(DOC. VP 137.0703.4003.5200)

TJSP. Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.

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