(DOC. VP 757.2521.0663.4643)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ausência de comunicação da transferência de proprietário ao DETRAN/RJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c danos morais e materiais e pedido de tutela proposta em face do adquirente e da autarquia ré. Pretensão de transferência da propriedade do veículo. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da autora e do réu. Em se tratando de bem móvel, e, no caso de veículos, é devida a comunicação de venda ao órgão administrativo (DETRAN), nos termos do CTB, art. 134. O ônus da

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