao Estado conforme Decreto Estadual 60.489/14. Omissão do notário ou omissão do Estado, com permanência do veículo vinculado ao antigo proprietário. Notificações do CTB, art. 257 enviadas ao antigo proprietário, não tendo o autor, adquirente do veículo, recebido qualquer notificação e não tendo tido oportunidade para eventual indicação do condutor do veículo no momento da infração ocorrida em 23.8.2019. Nulidade das notificações e do processo administrativo. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

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457 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Culpa verificada na modalidade negligência. Nulidade dosimetria. Nova pena. 7 meses de detenção. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Ex officio.

«1. Verificando-se que está provada a materialidade e autoria delitiva e que a culpa do réu restou caracterizada pela negligência em conduzir veículo em condições precárias, deve ser mantida a condenação;2. Verificando-se que o magistrado sentenciante fixou a pena sem realizar qualquer dosimetria, deve esta ser declarada nula;3. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada ao apelante no caso concreto (07 meses de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de dois anos (inciso VI) - eis que a pena foi inferior a um ano e o crime ocorreu na vigência da antiga redação do art. 109. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, tem-se que entre a data da data da publicação da sentença, não recorrida pelo Ministério Público (CP, art. 110, § 1º), passaram-se mais de dois anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir o réu com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV.... (Continua)

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458 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Seguradora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Detran/SP para obtenção do histórico de propriedade de veículo envolvido em acidente de trânsito, visando a correta identificação do réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a diligência requerida é cabível. III. Razões de Decidir. 3. O CPC permite ao autor requerer diligências para obtenção de informações necessárias à qualificação do réu, quando não as possuir (art. 319, II e §1º). 4. A proteção de dados pessoais impede a obtenção extrajudicial de informações de propriedade de veículos, justificando a intervenção judicial. 5. Dever de cooperação, insculpido no CPC, art. 6º, que incluiu a atuação do órgão jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: É cabível a expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações necessárias à correta identificação e qualificação do réu, quando não disponíveis ao autor. V. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 6º, 319, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 21508595720248260000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024; TJ-SP, AI 21506352720218260000, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2021; TJ-SP, AI 20984126820198260000, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2019... (Continua)

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459 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, por danos morais - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em relação à pretensão cominatória, em decorrência da efetivação da transferência do veículo, após o ajuizamento da demanda, o que implicou perda de objeto do pedido - Honorários advocatícios devidos pela ré revendedora de veículos, que deu causa ao processo, nos termos do CPC, art. 85, § 10, tanto que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar os fatos nos quais se lastreiam as justificativas por ela apresentada para a demora na entrega do documento necessário para a transferência de propriedade do automóvel para a autora - Confirmação do julgado, no tocante ao desacolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência, «in concreto, de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes à prática de ato ilícito, o nexo causal e o dano extrapatrimonial - Repartição das despesas processuais, visto ter havido sucumbência reciproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos - Contrato de venda e compra de veículo entre particulares - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Alegação que deixou de transferir o veículo para seu nome porque só poderia fazê-lo depois da quitação do contrato de financiamento - Responsabilidade do autor em avisar sobre a chegada das multas - Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Rejeição - Condenação não relacionada ao lançamento de multas sobre o prontuário ao autor, mas à inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes - Primeira inscrição do nome do autor provocada pelo inadimplemento da ré - Condenação bem observada. Recurso desprovid

