Jurisprudência sobre
retencao de veiculo
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851 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Após minuciosa análise dos autos conclui-se que não se trata de omissão do Tribunal Regional a ensejar a decretação da nulidade do acórdão complementar. Isso porque a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, clara, em extensão e profundidade diante da premissa de que a reclamada não demonstrou em juízo a existência de contrato de natureza cível que amparasse a alegação de que se tratava de parcela de natureza indenizatória, relativamente ao tema «locação de veículos . Agravo interno a que se nega provimento. 2 - LOCAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO À EMPRESA - CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA . A decisão do regional está amparada no exame e valoração dos fatos e provas, tendo considerado indispensável a apresentação do contrato de locação do veículo particular do reclamante à empresa, a fim de confrontá-lo com as disposições normativas. Assim, não se trata de reenquadramento do conjunto fático probatório ou sua qualificação, mas sim de desconsiderar um fato (locação de veículo) sob o argumento de que a prova (contrato de locação do veículo) não apresentado era irrelevante. A pretexto de obter o reenquadramento jurídico dos fatos ou sua qualificação, a parte agravante busca, em última análise e a partir da sua versão dos fatos e questionamentos sobre a eficácia das provas, reexaminá-los, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. 3 - HORAS EXTRAS - DESCONSIDERAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, firmou a convicção no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar as alegações deduzidas na contestação alusivas aos cartões de ponto (prova documental), razão pela qual considerou prevalente a força probante dos depoimentos testemunhais. Ora, se a pretensão da parte é no sentido de considerar válidos cartões de ponto ao menos deveria tê-los apresentado na origem, sem o que impossível acolher sua insurgência, tendo em vista não se trata de exame da distribuição do ônus probandi, mas efetivamente de ausência de produção de provas. Também não se trata de prevalência de uma prova sobre outra ou, ainda, de desconstituir a prova testemunhal valorada, mas de reconhecimento de existência de uma só prova que foi apresentada pelo reclamante. Assim, para se chegar a conclusão diversa que não a do juízo a quo se faz necessário alterar elementos essenciais que formaram o quadro fático probatório e, consequentemente, a convicção do Tribunal Regional, por isso o caminho escolhido é impróprio, nos termos da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como julgar extinta a execução em relação às cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira, seja por ter decorrido o prazo prescricional quinquenal ou por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. Ação julgada parcialmente procedente na origem para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira e naquelas que, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 22.09.2022, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal. Manutenção da sentença. Interrupção da prescrição em relação aos débitos de 2016 e 2017. Inocorrência. No caso da execução fiscal anteriormente ajuizada em 2022, julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do CPC/2015, art. 330, I, em momento anterior à determinação de citação do contribuinte (art. 174, par. único, I, do CTN), a pretensão de cobrança do tributo encontra-se definitivamente prescrita, porque de há muito esgotado o lapso quinquenal previsto em lei. Legitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Impossibilidade. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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853 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM PARA FUTURA VENDA EM LEILÃO A FIM DE QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES POSTERIORES Á VENDA. DESCABIMENTO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES PERFEITA E ACABADA. VEÍCULO ENTREGUE AO COMPRADOR E PREÇO PAGO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. DÍVIDAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES QUE DEVEM SER COBRADAS POR MEIO PRÓPRIO QUE NÃO A BUSCA E APREENSÃO.Recurso de apelação improvido... ()
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854 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis julgada procedente - Revelia do réu - Pretensão da exequente de bloqueio de transferência do veículo de titularidade do executado pelo sistema RENAJUD - O bloqueio de transferência do veículo que não acarreta prejuízo imediato ao agravado, na medida em que dele poderá continuar fazendo uso, impedindo, no entanto, que o automóvel venha a ser transferido a terceiros, garantindo a efetividade de oportuna penhora - Recurso provido... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alvará Judicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Pretensão arguida de «suprir a ausência de assinatura de co-herdeiro para finalizar transferência de titularidade de veículo inventariado - Impossibilidade - Ação que não se presta a solucionar entraves administrativos - Carecendo de medidas administrativas a serem tomadas, deve o autor mobilizar o meio processual adequado para veicular seu pleito, em vias próprias - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para o pleito - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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856 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO -
Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo de apreensão e recolhimento veículo elétrico de propriedade do impetrante, para determinar a liberação do bem independentemente do pagamento de taxas ou multas - Especificações técnicas do bem suficientes para caracterizá-lo como equipamento de mobilidade individual autopropelido, e não como veículo ciclomotor, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Sentença mantida - Reexame desacolhido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação à penhora de veículo. Inconformismo da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, V do CPC. Pretensão de substituição da penhora. Desacolhimento. Bens ofertados que não são dotados de liquidez e foram rejeitados pelo exequente. Executada que é «indústria de piscinas". Veículo penhorado que não inviabiliza a atividade precípua da empresa. Características da empresa agravante que não conferem verossimilhança à alegação de indispensabilidade do veículo para o desenvolvimento de sua atividade. Princípios como preservação dos instrumentos de trabalho e menor onerosidade da execução para a empresa devedora que não têm caráter absoluto. Necessidade de harmonização com o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, sob pena de se prestigiar a inadimplência e o desrespeito aos contratos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso da executada - Pretensão na declaração da impenhorabilidade do veículo - Hipótese de não conhecimento do recurso - Compulsando-se os autos principais, verifica-se que ainda não houve qualquer penhora do referido veículo, sendo que a r. decisão de fls. 211 tão somente procedeu à restrição de transferência do veículo - Não houve sequer pedido da exequente para a efetivação da penhora antes da r. decisão agravada, muito menos penhora nos autos para que seja reconhecida a sua impenhorabilidade, como pretende a recorrente - Falta de interesse recursal - Ausência de correlação entre os efeitos da determinação do juiz de primeiro grau e o pedido da agravante - Pedido de impenhorabilidade precoce - Ausência de prejuízo, neste momento - Precedentes - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Recurso não conhecido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Revisional - Financiamento de veículo - Tutela de urgência - Pedido voltado à manutenção da posse do autor no veículo e ao impedimento de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Hipótese em que, tendo sido autorizado pelo Juízo a quo o depósito dos valores integrais das parcelas contratuais e ante a existência de expressa intenção do autor nesse sentido, inexiste óbice à determinação para que a instituição financeira abstenha-se de inscrever o nome do requerente no rol dos maus pagadores, bem como para que seja este mantido na posse do veículo objeto da contratação - Medida, todavia, condicionada, evidentemente, ao pontual depósito do quantum pactuado, sob pena de sua imediata revogação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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860 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA -
Veículo de propriedade fiduciária do Requerido apreendido e depositado no pátio do Autor - Obrigação de pagamento do serviço de remoção e estadia decorrente da apreensão do veículo possui natureza propter rem - Responsabilidade do Requerido pela remuneração decorrente da guarda do veículo - Termo inicial da cobrança é a data em que o Requerido foi notificado acerca da apreensão do veículo - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do «saldo devedor das despesas com remoção / reboque / e guarda / depósito do veículo «VW/Kombi, placas DBP-1658, «com as diárias incidindo a partir da data da notificação (03/09/2022) até a Leilão do bem (01/02/2023), deduzindo-se o valor angariado na Leilão - Pretensão relativa ao ressarcimento de despesas relacionadas aos serviços de guincho e depósito de veículo - Ausente discussão acerca da garantia de alienação fiduciária - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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861 - TJMG. Prestação de contas. Inexistência de vículo jurídico. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Desconhecimento da origem do débito. Inexistência de vínculo jurídico de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Sentença mantida
«- A existência de prévia relação jurídica de direito material entre as partes constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de prestação de contas. Não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, aliás, pelo contrário, afirmando o autor desconhecer o contrato que originou o débito apontado em órgão de proteção ao crédito, não há falar em dever de prestar contas, por falta de interesse de agir, devendo o mesmo autor valer-se dos meios adequados para satisfazer sua pretensão.... ()
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862 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.
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863 - TJSP. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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864 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESCABIMENTO - A
capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verificação da essencialidade de veículo para o exercício da atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional. ... ()
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866 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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867 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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868 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Alegação de que o veículo seria essencial ao transporte dos genitores dos devedores. Rejeição. Manutenção.
