(DOC. VP 770.8233.7065.2035)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO/MOTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE QUE O DETRAN PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS MULTAS PARA O NOME DO RÉU E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu através da curadoria de ausentes pretendendo o afastamento dos danos morais. 1. Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover o registro de transferência de titularidade junto ao órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. 2. Danos morais caracterizados. 3. Situação retratada nos autos que supera, em muito, o limite do mero aborrecimento n�

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