(DOC. VP 875.1015.1140.2500)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS (2 RÉUS) - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELAS DEFESAS): AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR ANTE A APROXIMAÇÃO DE VIATURA POLICIAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDENS DE PARADA - PERSEGUIÇÃO INICIADA EM VIA PÚBLICA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR - ENTRADA FRANQUEADA - ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (2) DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - DESCABIMENTO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (3) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA) - ANTECEDENTES CRIMINAIS (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - ÓBICES LEGAIS - REJEIÇÃO - (4) DESOBEDIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (5) POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA). 1.

A fuga desabalada em veículo automotor ante a mera aproximação de viatura policial enseja fundadas suspeitas sobre flagrante prática delitiva, a ensejar abordagem e buscas pessoal e veicular. 2. Entorpecentes e dinheiro, se apreendidos dentro de veículo automotor, em contexto de traficância, hão de ser reconhecidas fundadas razões para diligenciamento policial à residência dos Autores em busca de mais evidências sobre a prática de tráfico de drogas. 3. A entrada de Policiais em re

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