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461 - TJSP. LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pela ré. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou veículo ao autor, pelo período de quatro dias, compreendidos entre as datas de 25.07.2022 e 29.07.2022. Controvérsia sobre a existência de bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto do contrato de locação no momento da retirada do bem pelo autor. Relação havida entre as partes tem natureza de consumo, haja vista que o autor figura como destinatário final do serviço de locação de veículos oferecido pela ré, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Hipossuficiência técnica do autor em relação à ré, que é pessoa jurídica experiente na prestação do serviço de locação de veículos e tinha melhores condições de demonstrar qual era o real estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo quando da sua retirada pelo autor, circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Parte ré tinha o ônus de demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação foi causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o CPC, art. 373, II. Provas trazidas aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação tenha sido causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia. Lista de verificação elaborada na data de retirada não tratou especificamente sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito e, por isso, não tem o condão de corroborar a alegação que o aludido componente não tinha qualquer avaria no momento em que o veículo objeto da locação foi entregue ao autor. Lista de verificação elaborada na data devolução e o relatório de eventos adversos apenas apontam o estado de conservação do pneu direito dianteiro do veículo ao final da relação locatícia, o que não é suficiente para descartar a hipótese de que a avaria constatada no referido componente já existia no momento da retirada do veículo pelo autor. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual prevalece a alegação de que a bolha constatada no pneu dianteiro direito do veículo é anterior à locação celebrada entre as partes, conforme sustenta o autor. Listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e o relatório de eventos adversos incorreram em erro sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação, razão pela qual a anulação dos referidos atos jurídicos é medida que se impõe, consoante inteligência dos arts. 138 e 139, I, ambos do Código Civil. Devido à anulação das listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e do relatório de eventos adversos, nota-se que o crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, a saber, aquele referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito (R$ 920,16), mostra-se inexigível, de modo que a imposição de obrigação de não fazer, para compelir a ré a se abster de cobrar ou protestar o nome autor em razão do referido crédito, era mesmo medida imperiosa. Ausência de prova apta a demonstrar que o nome do autor tenha sido efetivamente protestado ou inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão do crédito referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito, ora reconhecido como inexigível. Ausência de notícia de que o veículo objeto da locação tenha sofrido acidente em razão da bolha constatada no seu pneu dianteiro direito. Ante a falta de demonstração de ofensa à honra ou de sujeição do autor a acidente de consumo, o afastamento da indenização por danos morais é medida que se impõe. Afastamento da pretensão de condenação da ré por litigância de má-fé. Ausência de excessos ou abusos que justificativa a imposição da aludida sanção. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação, a fim de anular as listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução do veículo objeto da locação e o relatório de eventos adversos e, diante da inexigibilidade do crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, manter a obrigação de não fazer imposta pelo juiz a quo, bem como a multa cominatória destinada a estimular o seu cumprimento, mas afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

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462 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO SOBRE TODOS OS VEÍCULOS DA PARTE - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Não se constata a vulneração do princípio da dialeticidade recursal na hipótese em que os motivos da insurgência se apresentam precisamente delimitados. O sigilo fiscal é uma garantia constitucional sendo admitida sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o que não é o caso. É cediço que o lançamento de restrições de alienação, transferência e licenciamento perfazem medida que se atrela ao poder geral de cautela de que goza o Magistrado e são pertinentes à lide que visa o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de veículo. Todavia, não se revela razoável e proporcional que as restrições incidam sobre todos os veículos do recorrente, sendo suficiente o lançamento dos impedimentos sobre o automóvel objeto da lide. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... (Continua)

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463 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Compromisso de promessa de cessão de direitos. Expectativa de obtenção da propriedade de automóvel, uma vez que dado em garantia fiduciária. Posse direta do bem outorgada ao réu e decorrente de relação contratual. Negócio que deve perdurar enquanto subsistirem os efeitos desse vínculo. Necessidade de se desfazer primeiro o vínculo negocial entre as partes para caracterização do esbulho. Carência da ação decretada, julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, repartindo os encargos sucumbenciais entre os litigantes. Recurso desprovido.

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464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Ação de busca e apreensão na qual o autor, ora agravado, almeja a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária com garantia. ... (Continua)

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465 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Adesão a plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Roubo de caminhão - Cobertura recusada - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta pela aderente e pelo proprietário do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Alegações de agravamento intencional do risco, de facilitação do crime e de prática de conduta fraudulenta pelo motorista apurados em sindicância administrativa - Rejeição - Ausência de comprovação segura e imparcial de tais alegações - Sindicância unilateral conduzida e elaborada em afronta ao princípio do contraditório - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Lucros cessantes não comprovados - Exclusão, ademais, expressa pelo contrato - Incidência de correção monetária (a partir da data do evento danoso) e de juros de mora (a partir da citação) sobre o valor da indenização securitária que não configura afronta aos limites do contrato - Pretensão dos autores de afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca - Acolhimento - Apelação desprovida, parcialmente acolhido o recurso adesiv... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA WHATSAPP. PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL -

