Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

601 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de proteção veicular - Inconteste o sinistro (furto) - Inadimplência da parcela referente a agosto de 2023 não autoriza a negativa de indenização - Não evidenciada a intenção de rescindir o contrato ou a má-fé do Autor - Ausente prévia notificação do Autor acerca da mora (oportunizando a respectiva purgação) - Mera divergência de informações sobre o condutor do veículo não configura fraude - Devida a indenização pelo sinistro, com a dedução da quantia correspondente à mensalidade não paga- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente entre as partes, descontado o valor não pago da mensalidade - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Requerida limitou-se a pleitear (intempestivamente) a dilação do prazo para o recolhimento das custas recursais - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

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602 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Veículo. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido do arrematante de devolução do valor de eventuais reparos realizados. Descabimento. Hipótese em que o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, por valor compatível com seu estado de conservação. Inexistência de previsão legal para a devolução de parte do valor, em virtude da alegada necessidade de consertos realizados a critério do agravante. Recurso improvido.

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603 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IPVA, ICMS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU GRAVIDADE DO QUADRO A CARACTERIZAR INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA DIRIGIR QUE NECESSITE DE QUALQUER ADAPTAÇÃO VEICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 deste STJ.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO SER PROVENIENTE DE LEILÃO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO -

Considerando a prova nos autos, de que o autor tinha ciência da procedência do veículo, impõe-se a rejeição do pedido inicial. AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Retenção e remoção para pátio de veículo automotor. Pretensão à dispensa do prévio pagamento de multas, taxas e despesas para liberação de motocicleta removida por falta de licenciamento. Inadmissibilidade. Inteligência do CTB, art. 271. Legalidade de tais cobranças reconhecidas pelo C. STJ em julgamento de recursos repetitivos. Não caracterização do alegado direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP em casos assemelhados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou a fraude reconhecida inclusive por Instância Superior, caracterizando ato atentatório a não indicação do bem pela terceira, ora agravante, condenando-a em multa de 2% sobre o valor atualizado do débito - Recurso da empresa terceira - Pretensão no cancelamento do bloqueio do veículo em discussão - Impossibilidade - Fraude à execução devidamente reconhecida por decisão anterior, declarando ineficaz, em relação ao exequente, a alienação fiduciária do veículo em discussão - Decisão que foi analisada inclusive por Instância Superior, ocorrendo o transito em julgado - Impossibilidade de liberação do veículo - Precedente desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA CIVIL E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E TAXAS DE REBOQUE RETROATIVAS À DATA DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1-Consoante às disposições constantes do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente nos arts. 257 e 262, §2º e 271, parágrafo único, a liberação de veículo irregular é condicionada ao pagamento da multa pela infração que ensejou sua apreensão, multas, diárias, estas limitadas ao valor correspondente a 30 diárias, taxas e despesas com remoção, além de outros encargos previstos na legislação específica. ... (Continua)

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609 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBETE SUMULAR 288 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Entrada e prestações do veículo financiado e Declaração de Bens e Direitos do IR incompatíveis com a condição de hipossuficiente alegada. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE.

penhora sobre direitos aquisitivos E NÃO SOBRE A COISA - juízo - deTErminação DE remoção do veículo - IMPOSSIBILIDADE - agravantes - DEPOSITÁRIOS - EXERCÍCIO DIREITO DA POSSE sobre o bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. ... (Continua)

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612 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... (Continua)

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613 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - PARTE JÁ INCLUÍDA NO POLO ATIVO - PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO É DIRECIONADA A ELA, MAS À PROPRIETÁRIA DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DECISÃO CASSADA.

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - CABIMENTO -

medida que se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - ocorrência no caso dos autos - veículo que não foi localizado por oficial de justiça, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - restrição de circulação deferida - agravo provido... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - CABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - ocorrência no caso dos autos - veículo que não foi localizado por oficial de justiça, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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618 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda. Pretensão de declaração de inexigibilidade das multas oriundas das referidas infrações. Impossibilidade. A transferência da propriedade do veículo produz efeito após ser comunicada ao órgão executivo de trânsito do Estado, subsistindo, na omissão, a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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621 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE RECONHECIDA. VENDA CASADA DE SEGURO. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando: (i) limitação dos juros remuneratórios a 3,03% ao mês e 43,04% ao ano; (ii) declaração de nulidade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Seguro Proteção Veicular, com restituição ou abatimento dos valores; e (iii) distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

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623 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Sentença que foi devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para oferecimento do acordo de não persecução penal. Descabimento. Recusa do Ministério Público concretamente fundamentada. Alegação de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Réu que conduziu veículo, sem habilitação, e atingiu a motocicleta da vítima, durante a passagem por um cruzamento. Dinâmica dos fatos que apontam que o acusado dirigia em velocidade muito superior ao permitido na via. Imprudência configurada. Impossibilidade de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de exasperação da pena-base. Possibilidade. Gravidade em concreto do delito. Acusado que, além de colidir com a motocicleta conduzida pela vítima fatal, atingiu outros dois veículos, causando prejuízos aos seus condutores. Pena-base elevada em 1/6. Proibição de suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aumentada para 06 meses, diante da gravidade dos fatos. Regime aberto corretamente fixado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, no entanto, que deve ser destinada aos familiares da vítima. Pedido de aumento do montante fixado a título de indenização. Não cabimento. Valor compatível com os elementos colhidos nos autos acerca da capacidade econômica do acusado. Negado provimento ao recurso defensivo e parcial provimento ao recurso ministerial... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Defeito de fabricação. Veículo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para restituição do preço ou fornecimento de carro reserva. ... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL E A AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO, RESTAM PRECLUSAS AS MATÉRIAS ATINENTES: (I) À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, E (II) À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IN CASU, AUTOR COMPROVOU A DESPESA POR ELE PAGA REFERENTE AO SERVIÇO REALIZADO NO FIAT SIENA, ANEXANDO À EXORDIAL A NFS-E NO VALOR DE R$ 17.000,00, EMITIDA EM SEU NOME. SEGURADORA RÉ QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A REFERIDA NOTA FISCAL. VALOR A SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO RELATIVA AO VEÍCULO HYUNDAI IX35, NO VALOR DE R$ 40.000,00. NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETUADO TAL PAGAMENTO, ÔNUS QUE LHE CABIA. TAMBÉM NÃO VINGA A PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AO SEU VEÍCULO CHEVROLET CELTA, VEZ QUE FOI DELIMITADO NA EXORDIAL O CORRESPONDENTE PEDIDO RESSARCITÓRIO EM R$ 3.769,00 PARA O CONSERTO DE SEU VEÍCULO, VALOR QUE JÁ FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PROFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿ (...) ¿§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿ (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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626 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Materialidade e autoria consubstanciadas nos autos. ​Plenamente comprovado o delito de embriaguez ao volante pelo depoimento prestado em juízo pelos policiais rodoviários federais e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. A prática de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa constitui, por si só, uma conduta penalmente relevante, independentemente da ocorrência de qualquer resultado concreto. Isso decorre da presunção legal de perigo que é inerente a essa conduta, afastando qualquer alegação de atipicidade. No caso, verificada a condução de veículo automotor em estado de embriaguez, com descrição no termo de alteração da capacidade psicomotora, sendo atestado que a ré apresentava fala alterada, dificuldade no equilíbrio, olhos vermelhos e odor de álcool no hálito. Condenação mantida.... (Continua)

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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Transporte. Roubo de veículo e mercadoria. Descumprimento de cláusula contratual que estabelecia a necessidade de rastreamento ou escolta armada. Indenização indevida. Alegado erro sobre premissa fática. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - DESCABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - veículo que foi localizado por oficial de justiça, com determinação de remoção feita por esta turma julgadora e que faz parte da própria decisão agravada - a medida poderá ser retomada caso o veículo não seja encontrado na diligência em curso, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido, com observação... (Continua)

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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE COM FORÇA EXECUTIVA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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631 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com animal encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Juros de mora que devem incidir a partir da data do desembolso e não do evento danoso - Sentença de procedência mantida.... (Continua)

