(DOC. VP 388.6363.8289.3550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação foi interposto por F. V. S. contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de restituição do veículo. Em suas razões, a apelante alegou ser proprietária regular do veículo, adquirido licitamente, e que este estava na posse de terceira pessoa apenas para fins de trabalho como motorista de aplicativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há direito da apelante à r

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