Preliminares: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da embargante (CF/88, art. 5º, LV) - inocorrência - a embargante ao efetuar a baixa do gravame consegue gerar uma certidão no Sistema Nacional de Gravames comprovando o ato - pretensão de deslocar o ônus dessa prova ao Juízo - descabimento - NULIDADE DA CDA - inocorrência - preenchidos os requisitos da Lei 6.830/1980 - presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Mérito: pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietária-arrendante em relação a veículos automotores - responsabilidade tributária imputada à empresa-arrendante por figurar como proprietária e possuidora indireta dos bens móveis - inadmissibilidade - inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 13.296/2008 - a eventual transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, em caso de opção de compra, não exime a arrendante do dever de proceder à baixa do gravame, como forma de formalizar a extinção da relação jurídica dominial sobre o bem e sob o risco de incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, na forma do art. 6º, §2º, da mesma legislação estadual - responsabilidade tributária da arrendante que se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames) - sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido... (Continua)

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469 - TJSP. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos - II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo - III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empresa. Apelante que deveria ter pesquisado quem era o proprietário do bem quando da realização do negócio. Transferência do veículo que é inválida. Bloqueio/penhora que deve permanecer - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

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471 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo independentemente do pagamento de taxas, multas e diárias decorrentes da apreensão, bem como de permissão para circulação e trânsito até que o impetrado regularize o procedimento de registro de ciclomotor - Ordem parcialmente concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da recente Resolução CONTRAN . 996/23 - Regularidade do ato administrativo de apreensão - Inteligência dos art. 120 c/c 230, V, do CTB - Todavia, era mesmo de rigor a liberação do bem, uma vez que a sua retenção por tempo indeterminado caracterizaria o seu confisco e atentaria ao direito de propriedade do impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Pretensão da autora voltada a compelir o banco réu a excluir o gravame de alienação fiduciária existente em seu veículo automotor, decorrente de financiamento bancário contraído pela anterior proprietária do bem - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial - Documentação coligida aos autos a evidenciar que o gravame impugnado pela autora decorre de um financiamento bancário fraudulento praticado pela agência de veículos intermediadora da venda, em nome de terceira (Talita). Instituição financeira ré que não logrou comprovar a validade do empréstimo bancário que ensejou a anotação do gravame, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré também foi vítima da conduta perpetrada pela agência de automóveis que intermediou a compra do veículo - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO NO INTUITO DE EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO OBSERVADO ALGUMAS SEMANAS APÓS A AQUISIÇÃO. AUTOR AFIRMA QUE A VENDEDORA TERIA VENDIDO O VEÍCULO SINISTRADO, HAVENDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES CRUCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 14.070,00 E A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE - DECADÊNCIA - CUJA ANÁLISE RESTOU PRECLUSA, CONSIDERANDO QUE DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE MODO QUE, NESSE CASO, DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU. POR OUTRO LADO, NO MÉRITO, O RECURSO MERECE ACOLHIDA. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR EM 26 DE SETEMBRO DE 2019 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, COM APROXIMADAMENTE 30.000KM RODADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA VEDAÇÃO DO PORTA-MALAS QUE TERIA SIDO CONSTATADO APÓS ALGUMAS SEMANAS DE USO. TODAVIA, O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE BUSCOU A RÉ PARA TENTAR SANAR O VÍCIO, NO PRAZO E NAS HIPÓTESES DO CDC, art. 18, CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE NÃO OPORTUNIZOU QUE A RÉ VIESSE A TENTAR SANAR O VÍCIO ALEGADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É DESCABIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NO LAUDO PERICIAL TER SIDO CONSTATADO QUE O VÍCIO PODERIA TER SURGIDO APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO COLISÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. PERITO QUE MUITO BEM ESCLARECEU QUE O VEÍCULO ESTAVA FUNCIONANDO REGULARMENTE, TENDO SIDO ADQUIRIDO COM 31.000KM, E HAVIA RODADO MAIS DE 182.000KM ATÉ A DATA DA INSPEÇÃO VEICULAR, E QUE APRESENTAVA SINAIS DE COLISÃO PRETÉRITA NA PORÇÃO TRASEIRA, O QUAL FOI REPARADO. NO ENTANTO, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O AUTOR LEVOU O VEÍCULO PARA REVISÃO JUNTO À RÉ, PRESUME-SE QUE O REPARO TERIA SIDO FEITO POR CONTA PRÓPRIA. COM EFEITO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AUTOMÓVEL USADO, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE O BEM É ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E A PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS ADQUIRENTES SE VALHAM DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ATESTAR A REAL CONDIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. GARANTIA DE 3 MESES QUE INCIDIA APENAS SOBRE O MOTOR E CAIXA DE MARCHAS, SENDO QUE O CASO VERSA SOBRE VÍCIO DISTINTO. PELAS MESMAS RAZÕES DESCRITAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO DO VEÍCULO, POIS RESTOU CLARO QUE O CONSUMIDOR ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, O QUE CERTAMENTE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO MOMENTO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DE VENDA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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474 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de estabelecimento que comercializa veículos, e de instituição financeira. Alegação de inexistência de recusa na seara administrativa. Pretensão resistida comprovada. Requerentes que compareceram à loja, permanecendo esta inerte. Responsabilidade solidária da instituição financeira, dada a existência de venda casada, que ficou incontroversa. Inversão dos ônus da sucumbência em relação ao banco. Recursos, provido o dos requerentes e improvido o co-ré que comercializou o veículo.

