(DOC. VP 390.9783.3226.8656)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE DEU CAUSA À NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Venda irregular de veículo. Versão dos fatos apresentada pelo réu (comprador) confirmada em áudio em que o autor (vendedor) admite a falta de entrega de documentos e a negativa de regularização da situação do veículo. Transferência impossibilitada por culpa exclusiva do autor. Pretensão descabida de utilizar o Judiciário para validar negócio jurídico irregular. Acertado o julgamento pela impr

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