Apesar da idade avançada, nenhum dos genitores dos executados é portador de moléstia grave que exija constantes visitas ao médico. Não há notícia de que algum deles seja portador de deficiência incapacitante da mobilidade. Evidentemente, o veículo para uso particular torna a vida não só dos idosos, mas de qualquer pessoa, mais cômoda. Porém, considerando que nenhum dos dois genitores faz tratamento médico contínuo, mas apenas exames rotineiros; e considerando que o transporte nas eventuais consultas médicas pode ser realizado por outros meios também cômodos (táxi ou empresas de transporte por aplicativo), a essencialidade do bem não resta configurada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, ora agravante. Alegação de que não possui meios para cumprir a ordem judicial de transferência do veículo na esfera administrativa, diante da existência de restrição de furto/roubo. Pretensão à transferência do veículo objeto dos autos via sistema (PRODESP), independente da emissão de 2ª via do CRV. ... ()
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870 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Intelligence, diferencial da marca e do modelo escolhido - Após mais de 6 meses, foi comunicado acerca da possibilidade de retirada do produto, o que foi feito em 19/10/2022, e no dia seguinte entrou em contato com a concessionária requerida para adquirir a senha para acesso ao aplicativo «Adventure Intelligence, momento em que tomou ciência da remoção do item do veículo - Conforme oferta repassada ao autor, tal funcionalidade é inserida como item de série do veículo - Criação de justa expectativa no consumidor que, confiando na informação prestada pelo preposto da ré, acreditou que teria acesso ao serviço - Inexistência, nos autos, de prova de que foi dada prévia ciência ao requerente acerca da remoção do item de série do modelo 2023 do veículo adquirido - Obrigação de fazer consistente na instalação do item «Adventure Intelligence no veículo adquirido - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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871 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO/MOTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE QUE O DETRAN PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS MULTAS PARA O NOME DO RÉU E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelo do réu através da curadoria de ausentes pretendendo o afastamento dos danos morais. ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Exportação. Desembaraço aduaneiro. Descarregamento de mercadoria do veículo transportador. Autorização. Ausência. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Inexistência. Pena de perdimento. Desproporcionalidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()
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874 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado
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875 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Contrato firmado pelas partes no interior da agência ou concessionária de veículos. Nítido interesse da entidade financeira na obtenção do financiamento a ser concedido ao consumidor a possibilitar a compra do veículo. Caracterização como venda casada, a irradiar efeitos e possibilitar, em certas circunstâncias, rescisão de ambos os contratos, bem como reconhecimento de responsabilidade solidária entre a financeira e a concessionária para pagamento de indenização como a reclamada na inicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu a penhora de veículo de uma das devedoras e a nomeou como depositária. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência de anuência do exequente. Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo. Decisão reformada. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD -
CDAs 1.233.757.420, 1.265.349.286, 1.265.802.275, 1.265.802.286,1.265.802.297, 1.265.802.309, 1.266.150.129, 1.267.831.307, 1.267.831.318, 1.267.831.329, 1.269.527.948,1.269.527.959, 1.269.527.960, 1.269.887.305, 1.269.887.316, 1.269.887.338 - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre o veículo placas BZR4A83, de propriedade da empresa/agravante - Arguição de impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, V, pois o veículo é indispensável para a realização e prestação dos serviços que compõem a atividade fim da empresa/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configuração que a penhora tenha recaído sobre bem impenhorável - Ausência de comprovação de que o veículo penhorado seja insubstituível e imprescindível à manutenção da atividade da executada - Não se desconhece a vedação estabelecida no CPC, art. 833, V, porém, a regra deve ser adequadamente interpretada, pois a sua aplicação pura e simples ensejaria fraude pelo devedor - Princípio da efetividade da execução - Ausência de violação ao art. 805, do mesmo Diploma legal - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão Mantida - Recurso improvido... ()
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878 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de que o banco seja condenado a compensar o dano moral configurado pela busca e apreensão do veículo e a não devolução do aparelho de dvd. Descabimento. Hipótese em que o banco não causou dano de ordem moral à autora. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Exercício regular de direito ao requerer a busca e apreensão do veículo. Oficial de justiça que anotou todos os acessórios, possibilitando, como no presente caso, a devolução daqueles que não foram adquiridos com o veículo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão da agravante em compelir a seguradora a efetuar o pagamento para imediato conserto do veículo em oficina de sua escolha, bem como em disponibilizar veículo reserva até o conserto definitivo do automotor - Descabimento - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido.
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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Penhora de veículo de propriedade da coexecutada Edinéia - Impugnação - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade afastada - Mera afirmação de utilização do veículo que não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Impossibilidade de locomoção por outros meios - Não demonstração - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Questão relativa à substituição da penhora por parte ideal de imóvel que não é objeto da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no presente recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Quebra da barra de direção de veículo automotor. Pretensão da substituição do veículo. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Circunstância que não implica qualquer ilegitimidade para arrendatária por deter todos os direitos às ações inerentes ao uso do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Servidor público do Município de Indiaporã. Motorista. ... ()
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883 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
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884 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.
1.Prazo de 30 dias, previsto no art. 10, da Resolução Normativa 279, da ANS. Lei 9656/1998 não prevê prazo decadencial. Regulamento não poderia impor restrição de direito não prevista na lei. 2.Autor aderiu a plano de demissão voluntária, que previa vantagens financeiras e facilitação de aquisição de veículo. Em contrapartida, deveria migrar para outra operadora de plano de saúde. Negócio jurídico válido. Partes capazes, manifestação livre da vontade. Objeto lícito. O direito previsto na Lei 9656/98, art. 31 não é da categoria de indisponibilidade absoluta. Não tem caráter de proteção imprescindível ao trabalhador. De qualquer forma, o autor não renunciou totalmente ao direito, mas apenas concordou em alterar a forma de sua efetivação, mediante outras vantagens ofertadas no acordo. A pretensão caracteriza comportamento contraditório do autor, não pode ser acolhida. 3.Sucumbência do autor. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO.
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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CICLOMOTOR ELÉTRICO. APREENSÃO. LIBERAÇÃO INDEPENDENTE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE.
Recurso fazendário tirado contra desfecho de origem que concedeu em parte a pretendida segurança para que liberado veículo ciclomotor, mediante o pagamento de taxas, vedada a sua circulação em via pública até que devidamente registrado. Mandamus que não discute a validade do ato de apreensão, circunscrevendo-se a pretensão em reaver o veículo, afastado o pagamento de quaisquer taxas, bem como a exigência administrativa de registro e licenciamento. Exegese das Resoluções CONTRAN 934 e 947 de 2022, vigentes à época da apreensão. Vedação legal que incide sobre a circulação do veículo autopropelido na via pública, o que não se confunde, e sobre isso não se estende, com o exercício do direito de propriedade sobre a coisa móvel. Apreensão que revela caráter indeterminado, eis que sujeita a regularização incerta. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das despesas de pátio, com obsequiosa observância ao contido no §10 do art. 271, CTB, vedada a sua circulação em via pública. Desfecho de origem integralmente preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para informações sobre vínculo empregatício e saldo de FGTS - Possibilidade - Ausência de lesão ao patrimônio do devedor - Diligência informativa - Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício e saldo de FGTS, uma vez que a diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... ()
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888 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1.Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais (cf. CPP, art. 41). ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - VEÍCULO AVARIADO NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORES PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE - REJEIÇÃO - JUNTADA DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO I. JUÍZO A QUO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - DESNIVELAMENTO DA CALHA DE ESGOTO - EXORDIAL INSTRUÍDA COM FOTOGRAFIAS - AUSÊNCIA DE TESE CONCRETA CAPAZ DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NA INICIAL CONDENAÇÃO MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Alegitimidade ativa está evidenciada, pois ambos os autores demonstraram pertinência subjetiva em relação à lide, alicerçada na relação de propriedade e de posse do veículo avariado no estacionamento do shopping réu. ... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHCIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARCIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABATIMENTO, EM FACE DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA, DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DOS VEÍCULOS OBJETO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COMPENSAÇÃO.
-Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como a as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo por falta de pagamento. Insurgência quanto à concessão da gratuidade aos executados. Ausência de demonstração de que teriam condições de arcar com os custos da demanda. Benefício mantido. Pretensão de bloqueio de circulação de veículo. Penhora ainda não determinada. Existência de notícia, no cumprimento de sentença, de que o veículo foi vendido em maio/2021, de modo que o bloqueio de circulação poderia atingir direito de terceiro de boa-fé, o que justifica, ao menos por ora, a manutenção do indeferimento. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... ()
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893 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO -
Pretensão de possibilitar a liberação do licenciamento do veículo - Existência de acordo de parcelamento do débito de IPVA - Suspensão da exigibilidade dos débitos nos termo do CTN, art. 151, VI - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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894 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO
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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O AUTOR VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA PRESENTE DEMANDA, E DEIXOU DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO art. 123, INC. I, §1º, DO CTB. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E O VENDEU A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDA DO ADQUIRENTE COMETEDOR DAS INFRAÇÕES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE, EMBORA POSSÍVEL, ANTE O DISPOSTO NO art. 1.275, INC. II, DO CC, DEVE SER FORMULADO EM VIA PRÓPRIA, SENDO DESCABIDO SEU ACOLHIMENTO EM FACE DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Elementos nos autos que demonstram capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - Executado que alega a impenhorabilidade de motocicleta, por se tratar de ferramenta de trabalho do executado para produção de vídeos, com base no CPC, art. 833, V - O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ - Executado que indica em seu canal no Youtube que não utiliza mais o veículo penhorado para a produção de vídeos - Impenhorabilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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897 - TJSP. Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.
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898 - TJSP. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Em razão de não existir vínculo contratual entre os autores e o corréu Otávio Lauro Sodré Santoro, que sequer conduziu a Leilão, a ação não pode ser proposta contra ele. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PARTICULAR E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM O REPARO ALÉM DO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE SE LIMITOU A IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO APELADO. AUSENTE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR O BRAT, SEM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CORROBORAR O FATO NARRADO, NÃO TEM O VALOR PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA REFERENDAR UMA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. NO CASO EM APREÇO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ICMS. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 02 (DOIS) ANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REGRA. RECURSO DESPROVIDO.
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