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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.

Gratuidade Judiciária. ... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Magistrado que determinou a suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre o veículo VW Jetta, placa GGF0B58, pertencente à embargante/agravante, apenas para obstar a Leilão, mantendo-se a restrição de transferência e penhora - Pretensão da embargante/agravante de possibilidade de licenciamento do veículo - Penhora/bloqueio que deve recair apenas sobre a vedação à transferência do veículo, mas não, por ora, sobre o licenciamento, que constitui medida mais rigorosa - Recurso provido para autorizar o licenciamento do veículo, entretanto, mantendo-se a penhora/bloqueio quanto à transferência do bem em nome da agravante... (Continua)

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477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo de alto valor. Vício no produto. Problemas não solucionados apesar dos inúmeros retornos à oficina. Pretensão de substituição do veículo. Demora no atendimento da pretensão. Fato que não gera direito à indenização. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Veículo locado e não devolvido - Alegação de transferência para terceiro de forma fraudulenta, sem o consentimento da locadora - Pretensão de que o veículo seja transferido provisoriamente para o nome da locadora - Ausência dos requisitos ensejadores previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, como incurso na Lei 9.503/97, art. 302, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor contra a vítima R. de A. M. ... (Continua)

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481 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TITULARIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO REFERIDO BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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483 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFEITOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU INDENIZAÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA.

Comprovado, por meio de documentos emitidos pelo órgão de trânsito estadual, que o autor é o proprietário registral do veículo objeto da lide, desde data anterior ao ajuizamento da ação, deve-se reconhecer a sua legitimidade para pleitear a substituição do veículo ou indenização equivalente, impondo-se o prosseguimento da ação quanto a esta pretensão.... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. APELANTE QUE CONDUZIA MOTOCICLETA SEM PLACA, TENDO O CHASSI E NUMERAÇÃO DO MOTOR SUPRIMIDOS, COM O ADOLESCENTE CORREPRESENTADO NA GARUPA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: I) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; II) A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70; III) A EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA; IV) A DETRAÇÃO DA PENA; V) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Preliminar que restou prejudicada ante da análise do mérito. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Incontroversa dinâmica do acidente. Colisão em veículo estacionado. Responsabilidade do condutor do veículo do recorrente (trator) que imprimia marcha ré e colidiu com o veículo segurado. Falha no dever de cuidado na condução de veículo de grande porte. Falta de vigilância e inobservância dos cuidados mínimos para a realização de manobra que revela claramente a imperícia. Gastos relacionados ao conserto do veículo segurado suficientemente comprovados. Inicial que descreve o valor do gasto. Equívoco existente na inicial ao mencionar leilão de salvados que não altera a pretensão, pois incontroverso que o veículo foi reparado, não ocorrendo perda total, inexistindo salvados. Correção de ofício do valor da causa para que corresponda ao valor da pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.

Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PARTILHA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE SOBRE BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - DIVISÃO DA POSSE - CABIMENTO - VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM COMUM - PARTILHA DEVIDA - SUPOSTOS DIREITOS DA GENITORA DA REQUERENTE - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento da partilha em sentido contrário ao pretendido por quaisquer das partes não implica reconhecimento de nulidade processual, devendo o seu (des)acerto ser enfrentado na seara de mérito. ... (Continua)

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489 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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490 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido.

