Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. Pretensão mandamental direcionada à concessão de liminar e da segurança hábeis a garantir à impetrante a isenção do IPVA relativamente ao exercício fiscal do ano de 2021 e posteriores. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor. Segurança parcialmente concedida na origem. Novos requisitos estabelecidos pela Lei 17.293/20, para concessão de isenção de IPVA às pessoas portadoras de deficiência, que reduziu o seu alcance. Possibilidade de revogação da isenção tributária por lei, de acordo com a conveniência do ente tributante (CTN, art. 178) desde que observados os princípios constitucionais tributários. Hipótese na qual a alteração legislativa acabou por resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte no exercício de 2021. Ofensa à anterioridade anual e nonagesimal, prevista no art. 150, III, «c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA somente do exercício de 2021. Impossibilidade de sua concessão enquanto o impetrante permanecer como proprietário do veículo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000 e na ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. No mais, afastada a exigência em relação ao exercício de 2021 e não obstante inexistir direito adquirido a regime jurídico tributário, a alegação de violação ao princípio da isonomia perdeu seu objeto, em decorrência da edição da Lei Estadual 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, que reestabeleceu as hipóteses de isenção outrora concedidas, apenas condicionando à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e CAGED para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS DE TRÂNSITO) -

Pretensão de obter o cancelamento do registro do veículo e a anulação dos lançamentos de débitos incidentes, no período em que ocorreu a fraude - Forte prova indiciária da ocorrência de fraude, o que culmina com o reconhecimento de vícios aptos à declaração de nulidade do negócio jurídico firmado (contrato de alienação fiduciária) - Cancelamento da propriedade do veículo, bem como o afastamento da cobrança de multas, impostos e despesas a ele vinculados - Inteligência do art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte de Justiça - R. sentença de improcedência reformada - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Rejeição liminar da impugnação. Pretensão da executada de ver afastada sua condenação ao ônus de sucumbência, imposta na fase de conhecimento. Recurso intempestivo. Protocolo ocorrido após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis. Inviabilidade de conhecimento. E, ainda que assim não fosse, a pretensão da recorrente resvala em título judicial transitado em julgado. Inviabilidade de rediscussão da matéria atinente ao princípio da causalidade. Prestígio à coisa julgada material, à eficácia preclusiva da coisa julgada, à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Sentença que, inclusive, expressamente fundamentou a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da Agravante, a qual deu causa à constrição do veículo, diante de sua inércia na alteração dos dados cadastrais perante o DETRAN. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 4º réu. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 250 DM. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRDS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ACOLHIDA.

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a apelante pelo cometimento do injusto previsto no art. 33, caput, e par. 4º, da Lei 11.343/2006, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por duas PRDs, a primeira e foi concedido o direito dela recorrer em liberdade. ... (Continua)

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809 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO NEGADA.

Cuida-se originariamente de Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o ato de retenção do veículo da impetrante, o qual fora encontrado estacionado em local irregular. Da análise dos autos, verifica-se que a apreensão do bem foi corretamente realizada pela municipalidade, ante a infração cometida. Contudo, não se justificou a negativa de liberação do automóvel para a impetrante, tendo em vista que, subsequentemente ao fato, dirigiu-se ao depósito para onde o bem foi remetido e apresentou toda a documentação necessária a comprovar ser viúva do antigo proprietário, e inventariante dos bens deixados por ele. Aliado a isso, conforme é possível extrair da documentação adunada, a autora não se furtou ao pagamento das diárias cobradas pela municipalidade no período de 03/12/2020 a 04/12/2020. Entretanto, quanto às diárias posteriores, não há razão para qualquer cobrança, haja vista a retenção indevida do veículo, fato que provocou o acúmulo descabido de diárias pendentes de pagamento. Verifica-se, portanto, a presença do direito líquido e certo, a amparar o pedido da impetrante. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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811 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas à entrega de veículo reparado e à compensação pelas lesões extrapatrimoniais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito obrigacional e de parcial procedência quanto à pretensão reparatória, «para condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir da publicação desta sentença". Recurso interposto pela 2ª Requerida e por terceira pessoa jurídica (Caoa Montadora de Veículos Ltda.). Recebimento da irresignação quanto a esta última na qualidade de terceira interessada, na forma do CPC, art. 996. Pleito de retificação do polo passivo que se rechaça. Autora que optou por apontar como 1ª Ré a pessoa jurídica Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. integrante do grupo econômico das Recorrentes. Indicação da parte adversa que constitui faculdade da Postulante. Aresto deste Egrégio Sodalício. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Requerida que também se afasta. Legitimidade ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação do CDC, art. 14.

