(DOC. VP 398.2410.8994.7775)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à liberação de veículo, recolhido por falta de licenciamento - Ausência de prova pré-constituída das alegações da autora na petição inicial - Por outro lado, a autoridade impetrada demonstrou que o veículo se encontra em situação irregular, eis que não se procedera ao desbloqueio do sinistro - Recurso improvido

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