(DOC. VP 482.3920.3121.4243)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deixou de afastar a penhora que recai sobre veículo, com fundamento na necessidade deste para realização de tratamentos médicos - Descabimento - Hipótese em que já houve decisão anterior que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem com fundamento no CPC, art. 833 - Inexistência de previsão legal de hipótese da impenhorabilidade suscitada - Ausência, ademais, de demonstração da continuidade de tratamentos médicos regulares e constantes

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