(DOC. VP 490.9195.0490.1163)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que afirma ter transferido veículo e ponto de táxi ao requerido para não perder a permissão de táxi, pois não tinha CNH, sendo que ambos lhe seriam devolvidos após obter a documentação, devendo o requerido pagar aluguéis pelo uso da permissão - Pretensão à cobrança dos aluguéis e devolução do ponto e do veículo - Sentença de improcedência - Provas que indicam ser a autora a titular da permissão e do veículo, que foram transferidos ao requerido para evitar o cancelame

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