(DOC. VP 652.3113.5776.3175)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD - Proibição de circulação dos 24 veículos penhorados - Pretensão do agravante de levantamento destas restrições - Possibilidade - Agravante que deve permanecer como depositário dos veículos, ficando obstada a sua transferência para terceiros, limitando-se nestes termos o bloqueio sobre eles incidentes perante seus respectivos registros - Recurso provido

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