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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813 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

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814 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.

Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a origem de dívida originada de contrato de financiamento de veículo entregue amigavelmente à parte ré. ... (Continua)

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816 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de remarcação do chassi de veículo - Possibilidade - Ausência de dolo dos impetrantes quanto à supressão do número de chassi original - Avaria no veículo - Sentença concedendo a ordem - Recurso não provido... (Continua)

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817 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Veículo apreendido que permaneceu em pátio de estacionamento - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, parcialmente procedente a pretensão de cobrança - Legitimidade passiva do credor fiduciário reconhecida - Diárias que devem ser computadas a partir do mês de janeiro de 2021, quando o réu foi notificado - Ausente comprovação nos autos de que o veículo em questão deu entrada no pátio da autora em data anterior - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR USO INADEQUADO DO VEÍCULO. INFRINGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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819 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO NO VEÍCULO DE TERCEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... (Continua)

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820 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de baixa de registro de veículo e suspensão da cobrança de IPVA. Veículo sinistrado, vendido como sucata. Prova de ocorrência de incêndio que comprometeu 80% (oitenta por cento) da carroceria. Fazenda-apelante que resistiu ao pedido do autor, inclusive com a interposição de recurso, o que justifica a condenação nas verbas de sucumbência. Recurso improvido.

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821 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) de automóvel objeto de furto - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento na regra dos arts. 330, II, e 485, I, ambos do CPC - A própria autoridade impetrada reconhece que o impetrante é o atual proprietário do automóvel - Ademais, caso expedido, o novo documento do veículo deverá conter as informações do proprietário atual - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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822 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO OBSTADO NA FORMA DO art. 26, §2º, I, DO CDC - LAPSO NÃO CONSUMADO.

Considerando os sucessivos problemas e tentativas de reparo envolvendo o veículo da autora, ficou obstado o cômputo do prazo decadencial entre a reclamação da consumidora e a correspondente negativa da ré, daí não tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias até a propositura da ação. ... (Continua)

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823 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DO ETILÔMETRO -

Pretensão de declaração de nulidade do AIT 1DC311018-1, referente a multa por recusa de submissão ao teste do etilômetro pelo apelante enquanto dirigia veículo de propriedade de terceiro - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelante que não foi devidamente cientificado da infração de trânsito - Documentos acostados aos autos que se referem ao proprietário do veículo, e não ao apelante, que era somente o condutor do veículo no momento da suposta prática da infração de trânsito - Ausência de comprovação de notificação do apelante - Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para conceder a segurança e anular o AIT 1DC311018-1... (Continua)

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824 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Veículo apreendido. Cobrança pela autoridade coatora do equivalente a 1027 diárias do veículo apreendido no pátio do DETRAN. Pretensão de liberação do veículo, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia pelo prazo de 06 meses. Possibilidade. Inteligência do art. 271, §10º e 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário a que se nega provimento... (Continua)

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825 - TJSP. COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Veículo - Pretensão de rescisão contratual julgada improcedente, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga e procedente a pretensão indenizatória do dano moral - Restituição da quantia determinada na sentença indevida, dado que não postulada na inicial e nem desembolsada pelo autor - Fatos noticiados na inicial, atribuíveis à fabricante, que não podem ser alçados a dano moral - Falha no sistema de direção do veículo de responsabilidade exclusiva da concessionária, eis que derivada da falha na manutenção (recall), conforme conclusão pericial - Apelação provida.... (Continua)

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826 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Indeferimento do pedido de determinação de baixa do gravame no registro do veículo penhorado para garantia da execução, mesmo depois da quitação do contrato de financiamento. Obrigação da instituição financeira de providenciar o respectivo cancelamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida em razão de não ter sido emitido pelo devedor o CRV (certificado de registro de veículo) que merece ser rejeitada, uma vez que tal fato não impede o Banco credor de providenciar a baixa da restrição. Deferimento da pretensão é medida que se impõe. Recurso provido.