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632 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à liberação de veículo, recolhido por falta de licenciamento - Ausência de prova pré-constituída das alegações da autora na petição inicial - Por outro lado, a autoridade impetrada demonstrou que o veículo se encontra em situação irregular, eis que não se procedera ao desbloqueio do sinistro - Recurso improvido... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, V DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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634 - TJSP. Competência recursal. Cumprimento de sentença originado de demanda entre ex-conviventes em união estável, tendo por objeto a regulação de questões diversas decorrentes da cessação do vínculo entre as partes, além de pretensão indenizatória por danos morais. Execução voltada especificamente à transferência da titularidade de veículo. Atribuição funcional para a execução, de toda forma, que se rege pela competência para a demanda como um todo. Hipótese em que não se discute qualquer negócio jurídico envolvendo coisa móvel, prevalecendo a delimitação de matéria por conta da existência de litígio resultante de união estável. Competência, nesse caso, atribuída à C. Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.9, da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes do C. Grupo Especial de Direito Privado. Redistribuição, por parte da 7ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado

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635 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Prequestionamento. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara parcialmente procedente a ação indenizatória subjacente e condenara o Município ora embargado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), por danos estéticos (R$ 10.000,00) e, a título de danos materiais, ao pagamento de indenização no valor de um salário mínimo da época, por mês, pelo período de 19 (dezenove) meses compreendido entre a data do evento danoso que vitimou o autor e a data da sua admissão como empregado da Engarrafamentos Pitu Ltda.. ... (Continua)

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636 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar «boas as contas prestadas pelo Requerido - Pretensão de restituição de eventual saldo remanescente do contrato de financiamento é oriunda da alienação extrajudicial do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora Requerido - Anterior recurso julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EM VIRTUDE DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR CULPA DO CONDUTOR/PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. SEGURADOR QUE, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 786 e CODIGO CIVIL, art. 349. APLICAÇÃO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, COM BASE NOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE INDISPENSÁVEL, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA CULPOSA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DESCREVENDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO TRAFEGAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, QUANDO FOI COLIDIDO LATERALMENTE PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU, QUE ULTRAPASSAVA NA CURVA, SOBRE UMA PONTE, E SOB NEBLINA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE, CUJA DIREÇÃO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO MOTORISTA, EM MEIO A DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PROVOCOU A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS, SURGINDO, PORTANTO, O DEVER DE REPARAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTOU A APÓLICE DO SEGURO; AVISO DE SINISTRO; LAUDO DO SINISTRO E FOTOS DO VEÍCULO COLIDIDO; ORÇAMENTO DO CONSERTO; NOTA FISCAL NO VALOR DE R$ 11.130,56; BEM COMO TERMO DE QUITAÇÃO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DIRETAMENTE AO SEGURADO. NOS TERMOS DO ART. 786, § 2º, DO CC/02, É INEFICAZ, PERANTE O SEGURADOR, QUALQUER ATO TRANSACIONAL PRATICADO PELO SEGURADO JUNTO AO TERCEIRO AUTOR DO DANO QUE IMPORTE NA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO, PELA VIA REGRESSIVA, DAS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. NEM MESMO EVENTUAL TERMO DE RENÚNCIA OU QUITAÇÃO OUTORGADO PELO SEGURADO AO TERCEIRO CAUSADOR DO DANO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELO SEGURADOR. SUPOSTOS PAGAMENTOS QUE, NA VERDADE, DECORRERAM DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DA AÇÃO 0001232-69.2010.8.19.0203, EM QUE O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR AO SEGURADO O VALOR DE R$ 24.400,00, REFERENTE A LUCROS CESSANTES E CUSTOS DE FRANQUIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO REGRESSIVA EM FAVOR DA SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. MOTOR ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. art. 18, PARÁGRAFO 1º, II, DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA DECOTAR DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AQUELES CONSTANTES EM ORÇAMENTOS, SEM AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS.

Apelação cível interposta por empresa vendedora de veículos, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Pedido de reintegração de posse do veículo alienado ao réu, ora agravado - Alegação de que o agravado se encontra inadimplente - Contrato verbal - Ausência de plausibilidade da pretensão - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos - Tutela indeferida - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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640 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA DENUNCIADA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REJEIÇÃO - FALHA CONSIDERÁVEL POR PARTE DA AGRAVANTE - DEMORA INEXPLICÁVEL EM FORNECER PEÇA DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULO RELATIVAMENTE NOVO - FORNECIMENTO DE PEÇA INADEQUADA EM SITUAÇÃO ANTERIOR - REITERADAS FALHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - EPISÓDIO INSÓLITO - CINCO MESES PARA REPARO DE VEÍCULO - INCÔMODO COM AUSÊNCIA DE VEÍCULO EXTRA POR ALGUNS PERÍODOS - PEÇAS INADEQUADAS OU COM DEMORA EM FORNECER - DESVIO PRODUTIVO - FIXAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

agravante contribuiu consideravelmente para a demora de cinco meses no reparo do veículo da agravada Erlaine, autora da ação, confessando que levou mais de dois meses tão somente para processar o pedido de fornecimento de peça, além de já ter fornecido uma peça inadequada para o veículo. Responsabilidade evidenciada. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em caráter liminar - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Roubo - Risco coberto - Indenização negada - Sentença de parcial procedência que impôs o pagamento na medida da tabela Fipe, rejeitando a ocorrência de dano moral e lucros cessantes - Pretensão de reforma manifestada pela ré - Associação imbuída de nítido propósito securitário - Relação de consumo evidenciada - Precedentes desta C. Câmara - Ocorrência de sinistro - Negativa desprovida de fundamentação idônea - Mera alegação de que a comunicação do fato à associação deve se dar de forma «imediata, como se o direito à indenização estivesse subordinado à interpretação subjetiva dessa cláusula pela fornecedora do serviço - Cláusula abusiva - Caso em que a apelante deveria ter demonstrado de forma inequívoca que houve desídia por parte do consumidor quanto à comunicação da ocorrência do sinistro. Ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC) - Indenização devida, com a ressalva de que à parte apelada incumbe realizar a transferência da propriedade do veículo à ré - Pleito de abatimento de cota parte e de eventuais débitos do veículo que já foi acolhido na origem, quadro a elidir o interesse recursal neste capítulo - Recurso provido em parte, sem alteração da sucumbência, que fica mantida como fixada na sentença

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644 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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646 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Usucapião de veículos. Pretensão de suspensão da restrição administrativa no órgão de trânsito de anotação do falecimento do anterior proprietário. Descabimento. Só se antecipa tutela que se compreenda no pedido formulado na inicial e não se admite ordem judicial contra quem não participe do processo. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deixou de afastar a penhora que recai sobre veículo, com fundamento na necessidade deste para realização de tratamentos médicos - Descabimento - Hipótese em que já houve decisão anterior que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem com fundamento no CPC, art. 833 - Inexistência de previsão legal de hipótese da impenhorabilidade suscitada - Ausência, ademais, de demonstração da continuidade de tratamentos médicos regulares e constantes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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648 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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649 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD - Proibição de circulação dos 24 veículos penhorados - Pretensão do agravante de levantamento destas restrições - Possibilidade - Agravante que deve permanecer como depositário dos veículos, ficando obstada a sua transferência para terceiros, limitando-se nestes termos o bloqueio sobre eles incidentes perante seus respectivos registros - Recurso provido

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650 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Seguro de automóvel. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de falta de dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Negativa de cobertura securitária com base no art. 766 do CC por quebra de perfil quanto ao principal condutor oriunda de declarações inverídicas prestadas pelo segurado. Ausência de má-fé ou de agravamento do risco em concreto. A condução do veículo por condutor diverso do principal, in casu, não afasta o dever de a seguradora efetuar a cobertura e obstar o pagamento da indenização securitária. Recusa à cobertura sob fundamento de que a apólice previa uso apenas para lazer. Inadmissibilidade. Declaração que se refere à circulação predominante e não exclusivo. Indenização devida. Sentença reformada. ... (Continua)

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