(DOC. VP 882.2260.5501.2649)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.

O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. I. Pedido de alvará judicial para regularização documental da propriedade de automóvel junto ao Detran. Veículo recebido por sucessão hereditária. Proprietária registral e herdeiro necessário falecidos. Autora neta da proprietária registral e filha do herdeiro necessário. Pretensão de regulariz

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