Jurisprudência sobre
retencao de veiculo

751 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Negócio simulado, em prejuízo do banco - Legitimidade passiva do vendedor do veículo dado em garantia do financiamento bancário reconhecida com acerto - Prova do recebimento do dinheiro oriundo do financiamento destinado ao pagamento do bem na conta bancária do vendedor, a despeito do que o veículo continua no seu nome - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIME PELA PRÁTICA DE FURTO.

Indeferimento pelo Juízo, sob o fundamento de existência de sérios indícios de utilização do bem para a prática do crime. Exegese do CP, art. 91. Veículo que não é bem cuja posse ou detenção constitui fato ilícito e também não é produto do crime. Processo crime principal que já se encontra sentenciado. Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo. Terceiro de boa-fé. Restituição que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de veículo registrado em nome do cônjuge da executada agravante. Rejeição da impugnação à penhora. Insurgência. Não acolhimento. Comprovação do casamento e regime de bens. Descabida o levantamento da constrição. Embora a posse de bens móveis se opere com a tradição, a utilização do veículo pelo filho da executada, pode ser decorrente de outros fatores, independentemente de sua aquisição.

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754 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes

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755 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não ter a autora comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que, à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com a ré, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo, portanto, se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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756 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉ CONDENADA A REGULARIZAR PENDÊNCIA FINANCEIRA EXISTENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE ESSA QUESTÃO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

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757 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do proprietário embargante. Embargos de terceiro procedentes. Inconformismo do exequente. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL. A rejeição da objeção de executividade oposta pelas executadas no bojo da ação de execução onde realizada a penhora ensejou a interposição do AI 0159268-13.2011.8.26.0000, distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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758 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO NÃO LOCALIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA VEICULAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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759 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM PCD. DEFEITO APRESENTADO DURANTE A GARANTIA.

veículo adquirido pela autora apresentou defeito ainda no período de garantia e apesar de diversas interferências pela concessionária não foi sanado o defeito, situação que o torna impróprio para seu uso regular como atestado pela prova técnica. ... (Continua)

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760 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar «boas as contas prestadas pela Requerida, condenando a Requerida a restituir a quantia de R$ 8.925,77 - Pretensão autoral é oriunda da alienação extrajudicial do veículo apreendido em anterior ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora Requerida - Anterior recurso julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA E RECURSO (ADESIVO) DA REQUERIDA NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu, que à época respondia em liberdade pela prática de outro delito da mesma natureza - Patamar de exasperação da pena-base para a receptação readequado para 1/6 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Recurso de apelação parcialmente provido

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762 - TJSP. BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA SOBRE O VEÍCULO E OMISSÃO DE EDITAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO - MERO MANDATÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

a Leiloeiro, na condição de mandatário, age em nome do mandante, pelo que não deve ser responsabilizado pelo dano causado à autora, nos termos do art. 663 do CC. ... (Continua)

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763 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... (Continua)

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764 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA.

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e lsa, consumindo bebidas alcóolicas. Posteriormente, ao saírem do bar, o apelante trafegava pela rua já mencionada, quando aconteceu a violenta colisão, tendo o carro do apelante invadido a contramão de direção e colidido fortemente com a moto, provocando as mortes das vítimas Anderson e Ingrid. ... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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767 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte, pretensão de transferência da propriedade do veículo que não pode ser imposta ao credor fiduciário, que sequer compõe o polo passivo da demanda. Ausência de provas no sentido de que houve a quitação do financiamento bancário, ou que a instituição financeira anuiu com a transferência de propriedade do veículo. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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768 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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769 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento de veículo e indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão de que o réu se abstenha de negativar o nome do autor ou apreender o veículo, pugnando pelo depósito do valor incontroverso nos autos. Decisão mantida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Elementos de convicção juntados pelo autor que se mostram incapazes de conferir, por ora, verossimilhança ao direito alegado. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Possibilidade de julgamento monocrático. Recurso desprovido (CPC, art. 932, IV).

