(DOC. VP 811.5701.1751.9963)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para suspensão de qualquer medida de busca e apreensão do veículo. 2. Recurso do banco demandado não acolhido. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Comprovada a propriedade do veículo, que não foi vendido. Intenção de gravame de quem não é proprietário. 4. Agravo desprovido.  Decisão mantida.

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