(DOC. VP 637.9955.0379.0367)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE RECONHECIDA. VENDA CASADA DE SEGURO. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, determinando: (i) limitação dos juros remuneratórios a 3,03% ao mês e 43,04% ao ano; (ii) declaração de nulidade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Seguro Proteção Veicular, com restituição ou abatimento dos valores; e (iii) distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISC

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