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770 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de transferência de veículo com remarcação de chassi danificado. Impossibilidade. Autora que não cumpriu as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito para remarcação do chassi e respectiva transferência do veículo. Resolução 968/2022, do CONTRAN. Regularidade das exigências formuladas pela autoridade de trânsito para remarcação do chassi do veículo. Descumprimento do ônus atribuído pelo CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional com consignação. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de consignação dos valores incontroversos, manutenção da posse do veículo e que a Instituição Financeira não inclua o nome civil da Agravante dos órgãos de proteção de crédito. Contrato sequer disponibilizado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Fumus boni iuris não verificado. Incidência, ademais, da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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772 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura securitária por agravamento do risco. Omissão de informações. Veículo locado a terceiro. Pernoites em local diverso do declarado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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773 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Contrato de financiamento de veículo automotor. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso do autor.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedidos de reintegração de posse e indenizatório - Insurgência contra a decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial para «transferência, através do sistema Renajud - Pretensão de que a tutela seja concedida em maior extensão, para que seja determinada a apreensão do veículo - Descabimento - Recurso desprovido

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OBRIGACIONAL. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA IMPUGNADA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO QUE SE LIMITOU A FIXAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS OS RÉUS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE GRAVAME CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. 1º RÉU É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU O GRAVAME E QUE FINANCIOU O VEÍCULO À AUTORA. 2º RÉU É O COMERCIANTE RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM E POR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AO VEÍCULO. IMPUTAÇÕES DE CAUSALIDADE QUE ABARCAM A ESFERA DE AÇÃO DE AMBOS OS RÉUS/APELANTES. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS INDICAM QUE A AUTORA/3ª APELADA É ISENTA QUANTO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDA EM 30/1/2020. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IPVA RELATIVO AO ANO DE 2022 EM RAZÃO DE GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. BAIXA DO GRAVAME E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO BEM. DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELA CONSUMIDORA SEM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA/3ª APELADA QUE UTILIZOU O BEM POR ANOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO DE ORDEM PSÍQUICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.078 DO COLENDO STJ. PRECEDENTES. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O VÍCIO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO CONSTITUIU DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. IMPERIOSA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA/APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS.

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Veículos que deram origem às CDAs que foram leiloados em hasta pública em outro processo. Exceção de pré-executividade. Executado, que é o antigo proprietário dos automotores, que alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal. Rejeição da tese pelo juízo a quo. Insurgência do devedor. Não acatamento. Apesar de o CTN, art. 130, prever a possibilidade de sub-rogação dos débitos tributários do montante arrematado, tal dispositivo serve para proteger o arrematante - e não o antigo proprietário - de débitos tributários anteriores que incidiram sobre o veículo. art. 328, § 9º, do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, que prevê a possibilidade da manutenção da cobrança dos débitos pretéritos dos então proprietários. Agravante que era proprietário dos bens à época dos fatos geradores dos tributos, conforme consta das Certidões de Dívida Ativa, de forma que não há que cogitar de sua ilegitimidade passiva. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno correlato

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778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação promovida por seguradora em face de concessionária de serviço público - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, em razão de acidente de veículo - Acidente ocorrido em colisão com objeto deixado na pista, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas 54 e 362, do C.STJ - Honorários advocatícios fixados corretamente, consoante os parâmetros legais - Manutenção da r. sentença de procedência - Precedentes do Col. STJ e desta Egr. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

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779 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária ré, ao desviar de ciclista sem sinalização, o autor perdeu o controle do veículo devido ao acúmulo de água na via (aquaplanagem) - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ERRO NA CONFECÇÃO DE PLACA VEICULAR PELO DETRAN/RS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS arts. 132 DO CÓDIGO CIVIL E 224 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação indenizatória, buscando a quantia necessária ao conserto - Sentença de improcedência - Inconformismo do consumidor - Não acolhimento - Veículo adquirido com 15 (quinze) anos de fabricação - Desgaste natural de peças - Falta de prova de que a ré teria se disponibilizado a consertar o veículo - Inexistência de ato ilícito, a inibir a pretensão indenizatória - Precedentes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido