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827 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Veículo apreendido - Quadriciclo - Liberação do veículo condicionada ao registro, licenciamento e emplacamento - Ordem concedida - Admissibilidade - Inviabilidade de regularização com manutenção da retenção por tempo indeterminado - Violação a direito líquido e certo - Precedente - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Autor que argumenta pela ilicitude de aditamento contratual de objeto constante do edital de licitação, além de sustentar que a licitante vencedora não ofertou proposta mais vantajosa, a justificar lesão ao erário - Narrativa dos fatos distantes da realidade apresentada pelos documentos acostados aos autos, pois o Autor, mesmo ciente de que houve a inclusão de mais um veículo em aditamento contratual, insiste em comparar o valor da proposta vencedora com momento contratual distinto e com um veículo a menos na proposta paradigma (segunda colocada) - Aditamento contratual que observou o limite de 25% do valor do objeto contratual previsto em lei - Valor da proposta mais vantajosa devidamente apurada para o objeto de seis e sete veículos, em fases distintas do contrato administrativo - Requisitos legais da tomada de preço preenchidos - Litigância de má-fé - CPC, art. 80 - Rejeição dos pedidos do Autor que não gera, no caso, litigância de má-fé - Ausência de elemento subjetivo capaz de dar ensejo à sanção, nem dano processual à parte contrária suficiente a justificar a aplicação da multa - Isenção às custas judiciais e ao ônus da sucumbência - Art. 5º, LXXIII, da CF/88- Sentença parcialmente reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de custas judiciais e demais verbas sucumbenciais - Apelação parcialmente provida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

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829 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Venda casada - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.

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830 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO.

Regularização do licenciamento de forma tardia não exime a impetrante da responsabilização das despesas, tal como dos valores devidos ao pátio público. Exegese dos arts. 22, I e V, 131, 230, V e 271, §1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Legalidade de tais cobranças reconhecidas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Temas 123 e 124). A cobrança deve corresponder ao período integral de permanência do veículo no pátio, limitados, porém, a 6 meses, conforme o art. 271, §10, do CTB. Direito intertemporal. Evolução cronológica dos arts. 262, 271 e 328 do CTB. Com a vigência da Lei 13.160/15, operou-se a revogação tácita, por incompatibilidade, do CTB, art. 262, alargando-se a limitação do tempo de estada de veículo apreendido e sua respectiva contraprestação por taxa de estada a 6 meses, e não mais 30 dias. Exegese do art. 2º, §1º, da LINDB. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, operou-se a revogação expressa do CTB, art. 262, reforçando-se a dilação do referido prazo. Retenção, remoção ou apreensão do veículo ocorrida em momento posterior à vigência da Lei 13.160/15 e da Lei 13.281/16. Possibilidade de cobrança da taxa de estada até o limite de 6 meses. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido com observação... (Continua)

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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Descabimento da pretensão consignatória, no caso concreto, sendo possível acolher o pedido de depósito de valores incontroversos, ou integrais, sem afastamento da mora. Inviabilidade da pretensão de impedimento de cobranças por parte do agravado, ou de manutenção na posse do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação

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832 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Oleo Diesel - Autuação por falta de estorno de crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e por falta de emissão de nota fiscal - Pretensão de desconstituição de Certidão da Dívida Ativa CDA 1.296.750.310, decorrente do AlIM 4.017.991-6 - Creditamento de ICMS incidente sobre óleo diesel utilizado por veículos próprios ou de terceiros utilizados como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial - Possibilidade - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível empregado no processo agroindustrial - Insumo empregado na atividade-fim agroindustrial, mesmo que utilizado em veículo de terceiros em colaboração com a embargante - Inteligência do art. 155, §2º, I, da C.F, Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 01/2001 que autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Desconstituição do auto de infração - Sentença mantida - Verba honoraria fixada mantida - Observância dos ditames legais - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário da FESP não providos... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual os autores pugnaram pela devolução de valores pagos a título de contratação de «Proteção Veicular e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional a alegação, em suma, de que o referido contrato foi celebrado com a 1ª ré na sede de loja vendedora de veículos automotores (2ª ré), porém, não obstante o pagamento regular da contraprestação avençada, não houve a cobertura de reparos necessários ao automóvel quando da ocorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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835 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA.

Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no CTB, art. 230, IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo não provido... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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838 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recursos defensivo e ministerial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica - Precedentes - Absolvição - Descabimento - Montante punitivo adequado e motivadamente dosado, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito, com adequação da pena de multa, em observância da proporcionalidade com a privativa de liberdade - Recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso defensivo parcialmente provido e acolhimento da insurgência ministerial

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839 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. ... (Continua)

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840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VEÍCULO SEGURADO -

Pretensão da autora de condenação do réu a reembolsá-la da importância despendida com veículo segurado - Acidente sofrido em decorrência de colisão de veículo com equino encontrado na rodovia - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à fiscalização das vias públicas, bem como da criação de meios que impeçam a invasão da pista por animais - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Honorários advocatícios que comportam redução, tendo em vista a complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência reformada em parte, para reduzir a verba honorária a 12% do valor da condenação (art. 85 § 2º c/c § 8º, do CPC). ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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842 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento de veículo. Pleito antecipatório para abstenção do réu de incluir o nome da autora/agravante nos cadastros restritivos de crédito e manutenção da posse do veículo. Pretensão que carece de plausibilidade jurídica, na medida em que sustentada em teses que, ao menos à luz de um juízo sumário de cognição, não comportam acolhimento, face à jurisprudência dominante acerca dos temas. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais no valor de R$ 2.203,85, bem como a condenação do apelado em obrigação de fazer, consistente na retirada da baixa no cadastro do veículo indicado à inicial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Comprovação da existência de veículo dublê e consequente troca de placas que depende de prévio processo administrativo, nos termos da Res. CONTRAN 969, de 20/06/2.022 - Apelante que se equivoca quanto à medida administrativa efetivamente adotada, tendo apenas apresentado «requerimento para liberação de veículo placa JNM-0777 - Somente após a constatação da existência de clonagem do veículo do apelante e consequente troca de placas, é que poderá ser verificada e corrigida a alegada baixa indevida do cadastro do veículo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

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844 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §1º e §4º, IV, duas vezes n/f do art. 70, e do art. 180, todos do CP. Furto de dois jet-ski e receptação de dinheiro produto de crime. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Prova acusatória fundada, inicialmente, em cuidadosa investigação realizada pela Polícia Civil e ratificada pela instrução criminal. Os criminosos utilizaram 03 veículos: uma VW AMAROK cor preta, um HYUNDAI I30 e uma MITSUBISHI L200 TRITON cor prata, placa OKN3G23, este último utilizado como batedor dos outros dois utilizados para rebocar os jet-ski furtados. Identificado o réu através do veículo Mitsubishi L200 Triton que, esteve no dia anterior com dois comparsas, na marina observando o sistema de câmeras de segurança. Câmeras de trânsito constataram a movimentação dos três veículos na madrugada do crime. Realizadas busca e apreensão nos imóveis do apelante, foram apreendidas notas marcadas com tinta vermelha pelo sistema antifurto dos caixas eletrônicos, com forte odor de cloro, indicando que foram lavadas na tentativa de retirar as tintas antifurto. Ações penais ainda em curso não caracterizam maus antecedentes - súmula 444, do e. STJ. Injustificado o regime mais gravoso. Regime aberto com base no art. 33, §2º, c, do CP. A substituição da pena ou a concessão do sursis não é suficiente às funções da pena - retribuição e prevenção. Recurso parcialmente provido para afastar o aumento aplicado nas penas bases, com reflexo no quantum final da pena e no regime.

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845 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da apelada de transferência do veículo VW Fox 1.6 GII, placas FGN-7A19, ao cancelamento das multas de trânsito que constam em seu nome, advindas de infrações cometidas na posse da atual proprietária/condutora - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo apreendido e posteriormente leiloado em hasta pública - Apelada que continua no cadastro do órgão de trânsito como proprietária do veículo pelo fato da transferência não ter sido providenciada pela Administração Pública - Inadmissibilidade - Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída à proprietária - Precedentes do STJ - Obrigatoriedade que se rompe pela apreensão do bem e posterior venda em hasta pública - Indevida a imputação de infrações e respectivas penalidades, vez que as multas lavradas são posteriores à perda da posse do veículo - Sentença reformada - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado na r. sentença (prolatada em 14/02/2.024), de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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846 - TJSP. Apelação. Direito civil. Comodato verbal de veículo entre particulares. Ação de reintegração de posse. Posse injusta. Pretensão de retomada acolhida.

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847 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertura securitária. Houve condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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