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Alegação da ocorrência de acordo pelo qual a parte autora afirma ter adquirido o veículo e repassado para a parte ré, para realização de transporte escolar, sendo que a renda obtida seria para a quitação do financiamento e o saldo restante dividido entre os litigantes. ... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO.

Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Ônus da prova ordinário (art. 373, II, CPC) que cabia à ré quanto à prestação de informação falsa ou de narrativa desconexa dos fatos pelos autores e que foi descumprido. Prova única produzida que não demonstra inexatidão fática. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prova de que a negativa de pagamento de indenização pela corré Associação foi ilícita e, como a licitude da conduta foi a única alegação recursal para afastar a existência de danos morais, não há como se acolher tal pretensão. ... (Continua)

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493 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c.c obrigação de fazer- Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão a manutenção do autor na posse do veículo e a obstar a negativação do nome em cadastros de inadimplentes - Descabimento - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de incidência de juros abusivos e cobrança ilegítima de encargos contratuais - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para impedir a negativação e manutenção do autor na posse do veículo (CPC, art. 330), na hipótese de não pagamento das prestações do financiamento - Recurso negado.... (Continua)

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494 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o exercício de atividade profissional pelos executados. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o veículo e determinou a constrição de 30% da remuneração líquida da executada Telma. Recurso não provido... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DE MOTOR - VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR -

Pretensão mandamental voltada à afastar a exigência constante no despacho 227/2024-DETRAN-SR-ARA-CR-JAU-CEIC, no processo administrativo 388.00341386/2024-40, e determinar que a autoridade impetrada providencie a regularização do motor do veículo do identificado na inicial - descabimento - nota fiscal emitida pela empresa-agravante que não indica a marca, número de cilindros, tipo de combustível, cilindrada e potência do motor que substituiu o anterior, informações essas imprescindíveis por lei - inteligência do art. 27, caput e § 2º, da Resolução CONTRAN 968/2022 c/c CTB, art. 114 - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso dos impetrantes desprovido... (Continua)

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496 - TJSP. Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de Ementa: Recurso inominado - Transporte privado individual de passageiros - Aplicativo - Veículo apreendido indevidamente - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/2012 - Tema 967 do E. STF - Anulação do auto de infração e repetição do valores cobrados e pagos para liberar o veículo - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

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497 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da administradora do consórcio contra sentença que a condenou ao pagamento da diferença entre o valor crédito contratado e o preço atual do veículo, indicado em documento emitido pela empresa. Consorciado contemplado optou por não utilizar a carta de crédito imediatamente e solicitou os valores um ano e meio depois, requerendo atualização para corresponder ao valor total do veículo escolhido. Descabimento. 2. Valor do crédito pago corretamente. Atualização do crédito efetuada a partir da data de contemplação, até a data do pagamento, conforme normas do Banco Central, inexistindo fundamento para atualização pela Tabela Fipe ou vinculação ao preço atual do veículo. 3. Valor de mercado do veículo. Rejeição da tese do apelado de que a quantia indicada no campo «valor atual de mercado de documento expedido (boleto de cobrança) pela administradora corresponderia ao crédito contratado. Documento apenas traz referência ao valor atual do veículo, sem relação com o crédito devido. Sucumbência atribuída ao autor, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 4. Recurso provido para julgar a ação improcedente... (Continua)

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498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Veículo - Pretensão do impetrante de excluir de seu nome do cadastro de proprietário do veículo e o cancelamento dos débitos lançados em seu nome - Venda do bem a terceiros - Ausência de comunicação oportuna da transferência ao Detran - Anotação de bloqueio do veículo que indica ciência do órgão de trânsito e afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário pelas penalidades impostas após a venda do bem - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Concessão da segurança tão somente quanto ao pedido de exclusão do impetrante do cadastro de proprietário do veículo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de cancelamento de débitos tributários do veículo, em razão da ilegitimidade de parte da autoridade impetrada - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

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499 - TJMG. Transferência de veículo. Data pretérita. Permissão para dirigir. Prática de infração. Alegação de venda do veículo. Ausência de comunicação da alienação. Autorização de transmissão da propriedade de veículo automotor. Reconhecimento de firma por autenticidade. Presencial. Preenchimento com data pretérita às multas. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência

«- A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da pretensão deduzida pela parte na petição inicial, mas, para tanto, é imprescindível que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, além disso, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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500 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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