(DOC. VP 984.0241.6387.2078)
TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de remarcação do chassi de veículo - Possibilidade - Ausência de dolo dos impetrantes quanto à supressão do número de chassi original - Avaria no veículo - Sentença concedendo a ordem - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote