(DOC. VP 295.4128.1780.9402)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Veículo apreendido - Quadriciclo - Liberação do veículo condicionada ao registro, licenciamento e emplacamento - Ordem concedida - Admissibilidade - Inviabilidade de regularização com manutenção da retenção por tempo indeterminado - Violação a direito líquido e certo - Precedente - Não provimento do reexame necessário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote