(DOC. VP 795.5257.0334.9977) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ERRO NA CONFECÇÃO DE PLACA VEICULAR PELO DETRAN/RS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DOS arts. 132 DO CÓDIGO CIVIL E 224 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por particular contra o DETRAN/RS, sob a alegação de que erro na vistoria e confecção da placa do veículo, imputável à autarquia, motivou sua abordagem policial, detenção e condução à delegacia por suspeita de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A sentença extinguiu o processo com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão. Apela o autor, sustentando a ino

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