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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que deferiu o pedido liminar de restituição do veículo ao autor, porém «mediante o pagamento das custas de pátio, se houver - Pretensão de reforma para isentar o agravante do custeio das despesas de depósito - Apreensão do bem feita em procedimento criminal, instaurado a pedido do próprio agravante - Alegação do agravante de que havia dado o bem como parte de pagamento em negócio realizado com o réu, que culminou inadimplente - Inquérito policial para apurar possível estelionato - Feita a apreensão em procedimento criminal, são devidas as verbas para depósito do bem no pátio, por força do CCB, art. 643, já que o depositário tem gastos para a guarda e segurança do veículo, bem como porque o pedido de sequestro do veículo foi formulado pelo próprio agravante à autoridade policial - Resistência do delegado em restituir o bem de imediato que se justifica ante a litigiosidade instalada entre as partes, razão, inclusive, da instauração do presente processo - Decisão acertada em imputar ao autor o pagamento das despesas de depósito - Recurso improvido e decisão agravada mantida

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783 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD que restou indeferida pelo Juiz de Primeiro Grau. Irresignação da parte autora ( Instituição Financeira). Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. RECURSO PROVIDO.

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de transferência de veículo c.c reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Alegação de que foi vítima de fraude. Pretensão de entrega da motocicleta pela autoridade policial. Inadmissibilidade. Ausência, em uma primeira análise, de elementos que indique a verossimilhança das alegações do autor e de perigo na demora. Documento de transferência do veículo em nome do réu. Decisão preservada. ... (Continua)

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional com consignação. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Rejeição. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de consignação dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo e que a Instituição Financeira não inclua o nome civil do Agravante nos órgãos de proteção de crédito. Contrato sequer disponibilizado. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Fumus boni iuris não verificado. Incidência, ademais, da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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787 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre veículos, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.555,14, com correção monetária e juros legais, e afastando o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para limitar a condenação ao valor da franquia contratual ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização, sob a alegação de inexistência de nexo causal e de superfaturamento nos serviços realizados. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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789 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS (2 RÉUS) - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELAS DEFESAS): AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR ANTE A APROXIMAÇÃO DE VIATURA POLICIAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDENS DE PARADA - PERSEGUIÇÃO INICIADA EM VIA PÚBLICA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR - ENTRADA FRANQUEADA - ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (2) DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - DESCABIMENTO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (3) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA) - ANTECEDENTES CRIMINAIS (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - ÓBICES LEGAIS - REJEIÇÃO - (4) DESOBEDIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (5) POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA).

A fuga desabalada em veículo automotor ante a mera aproximação de viatura policial enseja fundadas suspeitas sobre flagrante prática delitiva, a ensejar abordagem e buscas pessoal e veicular. ... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora que tem a traseira de seu veículo abalroada pelo ónibus de propriedade da ré - Reconhecimento de culpa concorrente, tendo em vista que a parada do veículo da autora fora para verificar se os objetos que transportava estavam bem afixados - Ação julgada parcialmente procedente - Perda total do veículo, cabendo à ré arcar com 50% do valor pretendido - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Pretensão ao reconhecimento de culpa exclusiva da autora - Recurso prejudicado - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Dinâmica do acidente incontroversa - Pretensão ao reconhecimento de culpa exclusiva do motorista do ônibus de propriedade da ré - Culpa presumida daquele que choca o seu veículo com a traseira de outro - Presunção relativa não afastada e que faz com que seja invertido o ônus da prova - Condução do coletivo da ré sem a manutenção de distância segura do veículo que seguia à frente (art. 29, II do CTB) - Danos materiais comprovados, sem oportuna e específica impugnação do montante, ou contraprova bastante - Sentença reformada, para julgar a ação totalmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré - Recurso da autora provido, prejudicado o apelo da ré.... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio das restrições impostas sobre veículo pertencente ao executado, ora recorrente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Deferimento apenas para o processamento deste recurso. IMPENHORABILIDADE. Inexistência de efetivo ato de penhora até o momento. Carece, portanto, de interesse de agir, devendo suscitar a alegada impenhorabilidade quando da ocorrência de eventual constrição. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. Cabível a pretensão do exequente, ora agravado, voltado a requerer o bloqueio de transferência do veículo, já que se trata de medida prudente e voltada a resguardar seus direitos. A medida protege a expropriação e serve também ao interesse de terceiros de boa-fé, já que o bloqueio poderá obstar transferência que tenha por finalidade fraudar a execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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792 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

«Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o CTB, art. 231, VIII, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do CTB, art. 270, § 1º. Precedente: REsp 648.083/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/05. Não havendo notícia nos autos de que o veículo do recorrido apresentasse qualquer irregularidade capaz de levar a sua apreensão, estando a celeuma em tela circunscrita ao transporte irregular de passageiro, abusiva a atividade de se manter apreendido o veículo, por falta de previsão legal, independente da finalidade pretendida pela autoridade com tal medida.... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

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794 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Compra de veículo zero quilometro - Pretensão julgada improcedente - Veículo danificado em enchente - Laudo pericial demonstrando mau uso do veículo ao trafegar por via inundada, acarretando «calço hidráulico - Evento não coberto pela garantia - Apelação não provida... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE ROUBO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE O MÉRITO EM AVERIGUAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PROVA DOS AUTOS COMPROVA O ROUBO DO VEÍCULO COM POSTERIOR ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PERDA TOTAL. DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 779. NÃO COMPROVADOS OS LUCROS CESSNATES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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796 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Para evidenciar que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova deve ser demonstrada. No caso, a autora, para dar suporte à sua pretensão, trouxe apenas os dados do veículo da ré e de seu suposto condutor, bem como boletim de ocorrência eletrônico que constitui mera comunicação e descrição unilateral do acidente à autoridade policial. Por sua vez, a ré negou qualquer envolvimento no acidente, compelindo a autora a comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no CPC, art. 373, I (CPC). Desse modo, a existência do acidente em si, bem como sua dinâmica, se mostra controvertida, merecendo a dilação probatória reclamada pela apelante... (Continua)

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798 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Réus que, em clara divisão de tarefas, subtraem um veículo, o qual acionam mediante emprego de módulo apropriado ao modelo do automóvel. Abandono do veículo algum tempo depois, quando ele parou de funcionar, momento em que o quarto acusado, INAILTON, é acionado pelos demais para socorrê-los, tendo ainda uma vez tentando acionar o veículo, sem sucesso. Fuga dos agentes no veículo de INAILTON, não sem antes subtraírem bens que se encontravam no veículo furtado, como estepe e relógio da vítima, encontrados no veículo de INAILTON, junto com as placas do automóvel furtado. Detenção dos quatro acusados no interior do veículo de INAILTON. Ação acompanhada por testemunha, que suspeitou dos réus e acionou a polícia. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos acusados de rigor. Crime consumado. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de chave falsa comprovadas pela prova oral, que supre, no caso, a alegada ausência de perícia, em face da evidência da abertura sem as chaves originais e acionamento do veículo com emprego de equipamento eletrônico, conforme demonstram inclusive as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Penas bem dosadas. Regime fechado para VITOR e WALACE, necessário. Regime semiaberto para INAILTON não questionado pela acusação, não obstante a reincidência específica e os contornos da ação, praticada com organização e profissionalismo. Regime aberto e substituição, para JOÃO, igualmente não questionados pelo Ministério Público. Apelos improvidos

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799 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ALEGADO VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Autor, o qual alegou vícios em veículo recém-adquirido e pleiteou, liminarmente, que os Réus fossem compelidos à reparação do bem e à imediata transferência da propriedade para o seu nome. Sustenta o Agravante que os defeitos foram constatados dentro do prazo de garantia e que necessita do carro para tratamento de saúde. Requer a reforma da decisão agravada para obtenção da medida antecipatória. A decisão foi mantida em sede recursal. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e daqueles que já se encontram com a situação «liquidada". Manutenção da sentença. Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Possibilidade de exclusão da CDA 1.344.224.673. Discrepância na legitimidade passiva tributária, considerando que a instituição financiadora é distinta da embargante, inexistindo prova nos autos em sentido contrário. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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